TJSC - 5029195-49.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 18:31
Baixa Definitiva
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12/08/2025 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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11/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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11/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5029195-49.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: CARLOS ALBERTO BERNS LEMOSADVOGADO(A): ROGER MENDES CECCHETTO (OAB SC032115)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 08/08/2025 - Juntada de certidão -
08/08/2025 03:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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08/08/2025 03:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 03:03
Juntada de Certidão
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07/08/2025 03:01
Transitado em Julgado
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06/08/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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22/07/2025 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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18/07/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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16/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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16/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029195-49.2025.8.24.0090/SCAUTOR: CARLOS ALBERTO BERNS LEMOSADVOGADO(A): ROGER MENDES CECCHETTO (OAB SC032115)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALBERTO BERNS LEMOS contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade dos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir n. 128581/2017 .
Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se. -
15/07/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/07/2025 13:21
Julgado procedente o pedido
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10/07/2025 12:57
Conclusos para julgamento
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05/07/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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04/07/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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13/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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12/06/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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12/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029195-49.2025.8.24.0090/SC AUTOR: CARLOS ALBERTO BERNS LEMOSADVOGADO(A): ROGER MENDES CECCHETTO (OAB SC032115) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para réplica. Na mesma oportunidade, devem as partes especificar as provas que por ventura pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. Caso requeiram prova oral, deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas.
Consigno que a medida é necessária à adequação e administração da pauta de audiência deste Juízo, já que a unidade recebe uma distribuição que supera 3 mil processos por mês, bem como ao cumprimento das audiências com antecedência razoável.
Ademais, tal providência observa o art. 375, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados, e é amplamente acolhida pela jurisprudência, não ensejando cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas no prazo fixado no processo. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA AO TER A MAGISTRADA NA ORIGEM SENTENCIADO O FEITO SEM QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
TESE INSUBSISTENTE.
DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE, CASO DESEJASSEM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERIAM APRESENTAR O ROL NO MESMO PRAZO, "SOB PENA DE PRECLUSÃO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO".
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO ESTIPULADO QUE, PORTANTO, ACARRETOU A PRECLUSÃO DO DIREITO DA AUTORA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL ACERTADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001712-83.2022.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024).
RECURSOS INOMINADOS.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO TRABALHISTA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, SOBREAVISO, LICENÇA PRÊMIO, ESTABILIDADE E DANO MORAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
INOCORRÊNCIA.
JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS.
INÉRCIA DA AUTORA.
PRECLUSÃO OPERADA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0303425-14.2016.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024). -
11/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 17:01
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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09/06/2025 16:36
Juntada de Petição
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15/05/2025 16:57
Juntada de peças digitalizadas
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09/05/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/04/2025 10:58
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/04/2025 18:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/04/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 18:02
Concedida a tutela provisória
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25/04/2025 12:22
Conclusos para despacho
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25/04/2025 10:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/04/2025 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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