TJSC - 5006640-21.2024.8.24.0010

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006640-21.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE: COLEGIO EVOLUCAO LTDAADVOGADO(A): ITALO JOSE ZOMER (OAB SC046463)ADVOGADO(A): GABRIELA FONTANELA (OAB SC071608)ADVOGADO(A): DEIVID CARLOTA HELARIO (OAB SC046615)EXECUTADO: FERNANDA VICTOR VASCONCELOS ANTONELLOADVOGADO(A): ALVARO JOSE REMEDI AYRES (OAB RS112223)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO (OAB RS061491) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COLEGIO EVOLUCAO LTDA em face de FERNANDA VICTOR VASCONCELOS ANTONELLO, processo no qual fora determinada a utilização do SISBAJUD a fim de localizar valores suficientes para a quitação da dívida.

Em razão do bloqueio realizado, a parte executada compareceu aos autos para requerer o desbloqueio da quantia bloqueada em sua conta, em razão de ser proveniente de alimentos recebidos (evento 28, PET1).

A parte exequente foi intimada para manifestação, que foi apresentada no evento 34, PET1, oportunidade em que alegou ser inviável a manifestação, diante da ausência de "qualquer certidão que comprove o referido bloqueio".

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a deliberar e decidir.

Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]".  No caso em apreço, o pedido da parte executada se fundamenta no fato de que a quantia bloqueada em sua conta bancária é proveniente dos alimentos depositados em sua conta, destinados a si e a sua filha, conforme demonstram os ofícios de evento 28, OFIC10 e evento 28, OFIC11.

Senão vejamos o depósito da quantia pelo destinatário dos ofícios indigitados, na conta da parte executada (evento 28, Extrato Bancário6): Deste modo, a origem e impenhorabilidade da quantia bloqueada, em razão de sua natureza alimentar, estão devidamente demonstradas, de forma que o pedido comporta acolhimento.

Em mesmo sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.021 DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES.

INSUBSISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

RAZÕES QUE SERÃO APRECIADAS NO PRESENTE JULGAMENTO.

MÉRITO.

DEFENDIDA A REGULAR PENHORA DOS VALORES E INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A IMPENHORABILIDADE.

REJEIÇÃO.

VALORES CONSTRITOS QUE SE REFEREM À PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELO FILHO DA EXECUTADA.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

PERDA DO OBJETO.

DECLARATÓRIOS PREJUDICADO.[...]2.

A prova documental constante dos autos comprova que os valores bloqueados são oriundos de pensão alimentícia, conforme estipulado em ação de divórcio, com depósito identificado na conta bancária da executada.

A compatibilidade entre os valores depositados e a temporalidade dos pagamentos reforçam a natureza alimentar da verba, o que atrai a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.3.

A dívida executada não possui natureza alimentar e não há indícios de má-fé ou fraude por parte da executada.4.

A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a impenhorabilidade de verbas alimentares, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto.5.

A quantia de R$ 103,24, também bloqueada, deve ser considerada impenhorável por estar abaixo do limite de 40 salários mínimos e ser destinada à subsistência do devedor, conforme art. 833, X, do CPC.6.

Considerado o julgamento de mérito do Agravo Interno, esvai-se o objeto dos Embargos de Declaração, pelo que fica prejudicada a sua análise.7.

A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.

Embargos de Declaração prejudicados.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento não configura nulidade processual quando não demonstrado prejuízo à parte. 2.

Valores comprovadamente oriundos de pensão alimentícia são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 4.

Valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária, ainda que não em caderneta de poupança, são impenhoráveis quando demonstrada sua destinação à subsistência do devedor, nos termos do art. 833, X, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, caput e § 4º; art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, rel.

Min.

Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe 23/5/2024; TJSC, AI n. 5037086-03.2025.8.24.0000, rel.

Guilherme Nunes Born, j. 10/7/2025; TJSC, AI n. 5046503-14.2024.8.24.0000, rel.

