26/08/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
26/08/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/08/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 38599 - HUMBERTO SANTANA DE SOUZA - R$ 8.171,53
21/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 38602 - CRUZ & HASCKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS - R$ 817,15
12/08/2025 18:54

Juntada de Certidão
11/08/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 84
11/08/2025 09:12

Juntada de Petição
04/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
31/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
23/07/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/07/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
22/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
21/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
21/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003996-17.2024.8.24.0007/SC AUTOR: HUMBERTO SANTANA DE SOUZAADVOGADO(A): KARINE HASCKEL (OAB SC055663) DESPACHO/DECISÃO I.

Homologo os cálculos apresentados no evento 64, DOC2 (R$ 8.171,53 - crédito principal; R$ 817,15 - honorários advocatícios).

II.

Considerando que o crédito não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, determino, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a expedição de RPV junto ao INSS, pois se trata de benefício acidentário (competência originária da Justiça Estadual).

III.

Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Crédito principal (natureza alimentar): Não incidirá contribuição previdenciária, pois a verba se refere a benefício concedido no âmbito do RGPS. b) Honorários advocatícios (natureza alimentar): Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento.

IV.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato.

V.

Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que apresentada procuração com poderes para receber ou que o depósito seja feito diretamente na conta bancária da parte.

Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

VI.

Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será arquivado em definitivo.

Nesta hipótese, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.
18/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:08

Decisão interlocutória
17/07/2025 16:04

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
23/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003996-17.2024.8.24.0007/SCRELATOR: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERAAUTOR: HUMBERTO SANTANA DE SOUZAADVOGADO(A): KARINE HASCKEL (OAB SC055663)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 17/06/2025 - PETIÇÃO
20/06/2025 14:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
20/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/03/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 775,26
10/03/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 10/03/2025 17:43:30
10/03/2025 16:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
10/03/2025 14:31

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025
07/03/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
07/03/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/02/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/02/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:06

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
26/02/2025 13:19

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
06/01/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/12/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/12/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:53

Homologada a Transação
17/12/2024 18:44

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/12/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/11/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
08/11/2024 10:52

Juntada de Petição
29/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 08:31

Juntada de Petição
05/09/2024 19:03

Juntada de Certidão
15/07/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
11/07/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HUMBERTO SANTANA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
17/06/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/06/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/06/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/06/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/06/2024 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 18:47

Determinada a citação
04/06/2024 13:40

Conclusos para decisão
03/06/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/05/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:58

Despacho
16/05/2024 15:26

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:33

Juntada de Certidão
15/05/2024 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/05/2024 19:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/05/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HUMBERTO SANTANA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
15/05/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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