TJSC - 5003213-65.2023.8.24.0005
1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2024 14:02
Baixa Definitiva
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02/05/2024 14:02
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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02/05/2024 12:38
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02JC
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02/05/2024 12:38
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
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02/05/2024 12:38
Custas Satisfeitas - Parte: MELNICK COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
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02/05/2024 12:24
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02JC -> BCUCONT
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01/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
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10/04/2024 04:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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10/04/2024 04:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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09/04/2024 00:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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08/04/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/04/2024 12:53
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> BCU02JC
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06/04/2024 12:50
Transitado em Julgado
-
06/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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13/03/2024 05:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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13/03/2024 05:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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13/03/2024 00:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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12/03/2024 18:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/03/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 16:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b>
-
26/02/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5003213-65.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 616) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) RECORRIDO: MELNICK COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FELIPE PIVATTO VOGT (OAB SC051031) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2024.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/02/2024 13:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
-
23/02/2024 13:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 616
-
23/02/2024 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
13/11/2023 10:52
Conclusos para decisão com Contrarrazões
-
13/11/2023 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
13/11/2023 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
08/11/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 16:59
Despacho
-
22/09/2023 12:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
22/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
08/09/2023 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6364670, Subguia 3300393 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.931,52
-
06/09/2023 21:13
Juntada de Petição
-
05/09/2023 18:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6364670, Subguia 3300393
-
05/09/2023 18:05
Juntada - Guia Gerada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 6364670 - R$ 1.931,52
-
05/09/2023 18:05
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6362951, Subguia 3299756
-
05/09/2023 18:05
Juntada - Guia Cancelada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 6362951 - R$ 1.650,46
-
05/09/2023 18:04
Juntada - Guia Cancelada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 6363198 - R$ 635,09
-
05/09/2023 18:04
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6363198, Subguia 3299864
-
05/09/2023 16:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6363198, Subguia 3299864
-
05/09/2023 16:49
Juntada - Guia Gerada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 6363198 - R$ 635,09
-
05/09/2023 16:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6362951, Subguia 3299756
-
05/09/2023 16:38
Juntada - Guia Gerada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 6362951 - R$ 1.650,46
-
05/09/2023 16:33
Juntada - Guia Cancelada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 6362538 - R$ 1.650,46
-
05/09/2023 16:33
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6362538, Subguia 3299567
-
05/09/2023 16:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6362538, Subguia 3299567
-
05/09/2023 16:12
Juntada - Guia Gerada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 6362538 - R$ 1.650,46
-
05/09/2023 16:12
Juntada - Guia Cancelada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 5540720 - R$ 380,28
-
05/09/2023 16:12
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6362112, Subguia 3299357
-
05/09/2023 16:12
Juntada - Guia Cancelada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 6362112 - R$ 1.270,18
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05/09/2023 15:45
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6362112, Subguia 3299357
-
05/09/2023 15:45
Juntada - Guia Gerada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 6362112 - R$ 1.270,18
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30/08/2023 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
29/08/2023 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
29/08/2023 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
29/08/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 16:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 16:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 29/08/2023 16:29:01)
-
29/08/2023 16:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/08/2023 16:29:01)
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29/08/2023 16:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/08/2023 16:29:01)
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29/08/2023 14:52
Não conhecido o recurso - por unanimidade
-
14/08/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>
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14/08/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.
RECURSO CÍVEL Nº 5003213-65.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 637) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) RECORRIDO: MELNICK COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FELIPE PIVATTO VOGT (OAB SC051031) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.
Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente -
11/08/2023 13:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
-
11/08/2023 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/08/2023 13:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 637
-
08/06/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
06/06/2023 16:26
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 15:00
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRFNS304 para GTRFNS204)
-
06/06/2023 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
06/06/2023 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
06/06/2023 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
06/06/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2023 09:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2023 09:56
Despacho
-
26/05/2023 16:25
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 12:57
Juntada de Certidão
-
26/05/2023 12:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
-
26/05/2023 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
10/05/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/05/2023 14:44
Recebido o recurso de Apelação
-
10/05/2023 13:09
Conclusos para admissibilidade recursal
-
10/05/2023 13:09
Juntada de Certidão
-
10/05/2023 13:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Juntada de certidão - 10/05/2023 13:07:27)
-
10/05/2023 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
05/05/2023 19:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 17. Guia: 5540720 Situação: Em aberto.
-
05/05/2023 19:27
Juntada - Guia Gerada - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Guia 5540720 - R$ 635,09
-
05/05/2023 19:27
Juntada de Petição
-
26/04/2023 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
26/04/2023 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
24/04/2023 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
20/04/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/04/2023 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/04/2023 14:59
Julgado improcedente o pedido
-
27/03/2023 15:29
Conclusos para julgamento
-
25/03/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
20/03/2023 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
12/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
03/03/2023 08:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
02/03/2023 15:15
Determinada a intimação
-
02/03/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/03/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2023 12:27
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 18:10
Distribuído por dependência - Número: 50147300420228240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2024
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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