08/07/2025 12:47

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
13/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
12/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004016-34.2023.8.24.0139/SC AUTOR: GABRIEL MARTINS FELIXADVOGADO(A): GABRIEL MARTINS FELIX (OAB SC049187)RÉU: HCC- PROJETOS ELETRICOS S/AADVOGADO(A): LUCIANA GUIMARAES FELIX MAIA (OAB RS122505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação cominatória em que a parte autora requer: " b) a devolução do valor integral pago pelo mesmo, em dobro; a) o cancelamento da compra do carregador automotivo; b) a devolução do valor integral pago pelo mesmo, em dobro; c) a aplicação da multa contratual disposta na Cláusula Décima Primeira; d) a devolução dos valores parciais apresentados pagos a Celesc entre os meses de Março e Junho; e) o pagamento de indenização por dano moral, conforme valorado, uma vez que feridos direitos básicos do consumidor, o qual comprova o alegado por meio de todas as possibilidades processuais, primordialmente a oitiva das devidas testemunhas".

Da incompetência do Juizado Especial em razão da necessária perícia Sustenta a requerida, em sua defesa, que o contrato celebrado entre as partes é um pacto bilateral, oneroso, sinalagmático, cujo objeto — a instalação de uma microgeração distribuída fotovoltaica — foi entregue conforme o previsto na pactuação e atendeu às exigências regulatórias da ANEEL, não tendo, portanto, que se falar em prejuízos materiais ou morais por parte do autor.

Segundo a contestação, o sistema fotovoltaico foi entregue em 03/02/2023, tendo sua geração iniciada em 15/03/2023, gerando economia ao cliente desde então, e não tendo qualquer descumprimento por parte da ré. Nesse contexto, alegou-se que o pedido de rescisão ou indenização não encontra respaldo fático ou jurídico, sobretudo porque o autor não declarou qualquer dano efetivo, material ou moral, decorrente da instalação.

A contestação também argumenta a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a presente, dada a complexidade técnica e regulamentar do objeto, assim como a exigência de perícia técnica aprofundada.

Além disso, argumenta-se que não houve defeito na prestação dos serviços ou nos equipamentos fornecidos, que a responsabilidade por qualquer eventual insuficiência de geração de energia é devida aos fatores técnicos reguladores e às condições específicas do sistema instalado.

Dito isso, embora a requerida tenha sustentado em sua defesa a necessidade de realização de perícia, não a requereu no momento processual oportuno, mesmo advertida que: "A não manifestação das partes com relação ao presente despacho será entendida como desinteresse na produção de qualquer prova".

Assim, entendo superada a preliminar arguida, e dou o feito por saneado. Do julgamento antecipado A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, no entanto não justificou a contento o requerimento.

De outra ponta, entendo que a prova documental é suficiente para julgamento da demanda, Não havendo necessidade de dilação probatória, bastando à decisão do mérito controvertido a análise documental, comporta o feito o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do CPC, daí porque, servindo a presente decisão para os fins do artigo 357, inciso II, e mantida a distribuição do ônus da prova (artigo 373, caput, se não houve deferimento prévio da inversão do ônus probandi), INDEFIRO a produção de provas outras que não aquelas constantes nos autos, isto nos moldes do artigo 370 do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, tornem-se os autos conclusos para sentença.
11/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:58

Despacho
09/09/2024 18:36

Conclusos para despacho
09/09/2024 18:35

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:00

Despacho
23/04/2024 16:11

Conclusos para despacho
18/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/03/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 13:33

Juntada de Petição
08/03/2024 16:32

Determinada a intimação
06/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/12/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 09:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para PEL0101)
15/12/2023 09:31

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA VIRTUAL - FCR - COOPERAÇÃO - CEJUSC - 15/12/2023 08:40. Refer. Evento 23
15/12/2023 09:26

Juntada de Petição
14/12/2023 16:25

Juntada de Petição
22/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 24, 25, 27 e 28
20/11/2023 08:25

Audiência de conciliação - não-realizada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 01/11/2023 09:20. Refer. Evento 5
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
12/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/11/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/11/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/11/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/11/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/11/2023 15:12

Audiência de conciliação - designada - Local SALA VIRTUAL - FCR - COOPERAÇÃO - CEJUSC - 15/12/2023 08:40
01/11/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/11/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/11/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 10:07

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:26

Juntada de Petição - HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A (RS122505 - LUCIANA GUIMARAES FELIX MAIA)
05/10/2023 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
20/09/2023 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/09/2023 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/09/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/09/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/08/2023 09:30

Expedição de ofício - 2 cartas
25/08/2023 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/08/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/08/2023 10:48

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 01/11/2023 09:20
04/08/2023 16:43

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (PEL0101 para ESTCEJ01)
02/08/2023 19:01

Determinada a citação
31/07/2023 17:54

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000243-78.2008.8.24.0018

Marylisa Pretto Favaretto

Darcy Sampaio da Silveira

Advogado: Adroaldo Gervasio Sturmer da Silveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/04/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000323-18.2025.8.24.0189

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Alexandre Pinto Carboni

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/02/2025 19:14

Exibir Processo

Processo nº 5000404-82.2019.8.24.0057

Marcio Cristiano Freitas Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nucleo Regional de Cumprimento Procedime...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2019 16:20

Exibir Processo

Processo nº 5006116-11.2024.8.24.0079

Silvia Helena Zatta Gonzatto

Municipio de Videira/Sc

Advogado: Luiz Francisco Karam Leoni

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/10/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 5002515-67.2024.8.24.0282

Francisco Dias Floriano

Advogado: Jose Goncalves Guimaraes Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/07/2024 11:39

Exibir Processo