03/09/2025 00:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 189
02/09/2025 15:56

Juntada de Petição
22/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168
21/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
21/08/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
20/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 186, 188
19/08/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
19/08/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
19/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184, 186, 188
18/08/2025 18:28

Expedição de ofício - 1 carta
18/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:26

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 181
18/08/2025 14:26

Determinada diligência
18/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
14/08/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
09/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
08/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 173
07/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168
07/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 173
06/08/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2025 18:47

Determinada diligência
06/08/2025 18:00

Conclusos para decisão
06/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168
06/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 144
05/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
22/07/2025 11:40

Juntada de Petição
20/07/2025 19:20

Juntada de Petição
18/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
18/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
17/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000029-33.2024.8.24.0081/SCRELATOR: GUILHERME SILVA PEREIMAAUTOR: SALETE DE FATIMA FAVERO DA FONSECAADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSERRÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 150 - 14/07/2025 - PETIÇÃO DESIGNAÇÃO DATA DA PERÍCIA
16/07/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 141
16/07/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
16/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
16/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:54

Juntada de Petição
15/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 142, 144
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
14/07/2025 21:28

Juntada de Petição
14/07/2025 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
14/07/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
14/07/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
14/07/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
14/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 142, 144
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000029-33.2024.8.24.0081/SC AUTOR: SALETE DE FATIMA FAVERO DA FONSECAADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSERRÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1.

O feito foi saneado no evento 42, DOC1 e no evento 62, DOC1, deferindo a prova pericial.

Contudo, no evento 73, DOC1 adveio petição do réu Banco Itaú, informando o seu desinteresse na prova pericial relativamente aos seus contratos (contratos físicos n. 628117490 e n. 623458225).

Assim, homologo a desistência da produção da prova relativamente aos contratos físicos n. 628117490 e n. 623458225 do Banco Itaú. 2. O Banco Santander, do mesmo modo, renunciou à perícia dos seus contratos, conforme se observa da petição do evento 117, DOC1 (contratos eletrônicos n. 241527337 e n. 247483650).

Embora tenha se retratado no evento 119, DOC1, pugnando a manutenção da perícia, tal pedido não comporta deferimento, em virtude do instituto da venire contra factum proprium, que veda o comportamento processual contraditório.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

CONTA EMPRESARIAL.

MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS POR EX-SÓCIO ANTES E DEPOIS DA RETIRADA FORMAL DA SOCIEDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

TESE DISSOCIADA DOS AUTOS.

REQUERIMENTO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM POSTERIOR PROTESTO PELA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

CONDUTA CONTRADITÓRIA.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA CONFIGURADAS.

NULIDADE INEXISTENTE.MÉRITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DEFICIENTE DO FORNECEDOR.

DEVER DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPETIA À RECORRENTE.

PUBLICIDADE NA JUNTA COMERCIAL QUE NÃO SUBSTITUI A COMUNICAÇÃO FORMAL.

CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA IMPONDO ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS E REPRESENTATIVOS.

INÉRCIA QUE CONTRIBUIU PARA A SITUAÇÃO RECLAMADA.

IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA A OMISSÃO DE TERCEIROS.

APONTAMENTOS CONSIDERADOS REGULARES, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM FACE DO INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5031133-27.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025). (grifou-se).

Portanto, desconsidero o pedido do evento 119, DOC1 e homologo a desistência da produção da prova manifestada no evento 117, DOC1relativamente aos contratos eletrônicos n. 241527337 e n. 247483650 do Banco Santander. Expeça-se alvará ao Banco Santander para levantamento dos honorários depositados no evento 116, DOC1. 3. Por consequência, revogo a nomeação do perito analista em tecnologia da informação. 4.

Mantenho a nomeação da perita grafotécnica, com a ressalva de que a perícia deverá recair unicamente sobre o contrato n. 0001692102 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul - ev. 18, doc. 4).

Mantenho os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) Considerando que o réu Banrisul depositou os honorários periciais em valor muito superior ao fixado (evento 112, DOC1), expeça-se alvará em seu favor para levantamento de R$ 1.480,04. 5.

Defiro o prazo postulado no evento 136, DOC1. 6.

