TJSC - 5060075-65.2024.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 28/08/2025 A 04/09/2025APELAÇÃO Nº 5060075-65.2024.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO PROCURADOR(A): ELIANA VOLCATO NUNESAPELANTE: NILSON SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225)APELADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SELSO DE OLIVEIRAVotante: Desembargador SELSO DE OLIVEIRAVotante: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRAVotante: Desembargador VITORALDO BRIDI -
03/09/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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02/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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02/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2025 A 28/08/2025APELAÇÃO Nº 5060075-65.2024.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO PROCURADOR(A): ANGELA VALENCA BORDINIAPELANTE: NILSON SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225)APELADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)ADIADO O JULGAMENTO. -
01/09/2025 16:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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01/09/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 16:42
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0404 -> DRI
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30/08/2025 16:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 15:30
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/08/2025 17:39
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
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18/08/2025 15:01
Deliberado em Sessão - Adiado
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04/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025<br>Período da sessão: <b>21/08/2025 00:00 a 28/08/2025 15:00</b>
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01/08/2025 18:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025
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01/08/2025 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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01/08/2025 18:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>21/08/2025 00:00 a 28/08/2025 15:00</b><br>Sequencial: 103
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16/07/2025 13:55
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV4 -> GCIV0404
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16/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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24/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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23/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5060075-65.2024.8.24.0023/SC APELANTE: NILSON SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225)APELADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO I – A sentença foi prolatada em 16/12/2024 (evento 35, SENT1/origem), iniciando o prazo recursal em 22/1/2025 e findando em 11/2/2025 (evento 37/origem).
Protocolizada em 11/2/2025, a apelação interposta pelo autor, de evento 39, APELAÇÃO1/origem, é tempestiva.
A ausência de recolhimento do preparo decorre da concessão da gratuidade ao recorrente (evento 9, DESPADEC1/origem).
Sem contrarrazões (evento 44/origem).
Recebo o recurso, pois, no duplo efeito (art. 1.012, caput, do CPC/2015).
II – Peticionou no evento 13, RENMANDA1 a advogada Thamires de Araújo Lima (OAB/SP nº 347.922) informando a renúncia aos poderes outorgados pela ré/apelada Amar Brasil Clube de Benefícios.
O art. 112, do Código de Processo Civil, prevê: Art. 112.
O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
Ocorre que não é possível aferir, com base no print do email apresentado (evento 13, RENMANDA1), que a ré/apelada tenha sido efetivamente cientificada da renúncia do mandato, como alega a advogada renunciante.
De modo que a comunicação, nos moldes como promovida, não pode ser considerada válida.
O Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela necessidade de comprovação de ciência inequívoca da parte: (...). O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel.
Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). (...) (AgInt na PET no REsp n. 1.647.505/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021) No mesmo sentido orienta este Tribunal: (...) RENÚNCIA AO MANDATO PELO APLICATIVO WHATSAPP.
NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA ACERCA DA RENÚNCIA.
OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO ART. 112, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) (TJSC, Apelação n. 0130541-68.2007.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Des.
Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10/12/2020).
Pelas razões expostas, indefiro o pleito de renúncia, mantendo a advogada Thamires de Araújo Lima (OAB/SP nº 347.922) como representante da ré/apelada Amar Brasil Clube de Benefícios até comprovação da ciência inequívoca da renúncia por parte da constituinte.
III – Após, retornem-me os autos.
INTIME-SE. -
20/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 21:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0404 -> CAMCIV4
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18/06/2025 21:47
Recebido o recurso de Apelação
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17/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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09/06/2025 14:55
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV4 -> GCIV0404
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09/06/2025 12:40
Juntada de Petição
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/05/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 20:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0404 -> CAMCIV4
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13/05/2025 20:29
Despacho
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13/05/2025 11:47
Juntada de Petição
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27/03/2025 16:32
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0404
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27/03/2025 16:32
Juntada de Certidão
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27/03/2025 16:30
Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
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21/03/2025 16:00
Remessa Interna para Revisão - GCIV0404 -> DCDP
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21/03/2025 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON SILVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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21/03/2025 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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21/03/2025 15:34
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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