TJSC - 5006522-23.2024.8.24.0082
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 20:09
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 72 Número: 50058992220258240082
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5006522-23.2024.8.24.0082/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU)ADVOGADO(A): JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS BOTELHO (OAB SC049069)RECORRIDO: ELINAI DOS SANTOS FREITAS SCHUTZ (AUTOR)ADVOGADO(A): SOLON BENAYON DA SILVA (OAB RJ043556)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95), E CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 85, §2º, DO CPC.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI -
02/09/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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01/09/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006522-23.2024.8.24.0082/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayRECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU)ADVOGADO(A): JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS BOTELHO (OAB SC049069)RECORRIDO: ELINAI DOS SANTOS FREITAS SCHUTZ (AUTOR)ADVOGADO(A): SOLON BENAYON DA SILVA (OAB RJ043556) EMENTA RECURSO INOMINADO. juizado especial da fazenda pública.
AÇÃO declaratória e condenatória. pretensão de indenização por danos materiais e morais. atraso de vôo internacional e extravio de bagagem.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE ré. caso de desprovimento. legimidade da recorrente configurada. participante da cadeia de consumo. dever de indenizar de forma solidária. convenção de motreal que não se aplica para os limites de condenação em danos morais. atraso de vôo.
ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE.
FORTUITO INTERNO. extravio de bagagem. malas que foram entregues nove dias após a viagem. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS decorrentes dos gastos com hospedagem e extravio de bagagem. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ATRASO DE 29 HORAS PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL, aliado ao extravio de bagagem.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA (R$ 15.000,00).
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
29/08/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 16:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:14
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/08/2025 02:42
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 14:58
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 80
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11/07/2025 13:36
Conclusos para admissibilidade recursal
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11/07/2025 12:56
Juntada de Certidão
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11/07/2025 09:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
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11/07/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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08/07/2025 14:15
Juntada de Petição
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08/07/2025 11:19
Juntada de Petição
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27/06/2025 12:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.989,73
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26/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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25/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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25/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006522-23.2024.8.24.0082/SCRELATOR: Fernando Vieira LuizAUTOR: ELINAI DOS SANTOS FREITAS SCHUTZADVOGADO(A): SOLON BENAYON DA SILVA (OAB RJ043556)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 05/06/2025 - PETIÇÃO Evento 37 - 23/04/2025 - RECURSO INOMINADO -
24/06/2025 09:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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24/06/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/06/2025 01:45
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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23/06/2025 01:10
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
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22/06/2025 01:10
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
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21/06/2025 01:10
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
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05/06/2025 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
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04/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47
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03/06/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2025 08:57
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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28/04/2025 20:57
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 20:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 35 e 38
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28/04/2025 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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23/04/2025 18:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 37 (15/04/2025). Guia: 10198503 Situação: Baixado.
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23/04/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/04/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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16/04/2025 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10198503, Subguia 5305370 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.313,46
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15/04/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 16:27
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/04/2025 17:04
Link para pagamento - Guia: 10198503, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5305370&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5305370</a>
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14/04/2025 17:04
Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - Guia 10198503 - R$ 1.313,46
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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09/04/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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07/04/2025 00:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/04/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 16:08
Julgado procedente o pedido
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30/01/2025 11:34
Conclusos para julgamento
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30/01/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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13/12/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/11/2024 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2024 07:47
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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26/11/2024 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/11/2024 15:47
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *26.***.*60-41
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21/11/2024 15:24
Juntada de Petição
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12/11/2024 16:47
Juntada de Petição
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11/11/2024 11:13
Expedição de ofício - 1 carta
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04/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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01/11/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
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01/11/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
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01/11/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
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25/10/2024 18:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/10/2024 18:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/10/2024 18:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/10/2024 15:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/10/2024 15:09
Determinada a citação
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25/10/2024 14:16
Conclusos para despacho
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25/10/2024 10:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/10/2024 10:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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