TJSC - 0303624-31.2017.8.24.0135
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Navegantes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/07/2025 06:39 Conclusos para julgamento 
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                                            15/07/2025 01:08 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 127 
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                                            30/06/2025 14:04 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 129 
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                                            22/06/2025 00:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 127 
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                                            13/06/2025 03:01 Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 128, 129 
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                                            12/06/2025 08:21 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 128 
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                                            12/06/2025 08:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 
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                                            12/06/2025 08:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 
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                                            12/06/2025 02:21 Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 128, 129 
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                                            12/06/2025 00:00 Intimação Procedimento Comum Cível Nº 0303624-31.2017.8.24.0135/SCAUTOR: RAFAEL VIDAL DE ALEMAR RODRIGUESADVOGADO(A): JOSÉ SARMENTO (OAB SC022635)AUTOR: GIOVANA ROSSAADVOGADO(A): JOSÉ SARMENTO (OAB SC022635)RÉU: PRAIA DE GRAVATA INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB SP443678)ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245)RÉU: PALADIN REALTY PALAMAR HOMES INVESTORS (BRAZIL),LPADVOGADO(A): NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB SP443678)DESPACHO/DECISÃO1 - Indefiro o pedido de desistência formulado pelos requerentes no ev. . 2 ? A Ação n. 0303618-24.2017 já restou julgada, pelo que, na forma do art. 55, § 1º, ?in fine, do CPC, não há que se falar em reunião por conexão. 3 ? Os requerentes têm o prazo de 15 dias para apresentar a procuração outorgada por Giovana ao(s) advogado(s), sob pena de extinção do feito. 4 - Por estar demonstrada a hipossuficiência financeira, na forma do art. 98, §§ 1.º e 4.º, do CPC, concedo o benefício da Justiça Gratuita às requeridas.
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                                            11/06/2025 16:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/06/2025 16:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/06/2025 16:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/06/2025 16:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/06/2025 16:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/06/2025 16:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/06/2025 16:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/06/2025 16:38 Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 121 
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                                            11/06/2025 16:38 Convertido o Julgamento em Diligência 
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                                            06/05/2025 11:30 Juntada de Petição 
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                                            06/05/2025 11:30 Juntada de Petição 
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                                            15/01/2025 15:59 Conclusos para julgamento 
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                                            15/01/2025 15:57 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANA ROSSA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            11/12/2024 01:29 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107 e 108 
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                                            10/12/2024 16:08 Juntada de Petição 
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                                            18/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 107 
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                                            16/11/2024 06:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 
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                                            16/11/2024 06:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 
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                                            11/11/2024 11:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109 
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                                            11/11/2024 11:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 
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                                            08/11/2024 18:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/11/2024 18:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/11/2024 18:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/11/2024 18:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/11/2024 18:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/11/2024 18:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/11/2024 18:56 Decisão interlocutória 
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                                            26/08/2024 18:40 Juntada de Petição 
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                                            18/07/2024 11:57 Conclusos para despacho 
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                                            11/04/2024 16:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98 
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                                            29/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98 
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                                            19/03/2024 21:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/01/2024 16:44 Convertido o Julgamento em Diligência 
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                                            09/10/2023 16:32 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            05/10/2023 19:38 Conclusos para despacho 
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                                            25/08/2023 01:11 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88 
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                                            23/08/2023 17:35 Juntada de Petição 
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                                            04/08/2023 07:41 Juntada de Petição 
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                                            04/08/2023 07:41 Juntada de Petição 
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                                            04/08/2023 07:39 Juntada de Petição 
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                                            03/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88 
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                                            24/07/2023 17:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/07/2023 17:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            24/07/2023 17:28 Determinada a intimação 
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                                            22/02/2023 10:14 Conclusos para decisão 
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                                            14/02/2023 12:31 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81 
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                                            09/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82 
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                                            30/01/2023 21:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            30/01/2023 21:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            30/01/2023 21:40 Determinada a intimação 
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                                            17/01/2023 08:57 Conclusos para decisão 
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                                            25/11/2022 13:45 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3833457, Subguia 2434234 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.146,58 
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                                            24/11/2022 11:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 
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                                            16/11/2022 14:16 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3833457, Subguia 2434234 
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                                            03/11/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 
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                                            24/10/2022 17:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/07/2022 12:40 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV 
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                                            11/07/2022 12:39 Juntada - Guia Gerada - RAFAEL VIDAL DE ALEMAR RODRIGUES - Guia 3833457 - R$ 3.146,58 
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                                            01/07/2022 17:26 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE 
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                                            01/07/2022 17:25 Juntada de Certidão 
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                                            01/07/2022 17:24 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL VIDAL DE ALEMAR RODRIGUES. Justiça gratuita: Indeferida. 
