08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001653-31.2025.8.24.0066/SCRELATOR: Mirela Lissa YasutomiAUTOR: NELINA MACIEL ROSAADVOGADO(A): EVERTON CUNICO (OAB SC051808)ADVOGADO(A): GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148)ADVOGADO(A): CESAR REITER (OAB SC020988)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 03/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/09/2025 01:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 01:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 18:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/09/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 13:51

Juntada de Petição
22/08/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 16:05

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
18/08/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/08/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 20:22

Homologada a Transação
13/08/2025 14:04

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELINA MACIEL ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
18/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 23:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001653-31.2025.8.24.0066/SC AUTOR: NELINA MACIEL ROSAADVOGADO(A): EVERTON CUNICO (OAB SC051808)ADVOGADO(A): GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148)ADVOGADO(A): CESAR REITER (OAB SC020988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por NELINA MACIEL ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (NB 232.869.074-7 / DER 17/2/2025), mediante o reconhecimento de atividade rural desenvolvida em regime de economia familiar de 1º/1/2018 a DER, o qual deve ser somado ao período de 1º/1/2000 a 31/12/2017 já reconhecido administrativamente. Requer, ainda, a gratuidade da justiça.

Decido. 1.

Defiro a gratuidade da justiça, dada a presunção decorrente da declaração de insuficiência (CPC, art. 99, §3º), a qual não foi infirmada pelos elementos do caso concreto, na medida em que os rendimentos são inferiores ao valor do maior benefício do RGPS, consoante definição de parâmetros fixados pelo TRF4 ao julgar o IRDR 25 (TRF4, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022). 2. Deixo de designar a audiência de conciliação, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, conforme interpretação do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, e ofício n. 002/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, em que informa "previamente sobre a impossibilidade de realizar autocomposição antes da instrução probatória". Advirto, contudo, que a solução consensual do conflito deve ser estimulada pelo Juízo, o que pode ser promovida, a qualquer tempo, na forma do art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc.

V, do CPC. 3.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335 c/c arts. 183 e 231) e, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora, assim como a cópia atualizada do CNIS, a fim de possibilitar a realização de eventual futuro cálculo do período contributivo, inclusive no que diz respeito à reafirmação da DER. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição.

Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder à reconvenção (CPC, art. 343, § 1º) e manifestar-se sobre a indicação de substituição da parte ré em preliminar de ilegitimidade passiva (CPC, art. 338 e 339, §§ 1º e 2º). 5. Após, retornem conclusos para decisão.

Intimem-se.
24/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/06/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/06/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 10:19

Determinada a citação
20/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
20/06/2025 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELINA MACIEL ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
20/06/2025 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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