09/07/2025 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/07/2025 12:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5052139-24.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 2
09/07/2025 11:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Comum Número: 50521392420258240000/TJSC
01/07/2025 16:59

Expedição de ofício
01/07/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011724-72.2025.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5038892-83.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: JOAO DA CUNHA NETOADVOGADO(A): FELIPE DIAS GERMER (OAB SC041868) ATO ORDINATÓRIO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - RPP PARA CONFERÊNCIA DAS PARTES Nos termos do artigo 7º § 5° da Resolução-CNJ 303/2019: Art. 7o Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. ... § 5o Antes do envio da requisição, o juízo da execução intimará as partes para manifestação. Ficam INTIMADAS as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca da expedição do Precatório nos termos do evento anterior.

Decorrido o prazo sem manifestação ou resolvidas eventuais insurgências, será então encaminhada a presente RPP para assinatura do respectivo magistrado e, na sequencia, enviada ao setor responsável junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Setor de Precatórios). Também ficam INTIMADAS as partes de que, dentre outras, destacam-se as seguintes regras de elaboração de precatórios:     1.

Quanto ao crédito principal (de titularidade da parte): 1.1 Deve ser expedida uma requisição (precatório ou RPV) para cada beneficiário - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 1.2 Devem ser expedidas requisições distintas (precatórios ou RPV) para créditos de naturezas distintas (exemplo: quando o mesmo beneficiário tiver créditos de natureza comum e de natureza alimentar, devem ser expedidas duas requisições de pagamento) - §5º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019;     2.

Quanto ao crédito de honorários contratuais (de titularidade do advogado): o pedido de destaque de honorários contratuais não exige elaboração de precatório autônomo, pois é efetuado dentro do precatório relativo ao crédito principal (de titularidade da parte) - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; §1º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019;     3.

Quanto ao crédito de honorários sucumbenciais (de titularidade do advogado): deve ser expedida uma requisição específica (precatório ou RPV) para Honorários sucumbenciais, sendo uma para cada advogado quando houver mais de um - §3º do art. 5º c/c art. 15, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 8º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 4.

Quanto ao crédito de beneficiário que veio a óbito: deve ser expedida uma requisição (precatório) para cada herdeiro, com o quinhão correspondente – inc.

I do §6º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; STF, RE n. 1.391.206/RJ; 5.

Quanto ao crédito de natureza alimentar: 5.1 terá prioridade - art. 12, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; 5.2 será pago com preferência (art. 13, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021), caso se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses (destaca-se que não há hierarquia, nem ordem de preferência entre elas, nem possibilidade de cumular a indicação de mais de uma das hipóteses abaixo na requisição, de modo que, caso o crédito se enquadre em mais de uma das hipóteses, basta apenas a indicação de uma delas):         5.2.1 maiores de 60 (sessenta) anos;         5.2.2 portadores de doença grave; ou         5.2.3 pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.
16/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:15

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 14:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5038892-83.2024.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 17, 26
04/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:35

Decisão interlocutória
16/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:05

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
16/04/2025 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 12:05

Distribuído por dependência - Número: 50388928320248240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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