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                                            28/01/2022 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65 
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                                            17/12/2021 10:26 Juntada de Petição 
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                                            02/12/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            22/11/2021 15:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/11/2021 15:40 Determinada a intimação 
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                                            07/11/2021 23:30 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50200066520218240000/TJSC 
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                                            28/09/2021 15:10 Juntada de Petição 
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                                            18/08/2021 10:43 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50200066520218240000/TJSC 
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                                            05/08/2021 18:54 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            14/07/2021 15:25 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50200066520218240000/TJSC 
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                                            29/04/2021 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55 
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                                            28/04/2021 14:07 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50200066520218240000/TJSC 
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                                            02/04/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            23/03/2021 15:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/03/2021 15:46 Determinada a intimação 
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                                            21/06/2020 06:17 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            06/05/2020 15:07 Conclusos para decisão interlocutória 
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                                            28/04/2020 16:40 Informações - Nº Protocolo: WNVT.20.10008330-7 Tipo da Petição: Informações Data: 28/04/2020 16:28 
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                                            17/02/2020 18:52 Decisão interlocutória - SAJ - Considerando a alteração do procedimento, há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência fin 
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                                            11/02/2020 14:34 Conclusos para despacho 
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                                            28/01/2020 18:44 Certidão emitida - Genérico 
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                                            25/11/2019 15:48 Redistribuído por sorteio - SAJ - Decisão de fls. 269 
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                                            25/11/2019 15:48 Redistribuição de processo - saída - Decisão de fls. 269 
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                                            25/11/2019 15:47 Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Procedimento do Juizado Especial Cível para Procedimento Comum Cível. 
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                                            25/11/2019 09:35 Recebido pelo Distribuidor - SAJ 
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                                            25/11/2019 09:34 Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação 
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                                            04/11/2019 10:59 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0704/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 3180 Página: 
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                                            31/10/2019 20:23 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0704/2019 Teor do ato: Dessa forma, com base no art. 292, §3º, do CPC, RETIFICO DE OFÍCIO o valor da causa para R$ 127.678,02. Providencie-se correção. Portanto, considerando que o valor da causa ultr 
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                                            01/10/2019 15:55 Declarada incompetência - Dessa forma, com base no art. 292, §3º, do CPC, RETIFICO DE OFÍCIO o valor da causa para R$ 127.678,02. Providencie-se correção. Portanto, considerando que o valor da causa ultrapassa consideravelmente o valor de 40 salários míni 
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                                            11/05/2018 13:11 Conclusos para sentença 
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                                            11/05/2018 13:06 Certidão emitida - Genérico 
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                                            08/05/2018 17:57 Informações - Nº Protocolo: WNVT.18.10009343-1 Tipo da Petição: Informações Data: 08/05/2018 17:45 
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                                            30/01/2018 18:34 Juntada de documento - Nº Protocolo: WNVT.18.10001363-2 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 30/01/2018 16:43 
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                                            30/01/2018 15:26 Juntada de termo 
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                                            25/01/2018 12:15 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.18.10000951-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 25/01/2018 11:57 
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                                            24/01/2018 18:11 Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WNVT.18.10000888-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/01/2018 16:29 
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                                            24/01/2018 08:34 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            24/01/2018 08:34 Juntada 
