TJSC - 5024009-20.2024.8.24.0045
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/09/2025 12:32 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 81 
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                                            02/09/2025 02:30 Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 81 
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                                            01/09/2025 19:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            01/09/2025 19:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            01/09/2025 03:12 Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 78 
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                                            01/09/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 81 
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                                            01/09/2025 00:00 Intimação Procedimento Comum Cível Nº 5024009-20.2024.8.24.0045/SC AUTOR: MAURILIO MANOEL RODRIGUESADVOGADO(A): CLEIA MARA CONTE (OAB SC040007)ADVOGADO(A): LUCIANA SARAMENTO (OAB SC036732) ATO ORDINATÓRIO 1.
 
 Fica a parte credora intimada para prestar/atualizar as informações bancárias para expedição da Requisição de Pequeno Valor e o respectivo alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, com os seguintes dados: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação se o banco for a Caixa Econômica Federal - CEF e endereço de e-mail para comunicação da transferência. 2.
 
 Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. 3.
 
 Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica.
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                                            29/08/2025 02:30 Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 78 
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                                            29/08/2025 02:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/08/2025 02:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/08/2025 18:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/08/2025 18:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            28/08/2025 18:18 Decisão interlocutória 
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                                            28/08/2025 15:27 Conclusos para despacho 
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                                            25/08/2025 23:34 Juntada de Petição 
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                                            25/08/2025 16:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 
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                                            04/08/2025 02:58 Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 71 
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                                            01/08/2025 02:20 Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 71 
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                                            31/07/2025 17:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/07/2025 17:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/07/2025 20:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58 
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                                            23/06/2025 12:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURILIO MANOEL RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            23/06/2025 09:01 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 62 
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                                            23/06/2025 00:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 
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                                            18/06/2025 03:12 Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 62 
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                                            17/06/2025 02:28 Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62 
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                                            17/06/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024009-20.2024.8.24.0045/SCRELATOR: André Augusto Messias FonsecaAUTOR: MAURILIO MANOEL RODRIGUESADVOGADO(A): CLEIA MARA CONTE (OAB SC040007)ADVOGADO(A): LUCIANA SARAMENTO (OAB SC036732)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 16/06/2025 - PETIÇÃO
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                                            16/06/2025 18:10 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62 
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                                            16/06/2025 17:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/06/2025 17:14 Juntada de Petição 
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                                            16/06/2025 03:06 Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 57 
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                                            13/06/2025 02:21 Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 57 
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                                            13/06/2025 00:00 Intimação Procedimento Comum Cível Nº 5024009-20.2024.8.24.0045/SC AUTOR: MAURILIO MANOEL RODRIGUESADVOGADO(A): CLEIA MARA CONTE (OAB SC040007)ADVOGADO(A): LUCIANA SARAMENTO (OAB SC036732) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO, pela última vez, o prazo de 30 dias para o INSS apresentar os cálculos dos valores devidos.
 
 Não sendo apresentado os cálculos nesse último prazo, caberá ao exequente tomar as providências necessárias para reivindicar o seu crédito.
 
 Intimem-se.
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                                            12/06/2025 16:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/06/2025 16:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/06/2025 16:48 Despacho 
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                                            12/06/2025 14:50 Conclusos para despacho 
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                                            12/06/2025 14:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 
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                                            02/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            22/04/2025 11:15 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 637,40 
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                                            22/04/2025 10:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/04/2025 10:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/04/2025 10:49 Transitado em Julgado - Data: 22/04/2025 
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                                            22/04/2025 07:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            22/04/2025 07:52 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            16/04/2025 18:25 Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Augusto Messias Fonseca em 16/04/2025 18:22:56 
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                                            15/04/2025 10:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            15/04/2025 10:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 
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                                            15/04/2025 06:40 Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD 
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                                            14/04/2025 16:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/04/2025 16:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/04/2025 16:00 Homologada a Transação 
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                                            10/04/2025 12:28 Conclusos para julgamento 
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                                            10/04/2025 09:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            27/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
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                                            26/03/2025 08:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            17/03/2025 15:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/03/2025 14:32 Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Dr. Norberto (Perícias Médicas) - 04/02/2025 13:40. Refer. Evento 11 
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                                            06/03/2025 13:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            03/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29 
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                                            24/02/2025 13:43 Juntada de Petição 
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                                            24/02/2025 11:01 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 630,00 
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                                            21/02/2025 08:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/02/2025 08:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/02/2025 08:32 Juntada de Petição 
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                                            08/02/2025 10:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 
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                                            04/02/2025 21:51 Juntada de Petição 
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                                            18/01/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 
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                                            08/01/2025 14:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/12/2024 08:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 
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                                            23/12/2024 08:02 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
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                                            18/12/2024 14:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            18/12/2024 09:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            17/12/2024 09:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            17/12/2024 09:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            16/12/2024 09:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2024 09:18 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            16/12/2024 09:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2024 09:17 Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 12 
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                                            16/12/2024 09:17 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            13/12/2024 13:33 Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Dr. Norberto (Perícias Médicas) - 04/02/2025 13:40 
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                                            13/12/2024 10:12 Conclusos para decisão 
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                                            13/12/2024 10:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 
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                                            13/12/2024 10:12 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            05/12/2024 13:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/12/2024 13:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2024 22:15 Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS 
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                                            04/12/2024 15:20 Juntada de Dossiê Previdenciário 
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                                            04/12/2024 14:55 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            04/12/2024 14:55 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURILIO MANOEL RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            04/12/2024 14:55 Distribuído por sorteio 
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                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/12/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            29/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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