TJSC - 5001467-03.2024.8.24.0079
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Videira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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19/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
-
18/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
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15/08/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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15/08/2025 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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15/08/2025 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
15/08/2025 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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15/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 16:39
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
12/08/2025 14:37
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4842630 - DIHONATON DE OLIVEIRA DA SILVA
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11/08/2025 18:01
Conclusos para julgamento
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11/08/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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06/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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05/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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04/08/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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31/07/2025 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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23/07/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 10:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 75
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24/06/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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24/06/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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24/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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24/06/2025 02:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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23/06/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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23/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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23/06/2025 01:16
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
-
23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001467-03.2024.8.24.0079/SC (originário: processo nº 50007508320228240071/SC)RELATOR: Rafael Oliveira DuarteACUSADO: DIHONATON DE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): LUCAS PAGNUSSATTI (OAB SC060557)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 20/06/2025 - Juntada de certidão -
22/06/2025 01:15
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
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21/06/2025 01:15
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
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20/06/2025 14:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
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20/06/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 14:19
Juntada de Certidão
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20/06/2025 14:11
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000737-50.2023.8.24.0071/SC - ref. ao(s) evento(s): 64
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20/06/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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20/06/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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20/06/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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19/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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18/06/2025 20:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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18/06/2025 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/06/2025 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/06/2025 19:59
Despacho
-
18/06/2025 12:03
Conclusos para decisão
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18/06/2025 12:02
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 18/06/2025 10:20. Refer. Evento 39
-
18/06/2025 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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17/06/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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17/06/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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17/06/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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13/06/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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10/06/2025 15:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 10/06/2025
-
09/06/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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09/06/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
06/06/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
06/06/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
06/06/2025 14:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: GIANY JOSE THIBES
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06/06/2025 03:54
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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05/06/2025 17:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Motivo: solicitação do Juízo/cartório
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05/06/2025 16:46
Expedição de Mandado - VIICEMAN
-
05/06/2025 16:44
Expedição de Mandado - TANCEMAN
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05/06/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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05/06/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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05/06/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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05/06/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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05/06/2025 02:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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04/06/2025 18:55
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 18/06/2025 10:20
-
04/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
04/06/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
04/06/2025 18:55
Decisão interlocutória
-
04/06/2025 18:32
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 18:32
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 06/11/2025 14:45. Refer. Evento 25
-
07/12/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
21/11/2024 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
21/11/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
21/11/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2024 17:05
Recebida a denúncia - Complementar ao evento nº 26
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21/11/2024 17:05
Decisão interlocutória
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21/11/2024 16:45
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 06/11/2025 14:45
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18/11/2024 12:55
Conclusos para despacho
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14/11/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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24/10/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2024 15:15
Juntada de peças digitalizadas
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24/10/2024 15:14
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC035145
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08/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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16/07/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 14:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 04/06/2024
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03/06/2024 14:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: NAYANA JESSYCA ALVES CARDOSO
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31/05/2024 17:02
Expedição de Mandado - VIICEMAN
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09/05/2024 10:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Motivo: Mandado direcionado por equívoco para a Central do Plantão Regionalizado
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08/05/2024 18:42
Expedição de Mandado - PLTCEMAN
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25/04/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/04/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
03/04/2024 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/04/2024 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2024 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2024 22:16
Despacho
-
13/03/2024 17:16
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
13/03/2024 17:15
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 16:50
Distribuído por dependência - Número: 50007508320228240071/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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