14/07/2025 17:46

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
30/06/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
23/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
20/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0300084-87.2015.8.24.0282/SC RÉU: JOSE CARLOS RAFAEL DA ROSAADVOGADO(A): JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A orientação da Corregedoria-Geral de Justiça é a correta observância do referido preceito constitucional, conforme Resolução n. 4/2006 do Conselho do Magistratura.

Ademais, dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Para aferição da condição de hipossuficiência financeira a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda familiar mensal líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. No presente caso, diante da natureza da demanda, que traz dúvidas a respeito da capacidade econômica e da ausência de elementos mínimos a respeito da renda da parte autora e de seu núcleo familiar, pois sequer há comprovação e/ou informação de sua profissão e dos demais que com ela residem, necessária a emenda da inicial para a juntada dos documentos que venham comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse.

Ante o exposto: 1.

Com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte ré para, em 15 (quinze) dias, comprovar insuficiência de recursos para a concessão da Justiça Gratuita por meio de comprovante de renda/benefício e dos critérios/requisitos acima referidos, além da juntada de certidões que declaram a existência ou não de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento. 2.

Após, venham conclusos.
18/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:35

Despacho
14/03/2025 17:18

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
20/02/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 138
21/01/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
21/01/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
20/01/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 18:28

Decisão interlocutória
10/10/2024 17:32

Conclusos para decisão
10/09/2024 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
19/08/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
19/08/2024 14:53

Juntada de Petição
03/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
02/08/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
30/07/2024 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/07/2024 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
23/07/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
23/07/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
23/07/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 14:35

Determinada a intimação
23/07/2024 13:33

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:06

Conclusos para decisão
16/07/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/07/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/07/2024 18:57

Despacho
18/06/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
13/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
12/06/2024 09:35

Juntada de Petição
11/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
07/06/2024 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ARUJFP01 para JUU02CV)
07/06/2024 18:10

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
07/06/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:11

Terminativa - Declarada incompetência
05/06/2024 11:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100<br>Data do cumprimento: 05/06/2024
09/02/2024 13:58

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:08

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JUU02CV para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
28/09/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: GORETTI REGINA ALVES BORGES (por substituição em 30/11/2023 12:29:48)
26/09/2023 16:40

Expedição de Mandado - BONCEMAN
26/09/2023 16:34

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/09/2023 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
11/09/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 12:28

Julgado procedente o pedido
24/11/2020 05:57

Conclusos para julgamento
13/10/2020 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
21/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91
11/09/2020 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2020 10:58

Determinada a intimação
02/09/2020 16:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/09/2020 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
30/08/2020 01:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86
21/08/2020 01:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2020 01:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/07/2020 14:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
17/06/2020 12:23

Juntada de Petição
09/06/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
29/05/2020 16:29

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78
21/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76
18/05/2020 23:46

Expedição de ofício - 1 carta
15/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
11/05/2020 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2020 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2020 18:02

Decisão interlocutória
05/05/2020 01:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
21/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71
11/04/2020 01:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
11/04/2020 01:27

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
26/03/2020 11:00

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
10/03/2020 13:45

Conclusos para despacho
09/03/2020 16:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.20.20001310-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/03/2020 16:35
05/03/2020 16:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
17/02/2020 16:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2020 16:40

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
17/02/2020 15:09

Mero expediente - SAJ - Abra-se vista ao Ministério Público. Após, voltem os autos conclusos.
30/07/2019 13:58

Conclusos para sentença
30/07/2019 13:57

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
21/06/2019 20:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
11/06/2019 17:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2019 18:45

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte autora para querendo manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao alegado às fls.54-81. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.
25/02/2019 16:32

Conclusos para despacho
06/02/2019 18:05

Redistribuído por direcionamento - 2ª vara
06/02/2019 18:05

Redistribuição de processo - saída - 2ª vara
06/02/2019 17:18

Mero expediente - SAJ - Diante da criação da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna, por força da Resolução n. 25 de 19 de setembro de 2018, declino da competência em favor daquele juízo.Remetam-se os autos.
26/10/2018 16:00

