11/08/2025 12:43

Conclusos para admissibilidade recursal
11/08/2025 12:42

Juntada de Certidão
11/08/2025 12:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
08/08/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:40

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 10812062 Situação: Baixado.
04/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 00:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004576-16.2025.8.24.0006/SCAUTOR: DOROTEA KASTENADVOGADO(A): BRUNA TAISA DE DEA ZILIO LANGSCH (OAB SC026579)ADVOGADO(A): ANDRESSA DAYANE SOAVINSKI (OAB SC065982)SENTENÇADo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilegalidade do arbitramento realizado unilateralmente e sem processo administrativo e, por conseguinte, a inexigibilidade parcial do pagamento do valor lançado a título de ITBI. b) DETERMINAR a restituição da diferença do valor pago em relação ao lançamento supracitado, devidamente corrigido nos termos da fundamentação.

Sem custas e honorários (art. 27 da Lei 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
12/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 16:48

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 18:40

Conclusos para julgamento
02/06/2025 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/04/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 15:03

Juntada de Petição
25/03/2025 23:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 23:52

Determinada a citação
25/03/2025 14:48

Conclusos para decisão
23/03/2025 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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