Luiz Zanelato, j. 21/11/2024; TJSC, AI n. 5069943-39.2024.8.24.0000, rel.

Selso de Oliveira, j. 10/4/2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045316-34.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2025, grifou-se).

E mais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

VERBA ALIMENTAR E MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DESBLOQUEIO DE VALORES.

RECURSO PROVIDO.1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, nos montantes de R$ 1.281,89 e R$ 1.370,60, existentes em contas da Nu Financeira S.A. e da COOP VIACREDI, respectivamente.2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se valores de natureza alimentar podem ser objeto de bloqueio judicial por dívida contraída pela representante legal dos beneficiários; e (ii) estabelecer se valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda que não depositados em caderneta de poupança, são impenhoráveis.3.

A verba de R$ 1.370,60 decorre de alimentos provisórios depositados judicialmente em favor dos filhos da agravante, sendo vedada sua constrição por força do princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da natureza alimentar da quantia.3.1. A penhora de valores destinados à subsistência de menores viola o art. 833, IV, do CPC, além de afrontar o dever constitucional de proteção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.3.2. O valor de R$ 1.281,89 é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, hipótese em que a impenhorabilidade se aplica independentemente do tipo de conta, conforme entendimento consolidado por esta Câmara.4.

Recurso provido.Tese de julgamento: Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, independentemente da modalidade de aplicação financeira, salvo indícios de má-fé, fraude ou abuso.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076938-05.2023.8.24.0000, Rel.

Des.

José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 4.4.2024; Agravo de Instrumento n. 5072092-76.2022.8.24.0000, Rel.

Des.

Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 29.2.2024; e Agravo de Instrumento n. 5058113-76.2024.8.24.0000, Rel.

Des.

Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 12.12.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005081-25.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025, grifou-se).

Frise-se que após o recebimento da quantia, existem tão somente saídas/débitos na conta da executada.

E, no SISBAJUD, com efeito, o protocolo indicado pela executada (evento 28, COMP3), indica um bloqueio de R$ 430,64 - quantia remanescente do depósito: Assim, porquanto devidamente demonstrada a natureza alimentar da quantia bloqueada e tendo em vista que, além de tudo, a manutenção do bloqueio/penhora sobre seus rendimentos por certo vai onerar o sustento do executado e de sua família, a medida que se impõe é o reconhecimento da impenhorabilidade da verba. 2.

Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, reconheço a impenhorabilidade do valor supracitado, bloqueado na(s) conta(s) bancária(s) da(s) parte(s) executada(s).  2.1.

Portanto, para viabilizar o desbloqueio da quantia cuja impenhorabilidade foi reconhecida, interrompa-se a teimosinha e, se possível, providencie-se o imediato desbloqueio da verba diretamente no SISBAJUD.  2.2.

Se não for possível, sendo necessária a transferência ao SIDEJUD, fica desde já autorizada a expedição de alvará para devolução de tal valor à parte executada, imediatamente. 3.

Por fim, cumpram-se as demais determinações da decisão anterior.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.    

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006640-21.2024.8.24.0010/SCRELATOR: Michele VargasEXEQUENTE: COLEGIO EVOLUCAO LTDAADVOGADO(A): ITALO JOSE ZOMER (OAB SC046463)ADVOGADO(A): GABRIELA FONTANELA (OAB SC071608)ADVOGADO(A): DEIVID CARLOTA HELARIO (OAB SC046615)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 09/09/2025 - PETIÇÃO

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006640-21.2024.8.24.0010/SCRELATOR: Michele VargasEXEQUENTE: COLEGIO EVOLUCAO LTDAADVOGADO(A): ITALO JOSE ZOMER (OAB SC046463)ADVOGADO(A): GABRIELA FONTANELA (OAB SC071608)ADVOGADO(A): DEIVID CARLOTA HELARIO (OAB SC046615)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 18/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido