24/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
16/07/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-08.2024.8.24.0135/SCRELATOR: MARCUS VINICIUS VON BITTENCOURTAUTOR: DANIELA MEDEIROSADVOGADO(A): EDUARDA RAMOS DA COSTA (OAB SC069048)RÉU: EDIVANIA REGINA GRAPP BITENCOURTADVOGADO(A): SERGIO LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO (OAB SC059429)ADVOGADO(A): JAQUELINE DECOUD DOS SANTOS (OAB SC062357)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 15/07/2025 - Despacho
15/07/2025 17:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
15/07/2025 17:03

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/07/2025 16:45

Despacho
15/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:42

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala de Audiências 223 - Instruções - 15/07/2025 14:00. Refer. Evento 27
04/07/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
11/06/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-08.2024.8.24.0135/SC AUTOR: DANIELA MEDEIROSADVOGADO(A): EDUARDA RAMOS DA COSTA (OAB SC069048)RÉU: EDIVANIA REGINA GRAPP BITENCOURTADVOGADO(A): SERGIO LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO (OAB SC059429)ADVOGADO(A): JAQUELINE DECOUD DOS SANTOS (OAB SC062357) DESPACHO/DECISÃO Compulsando a lide, observo que após o regular trâmite processual, os autos vieram conclusos para providências preliminares e de saneamento, conforme artigos 347 e 357 do Código de Processo Civil. - Da reconvenção: Na contestação, a ré requereu "a condenação da Autora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia justa para reparar o sofrimento emocional causado pela agressão física e pela invasão de sua propriedade". É cediço que é vedada a apresentação de reconvenção no procedimento do Juizado Especial, consoante o artigo 31 da Lei n. 9.099/95.

Contudo, do seu cotejo, denoto que, embora a ré tenha assim intitulado o seu pedido, o fato que o fundamentou é o mesmo que constitui objeto da controvérsia, qual seja, a agressão física.

Neste sentido: [...].

PEDIDO DE RECONVENÇÃO.

MESMA CAUSA DE PEDIR DO PLEITO INICIAL.

ADMISSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE SE CONHECER DA PRETENSÃO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO.

IMPERIOSA ORIENTAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL, NOTADAMENTE, PELA SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5016405-90.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023).

Dessarte, considerando que a ação versa, justamente, sobre pedido de "reconvenção" com base na mesma causa de pedir, com subsunção à situação versada no julgado supracitado, admito o pleito como pedido contraposto.

Não havendo outras questões processuais pendentes de análise, dou o feito por saneado.

Da dilação probatória: Indefiro o depoimento pessoal da ré porque sua versão já consta na contestação, não havendo necessidade de se produzir tal elemento de modo oral.

Defiro a produção da prova oral (testemunhal) postulada nos eventos 24 e 25, pois se afigura proveitosa ao julgamento do feito.

Diante do retorno do expediente presencial pelo determinado na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 e a Resolução n. 481/2022 do CNJ, a audiência de instrução será realizada de forma presencial.

Inclusive, saliento que o Código de Processo Civil estabelece como regra a prática do ato presencial, o que é corroborado pela Resolução n. 481/2022 do CNJ, a qual determinou a retomada da prática dos atos de forma presencial, uma vez que cessou o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia ocasionada pela COVID-19.

Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/07/2025 às 14h00min, a ser realizada presencialmente na sala 223 do Fórum da Comarca de Navegantes.

As Partes e Advogados(as) poderão optar pela realização das audiências presencialmente ou por videoconferência, por meio de seus respectivos links de acesso.

As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer ao Fórum, na sala de audiências desta Unidade Judicial, para participação presencial na audiência de instrução e julgamento designada.

Caso residam fora da Comarca, mas dentro estado de Santa Catarina, cabe à parte interessada na sua oitiva informar se pretende a reserva de sala passiva, sob pena de se presumir que a testemunha comparecerá presencialmente.

As partes deverão comparecer à audiência, sob pena de extinção no caso da parte Autora e de revelia no caso da parte Ré, cientes do disposto nos arts. 34 e seguintes da Lei n. 9.099/95.

As testemunhas deverão ser intimadas pela parte que as arrolou, nos termos do art. 450 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:01

Decisão interlocutória
09/06/2025 15:34

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 223 - Instruções - 15/07/2025 14:00
02/04/2025 09:11

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:01

Juntada de Petição
11/03/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/03/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 16:18

Intimado em audiência
21/02/2025 16:18

Intimado em audiência
21/02/2025 16:18

Despacho
19/02/2025 17:29

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:29

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências 104 - Conciliador - 19/02/2025 17:30. Refer. Evento 10
19/02/2025 15:58

Juntada de Petição
29/01/2025 13:21

Juntada de Petição - EDIVANIA REGINA GRAPP BITENCOURT (SC059429 - SERGIO LIMA DOS ANJOS VIRTUOSO / SC062357 - JAQUELINE DECOUD DOS SANTOS)
12/11/2024 07:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
30/10/2024 13:37

Expedição de ofício - 1 carta
24/10/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/10/2024 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/10/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:55

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 104 - Conciliador - 19/02/2025 17:30
26/09/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 16:28

Determinada a citação
26/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:03

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/09/2024 13:00

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Indenização por dano material
20/09/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA MEDEIROS. Justiça gratuita: Requerida.
20/09/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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