TJSC - 5000331-12.2025.8.24.0539
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Lages
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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26/07/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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23/07/2025 10:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 22/07/2025
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16/07/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 15:12
Recebido o recurso de Apelação
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16/07/2025 14:19
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: ADAO ANTONIO MADEIRA DE FIGUEIREDO
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16/07/2025 13:44
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001032-57.2021.8.24.0039/SC, 5002103-44.2024.8.24.0539/SC - ref. ao(s) evento(s): 52
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15/07/2025 18:35
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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15/07/2025 18:29
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5014510-30.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 52
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15/07/2025 18:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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15/07/2025 18:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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15/07/2025 17:34
Conclusos para decisão
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14/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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11/07/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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11/07/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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11/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000331-12.2025.8.24.0539/SC (originário: processo nº 50147380520248240039/SC)RELATOR: CATHERINE RECOUVREUXACUSADO: ALEXSANDRO SILVA DA ROSAADVOGADO(A): VITOR PACHECO (OAB SC062999)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 10/07/2025 - Julgado procedente o pedido Condenatória tipo D -
10/07/2025 14:59
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala Fiuza - 09/07/2025 14:30. Refer. Evento 22
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10/07/2025 14:59
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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10/07/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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10/07/2025 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/07/2025 11:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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10/07/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/07/2025 11:24
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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09/07/2025 14:57
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 21:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 08/07/2025
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04/07/2025 14:48
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4611683 - ALEXSANDRO SILVA DA ROSA
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02/07/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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02/07/2025 16:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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02/07/2025 15:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: ADAO ANTONIO MADEIRA DE FIGUEIREDO
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02/07/2025 15:14
Expedição de ofício
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02/07/2025 12:41
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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01/07/2025 16:00
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Motivo: Devolvo o presente ao cartório, sem cumprimento, pois Alexsandro Silva da Rosa encontra-se atualmente recolhido no Presídio Masculino de Lages, conforme consulta ao SISP realizada nesta dat
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26/06/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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23/06/2025 14:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: JEANNA KARLA PELIZZARO TAKEDA
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23/06/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/06/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/06/2025 18:35
Expedição de ofício
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20/06/2025 18:31
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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20/06/2025 18:26
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
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16/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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16/06/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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13/06/2025 14:07
Juntado(a)
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13/06/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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13/06/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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13/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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13/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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13/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000331-12.2025.8.24.0539/SC RÉU: ALEXSANDRO SILVA DA ROSAADVOGADO(A): VITOR PACHECO (OAB SC062999) DESPACHO/DECISÃO 1. Em resposta à acusação, não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. 2. Ademais, não vislumbro nenhuma hipótese que autorize a absolvição sumária.
Isso porque, consoante prescreve o art. 397 do Código de Processo Penal, não se verifica a ocorrência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (inciso III) ou que esteja extinta a punibilidade do agente (inciso IV). 3.
Ante o exposto, com fundamento no art. 399 do Código de Processo Penal, RATIFICO a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 09/07/2025, às 14h30min, para audiência de instrução, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Criminal de Lages. A audiência será realizada de FORMA REMOTA (cooperação) para todos os participantes do processo (Ministério Público, advogados, testemunhas/informantes e réus).
Certifiquem-se os links de acesso. 5.1. INTIME-SE a parte ré para comparecer ao interrogatório, requisitando-se se necessário. 5.2. INTIMEM-SE as testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário, advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (CPP, art. 218), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, além das custas da condução coercitiva (CPP, art. 219).
Em havendo defensor constituído, deverá ser cientificado que a ausência não justificada acarretará em nomeação de defensor dativo para o ato. Encaminhem-se, no mandado/precatória os links de acesso. Nos termos do art. 7º, §1º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, a expedição de carta precatória será reservada aos casos em que: I - as limitações técnicas que impossibilitem a realização da videoaudiência não puderem ser superadas em lapso temporal razoável; ou II - a pessoa não residir no Estado de Santa Catarina. AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business).
Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado/carta precatória.
Deverá o cartório, ainda, certificar os antecedentes do(s) réu(s). -
12/06/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/06/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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12/06/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 17:13
Decisão interlocutória
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12/06/2025 16:28
Audiência de instrução - designada - Local Sala Fiuza - 09/07/2025 14:30
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09/05/2025 17:29
Conclusos para decisão
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08/05/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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08/05/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/05/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 12:17
Juntada de Certidão
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03/04/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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03/04/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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03/04/2025 14:54
Juntada de Certidão
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03/04/2025 14:50
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009526-37.2023.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 26
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03/04/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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03/04/2025 14:46
Expedição de ofício
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03/04/2025 14:26
Juntado(a)
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03/04/2025 14:17
Juntado(a)
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18/03/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/03/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/03/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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17/03/2025 18:47
Recebida a denúncia
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27/01/2025 16:44
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXSANDRO SILVA DA ROSA - DENUNCIADO
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27/01/2025 16:44
Conclusos para decisão
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27/01/2025 12:04
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de VRG01LGS01 para LGS02CR01)
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27/01/2025 11:34
Distribuído por dependência - Número: 50147380520248240039/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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