18/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5117286-54.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a citação por meio eletrônico, entretanto não mencionou endereço para cumprimento do mandado.

A seguir, mencionam-se alguns dos dispositivos legais que regulamentam a matéria. A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp. No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio". E para a citação eletrônica, é necessário que o interessado informe um endereço para direcionamento do mandado, conforme Circular n. 265/2020/CGJ. ANTE O EXPOSTO: 1) INDEFIRO a citação eletrônica, posto que não foi mencionado nenhum endereço para cumprimento do ato, ciente a parte que, caso frustrada a citação por mandado, só então é autorizada a citação eletrônica por whatsapp, que é realizada por Oficial de Justiça, com a expedição de mandado, como definido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2) Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante artigo 485, § 1º, combinado com o artigo 218, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.
28/08/2025 18:01

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11172099, Subguia 5856018 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,85
20/08/2025 15:31

Link para pagamento - Guia: 11172099, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5856018&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5856018</a>
20/08/2025 15:31

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 11172099 - R$ 17,85
20/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 18:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 13:41

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
01/07/2025 15:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10750365, Subguia 5616830 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 92,01
27/06/2025 13:52

Link para pagamento - Guia: 10750365, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5616830&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5616830</a>
27/06/2025 13:52

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 10750365 - R$ 92,01
27/06/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 5117286-54.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) de endereço já realizada(s) nos autos, fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR não cumprido, devendo apresentar endereço(s) completo(s) para nova expedição, bem como providenciar o pagamento antecipado da(s) condução(ões) do oficial de justiça ou preferencialmente despesas postais (onde couber), no prazo de até 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, fica ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte ou de suspensão do feito quando se tratar de processo executivo.

ATENÇÃO: Em caso de erro no momento de inclusão de diligências saiba que o próprio advogado associado à parte no processo consegue extrair/desativar itens NÃO efetivados sem intervenção do cartório na área de custas.

Veja como na Cartilha de Custas disponibilizada na página da contadoria https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
18/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 02:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
13/05/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10325555, Subguia 5380088 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 109,39
12/05/2025 12:14

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
05/05/2025 18:01

Link para pagamento - Guia: 10325555, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5380088&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5380088</a>
05/05/2025 18:01

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 10325555 - R$ 109,39
30/04/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/04/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:38

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
08/04/2025 23:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 19:01

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA (por substituição em 20/03/2025 16:26:23)
19/12/2024 10:23

Expedição de Mandado de citação - IEACEMAN
07/11/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:08

Determinada a citação
31/10/2024 09:07

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9120123, Subguia 4682810 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.533,71
28/10/2024 16:28

Link para pagamento - Guia: 9120123, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4682810&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4682810</a>
28/10/2024 16:28

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 9120123 - R$ 6.533,71
28/10/2024 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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