02/09/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
01/09/2025 15:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 28/08/2025
21/08/2025 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: MICHELE COSTA PEREIRA THEODORO
21/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
20/08/2025 18:27

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4898876 - ARIANA CRISTINA MOREIRA
20/08/2025 18:23

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
20/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
19/08/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:55

Rejeitada a queixa
03/08/2025 16:40

Audiência de conciliação - designada - Local JECRIM Transação, Preliminar e Conciliatoria - 22/09/2025 16:05
03/08/2025 16:39

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/07/2025 10:08

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:48

Juntada de Petição
03/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
12/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
11/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
11/06/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5017624-74.2024.8.24.0039/SC QUERELANTE: EDIVAL PAULO VIGOLOADVOGADO(A): ELISABETH HARTMANN (OAB SC020831)QUERELANTE: MARISTELA DE LIZ ALSENEADVOGADO(A): ELISABETH HARTMANN (OAB SC020831) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de queixa-crime/ação privada subsidiária da pública movida por EDIVAL PAULO VIGOLO e MARISTELA DE LIZ ALSENE em desfavor de ARIANA CRISTINA MOREIRA, por meio da qual pretendem os querelantes a condenação da querelada às penas dos arts. 299, 138, 139, 140, 129, 163 e 147 do Código Penal.

Manifestou-se o órgão ministerial (e. 11.1).

Pagas as custas, os autos vieram conclusos para análise inicial. 2.

Crimes de ação penal pública (art. 299 e 129): Quanto a estes, pretendem os querelantes seja aceita a demanda como ação privada subsidiária da pública, na forma do art. 5º, LIX, da Constituição Federal.

Ocorre que essa exceção constitucional tem restrita utilização, sendo viável apenas quando se constata efetiva inércia pelo órgão ministerial em propor a ação penal em tempo e modo legais, o que não se verifica no caso concreto. É que não há notícias da instauração de inquérito policial para apurar os fatos, sendo que por consulta ao eproc nada foi localizado.

Sem a conclusão de inquérito, não há como se afirmar o exaurimento do prazo legal para a oferta da respectiva denúncia por parte do Ministério Público.

Assim, reconheço a ilegitimidade ativa dos querelantes no tocante à apuração dos crimes dos arts. 299 e 129 do Código Penal, com o consequente reconhecimento da EXTINÇÃO parcial do processo, por ausência das condições da ação. 3.

Crimes dos arts. 138 e 140 do Código Penal: Nesse ponto, a queixa-crime deve ser rejeitada.

Transcreve-se a exordial acusatória: A querelada quebrou o vidro da porta do mercado, danificou vários produtos do mercado, quebrou também um baleiro e depois avançou na querelante, causou lesões corporais, disse que quer lhe tirar a vida e que a querelada mantém um caso amoroso com o esposo da querelante, com o Sr.

Edival, ora também querelante e ainda proferiu vários xingamentos, ofensas à querelante e ameaças.

A querelante Sra.

Marsitela já havia registrado anteriormente, no dia 21/03/2024 um BO, informando que a querelada fez um perfil falso, para tentar se passar pela querelante, constando uma foto da querelante, sendo que Maristela e o esposo Edival nem sequer têm perfil em FACEBOOK, assim sendo ,só ficaram sabendo de tais fato através seus parentes, os quais questionaram as publicações e atitudes do falso perfil, pensando que Maristela teria feito um perfil no Facebook, pois os parentes estranharam as publicações que não condiziam com o comportamento de Maristela, pois consistiam em fofocas, tentativas de provocar discórdias e intrigas familiares. (BO de 21/03/2024 consta no anexo).

Maristela também recebeu mensagem no celular, com conteúdo ofensivo pelo Telefone: 49 9965 0826., assim estamos suspeitando que veio da querelada, por ser conteúdo condizente com o que a querelada proferiu no dia 23/08/2024, porém não sabemos se o número indicado é dela ou de alguém que ela usou para não se identificar. 2.

DO DIREITO: Falsidade ideológica: usando o perfil FAKE, como se fosse a querelante.

Tais postagens causaram imenso constrangimento e humilhação dos querelantes, perante o seu local de trabalho, perante amigos, e de toda sociedade, pois é totalmente inverídica as acusações proferidas pela querelada, que foram ouvidas pelos vizinhos, estando os querelantes absolutamente inconformados com a situação que ora se expõe.

Diante dos fatos narrados, percebe-se que a Querelada incorreu nas infrações penais descritas nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal: Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Todavia, a conduta narrada é genérica.

Sobre o tema, dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que "A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".

No caso, os querelantes não descreveram especificamente e com todas as suas circunstâncias qual foi a conduta do agente.

Não se sabe, por exemplo, qual crime teria a querelada imputado a prática aos querelantes ou quais xingamentos teria proferido.

Em suma, a peça é extremamente genérica e impede que a querelada possa exercer regularmente sua defesa.

Assim, REJEITO A DENÚNCIA diante de sua inépcia em relação aos crimes dos arts. 138 e 140 do CP, nos termos do art. 395, I, do CPP. 4.

Crimes dos arts. 139, 147 e 163 do Código Penal: Em relação aos delitos remanescentes, observa-se que, mesmo somadas as penas, não alcançariam o limite dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual declino da competência para apreciação respectiva à 3ª Vara Criminal desta Comarca.
10/06/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/06/2025 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (LGS02CR01 para LGS03CR01)
10/06/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:06

Decisão interlocutória
30/04/2025 19:06

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9595687, Subguia 4956527 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 270,12
23/01/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/01/2025 18:50

Link para pagamento - Guia: 9595687, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4956527&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4956527</a>
21/01/2025 18:50

Juntada - Guia Gerada - EDIVAL PAULO VIGOLO - Guia 9595687 - R$ 270,12
21/01/2025 18:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 37 - Juntada - Guia Gerada - 10/12/2024 18:06:13)
10/01/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9431969, Subguia 4858497
10/01/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Link para pagamento - 10/12/2024 18:06:16)
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/12/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISTELA DE LIZ ALSENE. Justiça gratuita: Indeferida.
10/12/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIVAL PAULO VIGOLO. Justiça gratuita: Indeferida.
05/12/2024 17:05

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGS02CR
05/12/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS02CR -> DCJE
04/12/2024 18:52

Juntada de Petição
04/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 19:14

Gratuidade da justiça não concedida
18/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
15/11/2024 16:42

Juntada de Petição
12/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
10/10/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 18:57

Despacho
09/10/2024 14:28

Conclusos para despacho
08/10/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/10/2024 23:23

Juntada de Petição
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:21

Despacho
14/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/09/2024 17:19

Juntada de Petição
12/09/2024 13:11

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
06/09/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/08/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISTELA DE LIZ ALSENE. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2024 13:33

Despacho
26/08/2024 14:51

Conclusos para decisão
25/08/2024 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIVAL PAULO VIGOLO. Justiça gratuita: Requerida.
25/08/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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