TJSC - 5030657-20.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 10:13
Baixa Definitiva
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29/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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07/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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05/08/2025 14:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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05/08/2025 14:26
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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05/08/2025 14:26
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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05/08/2025 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/09/2025. Parte MPF EQUIPAMENTOS E EMBALAGENS LTDA, Guia 825963, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAc
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05/08/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 14:26
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MPF EQUIPAMENTOS E EMBALAGENS LTDA - Guia 825963 - R$ 690,22
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05/08/2025 14:25
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 23/04/2025 16:06:39)
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30/07/2025 14:45
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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30/07/2025 14:44
Transitado em Julgado
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30/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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03/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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16/06/2025 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
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09/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5030657-20.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007040-26.2019.8.24.0005/SC AGRAVANTE: MPF EQUIPAMENTOS E EMBALAGENS LTDAADVOGADO(A): THIAGO ALVES DOS SANTOS (OAB SC018637) DESPACHO/DECISÃO O inconformismo está desprovido de preparo, e houve intimação para regularização, tendo transcorrido in albis. É, no essencial, o relatório.
Há previsão para julgamento monocrático no art. 132, inc.
XI, do RITJESC e inc.
VIII do art. 932 do CPC.
A deserção encontra previsão no art. 101, § 2º, da Lei n. 13.105/15.
A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que o "a ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso [...]" (Comentários ao Código de Processo Civil.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2039).
Dessarte, na forma do disposto no art. 932, inc.
III, do CPC, c/c o art. 132, inc.
XI, em razão da deserção, não conheço da insurgência.
Incabíveis honorários recursais, porquanto ausente a sucumbência desde a origem.
Publique-se.
Intime-se. -
06/06/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2025 10:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI
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06/06/2025 10:40
Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
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13/05/2025 11:57
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0103
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13/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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08/05/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 754587, Subguia 155601
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08/05/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 23/04/2025 16:06:40)
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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24/04/2025 14:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1
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24/04/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 14:54
Determinada a intimação
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23/04/2025 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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23/04/2025 16:06
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 39 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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