Intimem-se.
11/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:22

Decisão interlocutória
10/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 96, 98, 99 e 100
09/07/2025 12:17

Juntada de Petição
07/07/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
07/07/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
05/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 88
04/07/2025 15:12

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:38

Juntada de Petição
03/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
02/07/2025 14:49

Juntada de Petição
30/06/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/06/2025 14:02:35)
30/06/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/06/2025 14:02:35)
30/06/2025 14:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/06/2025 14:02:34)
27/06/2025 14:08

Juntada de Petição
26/06/2025 10:57

Juntada de Petição
26/06/2025 10:53

Juntada de Petição
23/06/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 745,13
20/06/2025 11:25

Juntada de Petição
20/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 95
20/06/2025 10:22

Juntada de Petição
17/06/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.220,06
17/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
17/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
17/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
16/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
16/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100
16/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000029-33.2024.8.24.0081/SCRELATOR: GUILHERME SILVA PEREIMAAUTOR: SALETE DE FATIMA FAVERO DA FONSECAADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSERRÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISULATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 13/06/2025 - PETIÇÃO - DESIGNAÇÃO DATA DA PERÍCIA
13/06/2025 18:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96
13/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
13/06/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88
11/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000029-33.2024.8.24.0081/SC AUTOR: SALETE DE FATIMA FAVERO DA FONSECAADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSERRÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Da prova pericial: a. Para a análise do(s) contrato(s) formalizado(s) por meio eletrônico (n. 241527337 e 247483650 - Banco Santander - ev. 17, docs. 2/3) e da documentação que o(s) acompanha, nomeio perito(a) judicial Jean Carlos Triches, analista de tecnologia da informação, com endereço profissional na Avenida Brasil, n. 600, Bairro Centro, Palmitos/SC, CEP 89887-000, telefone (49) 98423-5431, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; b. Para a análise das assinaturas apostas no(s) contrato(s) formalizados por meio físico (n. 628117490 e 623458225 - Banco Itau Consignado - ev. 16, docs. 2/3; e n. 0001692102 - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - ev. 18, doc. 4), nomeio perito(a) grafotécnico(a) Silvania Madaloz Barbosa, com endereço na Rua Achiles Tomazelli, n. 77E, apartamento 502, Bairro Centro, Chapecó/SC, CEP 89812-140, telefone (49) 99801-7096, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; c. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais.

Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; d. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações.

No que diz respeito à nomeação dos profissionais acima elencados, esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º).

Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas (ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000).

Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) para cada perito, pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); e.

O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão.

A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; f. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; g. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; h. Depositados os honorários, INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, bem como os seguintes quesitos exclusivamente ao perito analista de tecnologia em informação: Quesitos do juízo: i) a parte autora efetivamente aderiu aos contratos examinados? Justificar, indicando local de adesão, documentos exigidos para formalização do negócio e demais critérios que embasaram a conclusão. ii) há indícios de que os contratos não tenham sido efetivamente firmados pela parte autora, isto é, que houve fraude? iii) em caso de efetiva adesão pela autora: as condições formalizadas nos contratos apresentados nos autos correspondem às negociações que antecederam a contratação ou aos serviços e produtos ofertados? iv) Outras considerações que entender pertinente; i. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; j. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); k. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo, sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 2. Da prova documental superveniente: Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder", não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399.

O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400).

Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400).

Assim sendo: a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 3. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores.

Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral, porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento.

Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados".

Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições, inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4. Diante do teor do item 3, intime-se o réu Banco Itaú para que, em 15 (quinze) dias, esclareça se efetivamente não possui interesse na prova pericial, ciente de que é seu o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos que lhe dizem respeito.

Aliás, compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta).

Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada.

Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061).

Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica".

Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil.

Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC.

II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC.

I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial.

Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2

Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta.

Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto.

Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc.

I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018).

De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º).

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Xaxim, datado e assinado digitalmente.
10/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
04/06/2025 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
22/05/2025 13:35

Juntada de Petição
20/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
19/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/05/2025 19:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/05/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/04/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/04/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/04/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/04/2025 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
15/04/2025 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 18:22

Decisão interlocutória
02/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP221386
27/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/09/2024 16:00

Juntada de Petição
20/09/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/09/2024 17:46

Juntada de Petição
13/09/2024 16:49

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
13/09/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
04/09/2024 16:51

Juntada de Petição
04/09/2024 03:04

Juntada de Petição
28/08/2024 11:09

Juntada de Petição
27/08/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/08/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 16:40

Decisão interlocutória
13/05/2024 18:58

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:05

Juntada de Petição
26/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/03/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/03/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 31 e 32
24/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/02/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/02/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:54

Juntada de Petição
20/02/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/02/2024 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
11/02/2024 11:08

Juntada de Petição
09/02/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/02/2024 18:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
09/02/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/02/2024 13:40

Juntada de Petição
06/02/2024 10:55

Juntada de Petição
30/01/2024 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
22/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
22/01/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/01/2024 23:53

Expedição de ofício - 1 carta
12/01/2024 23:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/01/2024 23:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/01/2024 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
12/01/2024 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
12/01/2024 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE DE FATIMA FAVERO DA FONSECA. Justiça gratuita: Deferida.
11/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 16:14

Determinada a citação
08/01/2024 17:36

Conclusos para despacho
05/01/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE DE FATIMA FAVERO DA FONSECA. Justiça gratuita: Requerida.
05/01/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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