02/09/2025 19:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50543287220258240000/TJSC
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
15/07/2025 16:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50543287220258240000/TJSC
14/07/2025 10:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 66 Número: 50543287220258240000/TJSC
23/06/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008390-92.2019.8.24.0023/SC EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO TELLES DOS SANTOSADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) DESPACHO/DECISÃO Quanto à forma de pagamento do crédito complementar, nos casos em que a soma do crédito original (ou incontroverso), mais o remanescente, for superior ao limite de pagamento por RPV, então a complementação dar-se-á por meio de precatório. É plenamente possível o fracionamento do total executado para o fim de se adiantar o pagamento da parcela incontroversa.

Contudo, o modo de pagar cada parcela (se RPV ou precatório) deve observar a soma entre as duas.

De outro modo, poderia haver burla ao sistema constitucional de precatórios, e poderia haver injustiça (entendida justiça, aqui, como isonomia) com relação àqueles credores que renunciam ao excedente do seu crédito para receber por requisição de pequeno valor.

No caso, então, será definida a forma de pagamento do remanescente de acordo com a soma do valor já adimplido via RPV, com o saldo que resta a pagar.

Assim, à contadoria para realizar a soma de valores.

Após, se não superado o teto, expeça-se RPV.

Do contrário REQUISITE-SE o pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009).
18/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:12

Decisão interlocutória
22/11/2024 04:28

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/11/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/07/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2024 16:11

Expedição de ofício
11/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
04/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/04/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/03/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/03/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 14:56

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/03/2024 12:34

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:33

Despacho
20/03/2024 14:10

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/03/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/03/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:29

Não conhecidos os embargos de declaração
23/09/2022 17:07

Conclusos para despacho
20/09/2022 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2022 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/08/2022 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/08/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:34

Decisão interlocutória
11/12/2021 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:38:16). Refer. Evento 27
11/12/2021 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:38:16). Refer. Evento 26
11/12/2021 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 10:38:16). Refer. Evento 25
28/07/2021 18:06

Juntada de Petição
04/05/2021 18:12

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2021 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/03/2021 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 19:59

Expedição de Alvará
04/03/2021 20:46

Conta Atualizada
01/03/2021 14:26

Juntada de Petição
11/11/2020 17:25

Juntada de Certidão
29/08/2020 04:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2020 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
13/07/2020 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
13/07/2020 15:41

Expedição de ofício
30/03/2020 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/03/2020 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020
16/03/2020 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020
27/02/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
14/02/2020 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
14/02/2020 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
12/02/2020 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2020 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2020 14:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/02/2020 14:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/10/2019 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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