TJSC - 5024695-37.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
14/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5024695-37.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: NUBIA RAQUEL KOMMERSADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SC023093)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 10/07/2025 - Juntada de certidão -
10/07/2025 14:33
Baixa Definitiva
-
10/07/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
10/07/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
10/07/2025 03:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
10/07/2025 03:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
10/07/2025 03:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2025 03:01
Juntada de Certidão
-
09/07/2025 03:17
Transitado em Julgado
-
08/07/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
21/06/2025 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
13/06/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
12/06/2025 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
12/06/2025 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
12/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
12/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024695-37.2025.8.24.0090/SCAUTOR: NUBIA RAQUEL KOMMERSADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SC023093)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.
Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.
Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se. -
11/06/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/06/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/06/2025 16:38
Julgado procedente o pedido
-
10/06/2025 11:51
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
05/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
04/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
-
03/06/2025 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 09:06
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 09:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
19/04/2025 00:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
09/04/2025 16:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/04/2025 16:17
Determinada a citação
-
09/04/2025 16:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 08:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
09/04/2025 08:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NUBIA RAQUEL KOMMERS. Justiça gratuita: Requerida.
-
09/04/2025 08:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5002766-26.2024.8.24.0043
Pneusul Comercio de Pneus e Acessorios L...
Esquadrias Ipora LTDA
Advogado: Fernando Claudino D Avila
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 05/11/2024 16:42
Processo nº 5045330-73.2024.8.24.0090
Juliana Weber
Municipio de Florianopolis
Advogado: Dayna Simao
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/11/2024 13:40
Processo nº 5018411-02.2024.8.24.0008
Valirio da Silva
Joacir Correia Veiculos Multimarcas LTDA
Advogado: Rodrigo Carlos Fischer
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 20/06/2024 16:37
Processo nº 5000206-54.2017.8.24.0012
Jacqueline Vieira da Silva
Rodakievis Empreiteira de Mao de Obra Na...
Advogado: Rosana Aparecida Repa Balestrin
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 22/02/2017 16:06
Processo nº 5000908-24.2025.8.24.0075
Valeria Nass
Mariana Dias Acessorios LTDA
Advogado: Fagner Nass
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/01/2025 17:17