17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012628-54.2023.8.24.0011/SC AUTOR: PEDRO MACIELADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) DESPACHO/DECISÃO Anoto que por meio da adoção da sistemática da Execução Invertida (Orientação CGJ n. 73/2019) é facultada a apresentação do cálculo do valor devido pela própria Fazenda Pública, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando isenta do pagamento de possível condenação em honorários sucumbenciais, acaso o valor apontado seja reconhecido/aceito pela parte credora.

No entanto, considerando que o Ente Público não manifestou interesse e/ou apresentou cálculo do valor que entende por devido, reputo prejudicada a adoção da aludida sistemática, pelo que deverá a parte credora, querendo, dar início ao cumprimento de sentença, com apresentação de peça própria a tanto e instauração de novo processo no eproc (classe “cumprimento de sentença”), com numeração própria (Orientação CGJ n. 56/2015), nos termos dos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

Arquivar.
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
31/07/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012628-54.2023.8.24.0011/SC AUTOR: PEDRO MACIELADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) ATO ORDINATÓRIO Diante do trânsito em julgado do feito, fica intimada a parte devedora para, querendo, apresentar o cálculo da quantia devida, dentro do prazo de trinta dias, consoante art. 526 do CPC, ou satisfazer eventual obrigação de fazer, ciente de que ficará isenta do pagamento de honorários advocatícios caso os cálculos sejam apresentados no prazo e haja concordância da parte credora, nos moldes do art. 526, § 3º, do CPC, do entendimento do Superior Tribunal de Justiça2 e Orientação n. 73/2019 - Execução Invertida. 2.

AgRg no AREsp 641.596-RS, j. em 23.03.2015 e AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, j. 19.05.2015
10/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:14

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
09/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
09/05/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 19:08

Conhecido o recurso de Embargos Infringentes e provido
29/01/2025 16:28

Juntada de Petição
04/12/2024 18:22

Conclusos para julgamento
10/10/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/09/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/09/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 19:23

Determinada a intimação
24/09/2024 14:47

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 639,48
20/09/2024 19:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Iolanda Volkmann em 20/09/2024 19:06:20
19/09/2024 17:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
13/09/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
30/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:19

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 16:40

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
18/06/2024 14:53

Conclusos para decisão
18/06/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 33
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/06/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
16/05/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/05/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/05/2024 11:28

Juntada de Petição
19/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2024 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
14/02/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/01/2024 17:31

Expedição de ofício - 1 carta
15/01/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/01/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/01/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO MACIEL. Justiça gratuita: Deferida.
07/11/2023 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/10/2023 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 600,00
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 9
05/10/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/10/2023 18:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/10/2023 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 18:32

Determinada a citação
02/10/2023 16:50

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO MACIEL. Justiça gratuita: Requerida.
28/09/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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