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                                            24/01/2018 08:34 Juntada de AR - Juntada de AR : AR795994927TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Aud. Conc. Instr. Julgamento - Juizado Especial Cível - AR MP - Navegantes Destinatário : Paladin Realty Palamar Homes Investors (Brazil), Lp Diligência : 1 
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                                            15/01/2018 17:47 Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Aud. Conc. Instr. Julgamento - Juizado Especial Cível - AR MP - Navegantes 
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                                            29/11/2017 18:02 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WNVT.17.10023079-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 29/11/2017 17:46 
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                                            11/11/2017 17:10 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            11/11/2017 17:10 Juntada de AR - Juntada de AR : AR716389432TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Aud. Conc. Instr. Julgamento - Juizado Especial Cível - AR MP - Navegantes Destinatário : Praia de Gravatá Incorporação de Empreendimentos Imobiliarios Ltda 
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                                            11/11/2017 17:10 Juntada 
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                                            11/11/2017 17:10 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            11/11/2017 17:10 Juntada 
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                                            11/11/2017 17:10 Juntada de AR - Juntada de AR : AR716389429TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Aud. Conc. Instr. Julgamento - Juizado Especial Cível - AR MP - Navegantes Destinatário : Abramar Incorporadora Ltda. Diligência : 01/11/2017 
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                                            11/11/2017 17:09 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            11/11/2017 17:09 Juntada 
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                                            11/11/2017 17:09 Juntada de AR - Juntada de AR : AR716389415TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Aud. Conc. Instr. Julgamento - Juizado Especial Cível - AR MP - Navegantes Destinatário : Abramar Holding Ltda. Diligência : 01/11/2017 
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                                            11/11/2017 17:09 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            11/11/2017 17:09 Juntada 
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                                            11/11/2017 17:09 Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR716389401TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação - Aud. Conc. Instr. Julgamento - Juizado Especial Cível - AR MP - Navegantes Destinatário : Paladin Realty Palamar Homes Investor 
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                                            11/11/2017 17:09 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            11/11/2017 17:09 Juntada 
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                                            11/11/2017 17:09 Juntada de AR - Juntada de AR : AR716389392TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Aud. Conc. Instr. Julgamento - Juizado Especial Cível - AR MP - Navegantes Destinatário : Palamar Empreendimentos e Participações Ltda Diligência : 01/11/20 
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                                            01/11/2017 18:57 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0699/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2697 Página: 
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                                            26/10/2017 18:57 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0699/2017 Teor do ato: DESIGNO o dia 25/01/2018 às 16:20h para a realização de sessão de conciliação na faculdade SINERGIA - LOCAL: NPJ - Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Sinergia, Av. Prefeito 
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                                            26/10/2017 11:55 Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Aud. Conc. Instr. Julgamento - Juizado Especial Cível - AR MP - Navegantes 
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                                            26/10/2017 11:54 Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Aud. Conc. Instr. Julgamento - Juizado Especial Cível - AR MP - Navegantes 
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                                            26/10/2017 11:54 Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Aud. Conc. Instr. Julgamento - Juizado Especial Cível - AR MP - Navegantes 
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                                            26/10/2017 11:54 Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Aud. Conc. Instr. Julgamento - Juizado Especial Cível - AR MP - Navegantes 
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                                            26/10/2017 11:54 Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Aud. Conc. Instr. Julgamento - Juizado Especial Cível - AR MP - Navegantes 
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                                            26/10/2017 11:53 Designada audiência - DESIGNO o dia 25/01/2018 às 16:20h para a realização de sessão de conciliação na faculdade SINERGIA - LOCAL: NPJ - Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Sinergia, Av. Prefeito Cirino Adolfo Cabral (Beira-Mar), nº 199, entrada pela 
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                                            25/10/2017 14:40 Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 25/01/2018 Hora 16:20 Local: Faculdade Sinergia Situacão: Realizada 
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                                            06/10/2017 20:12 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2017 14:27 Conclusos para despacho 
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                                            02/10/2017 16:37 Distribuído por sorteio(SAJ) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/11/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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