Conclusos para sentença
22/05/2018 13:57

Conclusos para julgamento antecipado
13/09/2017 17:01

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WJUU.17.20002185-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/09/2017 16:36
12/08/2017 11:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
11/08/2017 18:36

Juntada
10/08/2017 17:45

Conclusos para despacho
10/08/2017 17:44

Certificada a intempestividade - Intempestividade
10/08/2017 17:41

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJUU.17.10006932-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/08/2017 18:39
03/08/2017 16:55

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJUU.17.10006736-7 Tipo da Petição: Informações Data: 03/08/2017 16:47
02/08/2017 13:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2017 13:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2017 13:42

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
14/07/2017 14:09

Despacho para apresentar resposta - I - Diante da certidão de p. 39, decreto a revelia da parte ré, na forma do art. 344, do NCPC.II - INTIME-SE o Ministério Público para manifestação, conforme solicitado à p. 38.III - INTIME-SE a parte autora e seu procu
03/12/2015 15:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.15.10008423-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 02/12/2015 17:58
18/11/2015 15:24

Conclusos para decisão interlocutória
18/11/2015 15:24

Certidão emitida - Genérico
18/11/2015 15:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.15.10007574-0 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 28/10/2015 11:34
14/10/2015 14:34

Juntada de documento
14/10/2015 14:32

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
14/10/2015 14:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - sem Peças Processuais
08/10/2015 16:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2015/003555-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/10/2015 Local: Jaguaruna / Andrezza Bisewski Silva
08/10/2015 16:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição
08/10/2015 16:25

Certidão emitida - Decurso de Prazo
30/09/2015 08:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.15.20001543-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 29/09/2015 17:24
25/09/2015 13:58

Juntada de documento
25/09/2015 13:48

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
25/09/2015 13:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão - Embargo de Obra
16/09/2015 12:31

Juntada
14/09/2015 14:45

Juntada
14/09/2015 14:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0275/2015 Data da Publicação: 11/09/2015 Número do Diário: 2194 Página:
10/09/2015 14:51

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2015/003050-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2015 Local: Jaguaruna / Andrezza Bisewski Silva
09/09/2015 18:56

Juntada
09/09/2015 18:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0275/2015 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para providenciar o preparo da Carta Precatória no Juízo Deprecado, devendo juntar nestes autos o boleto e o respectivo comprovante de pagamento, a
09/09/2015 14:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para providenciar o preparo da Carta Precatória no Juízo Deprecado, devendo juntar nestes autos o boleto e o respectivo comprovante de pagamento, a fim de ser enviada via malote digital, no pr
03/09/2015 16:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2015 15:46

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
03/09/2015 15:34

Expedida carta precatória - Citação e Intimação - Cautelar - Liminar
02/09/2015 13:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.15.10004815-8 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 21/07/2015 14:42
16/07/2015 21:57

Juntada
16/07/2015 21:57

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 15/07/2015 através da guia nº 282.3005306-41 no valor de 62,34
25/06/2015 11:55

Juntada
25/06/2015 11:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0200/2015 Data da Publicação: 25/06/2015 Número do Diário: 2138 Página:
23/06/2015 18:21

Juntada
23/06/2015 18:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0200/2015 Teor do ato: Fica intimado o Procurador da parte requerente, para efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Vanessa Mussoi Gar
18/03/2015 12:41

Recebidos os autos
18/03/2015 12:41

Realizado cálculo de custas
18/03/2015 12:40

Juntada
17/03/2015 15:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2015 15:07

Ato ordinatório praticado - SAJ - 1)- Fica intimado(a) o(a) Sr(a). Contador(a) Judicial, para efetuar o cálculo referente a diligência do Sr. Oficial de Justiça; 2)- Intime-se a Exequente para efetuar o pagamento da diligência; 3)- Após, conforme já deter
17/03/2015 15:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Procurador da parte requerente, para efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias.
19/02/2015 18:43

Decisão interlocutória - SAJ - Nos termos do art. 934 do Código de Processo Civil, a ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servid
23/01/2015 12:08

Conclusos para despacho
22/01/2015 17:26

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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