15/07/2025 02:33

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5134079-68.2024.8.24.0930/SC AUTOR: MAJE DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): JIAN ANTONIO EVANGELISTA (OAB SC047328) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revisional em que figuram as partes acima nominadas.

A petição inicial, bem se sabe, delimita a lide.

Especificamente em relação aos processos de revisão de contrato, deve o autor, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC). É incabível, portanto, a formulação de pedidos genéricos de revisão de contrato desacompanhados dos instrumentos de contratação para a indicação clara, específica e objetiva das cláusulas e obrigações que são objeto da pretensão revisional, inclusive em razão do que prescreve a Súmula 381 do STJ.

Por conveniente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC.

RECURSO DA AUTORA.

DIREITO INTERTEMPORAL.

DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20.

INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

INACOLHIMENTO.

COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA.

EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15.

HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS.

AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL.

REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5028325-73.2019.8.24.0038, de Joinville, rel.

Des.

José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020).

Dessa forma, determina-se a intimação da parte requerente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial nos seguintes termos: a) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas; b) juntar memorial de cálculo que demonstre, com clareza e de forma metódica, o valor que alega ser devido (valor incontroverso do débito), indicando, em consequência, o valor controverso; c) comprovar a taxa de juros média praticada pelo mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil para o período contratado e apresentar qual a tabela aplicada para o cálculo; d) por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso.
18/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:23

Determinada a intimação
19/05/2025 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9345493, Subguia 5203192 - Boleto pago (3/3) Baixado - R$ 850,51
30/04/2025 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9345493, Subguia 5203191 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 850,51
25/04/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/04/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9345493, Subguia 5203190 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 850,52
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:33

Link para pagamento - Guia: 9345493, subguias: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5203190&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5203190</a> (1/3
17/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:38

Decisão interlocutória
24/01/2025 10:22

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/01/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/01/2025 15:51

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9345493, Subguia 4965798
23/01/2025 15:51

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Link para pagamento - 23/01/2025 15:45:52)
21/01/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 20:38

Determinada a intimação
12/12/2024 04:20

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9345493, Subguia 4810292
12/12/2024 04:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 28/11/2024 16:43:41)
28/11/2024 17:04

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:55

Juntada de Petição
28/11/2024 16:43

Juntada - Guia Gerada - MAJE DISTRIBUIDORA LTDA - Guia 9345493 - R$ 2.501,50
28/11/2024 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005629-73.2025.8.24.0930

Ines de Souza

Banco Bmg S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/01/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 5121014-40.2023.8.24.0930

Roberto Carlos Domingues dos Santos

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/12/2023 08:45

Exibir Processo

Processo nº 5007361-62.2024.8.24.0045

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Christopher Souza Nascimento

Advogado: Palhoca - Cpp

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/06/2025 21:19

Exibir Processo

Processo nº 5121014-40.2023.8.24.0930

Roberto Carlos Domingues dos Santos

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Romulo Guilherme Fontana Koenig

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/04/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 5026554-95.2025.8.24.0023

Marcia Lopes Lima de Omena

Marlos Andre dos Santos

Advogado: Adilson Marcos Mezetti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/03/2025 09:12

Exibir Processo