TJSC - 5047608-89.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5047608-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282)AGRAVADO: ILIO DA SILVAADVOGADO(A): THAIS SCHWANCK HENDLER (OAB RS134677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão unipessoal proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que nos autos da Ação de Revisão Contratual n. 5023731-46.2025.8.24.0930, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos seguintes termos (Evento 23.1): a) DEFIRO o depósito judicial da quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas do contrato, consoante os parâmetros estipulados acima, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 5 dias, devendo a parte autora continuar consignando em juízo as que se vencerem durante o processo, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada. b) DEFIRO, com supedâneo no art. 300 do Código de Processo Civil,  a antecipação de tutela requerida, para:  -  proibir a inscrição do nome da parte autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito ou determinar a exclusão, caso já inserido, o que deverá ser realizado, pela parte ré, em até 5 dias úteis, a contar da intimação do depósito das parcelas incontroversas vencidas (item "a"), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), na forma dos arts. 273, § 3º, e 461, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); - determinar a manutenção da parte autora na posse do veículo financiado.

Nas suas razões recursais, o agravante Banco Bradesco Financiamentos S.A. sustentou que o prazo fixado para cumprimento da medida é exíguo e desproporcional, não conferindo à instituição tempo hábil para adoção das providências internas necessárias ao cumprimento da obrigação.

Sustentou que a multa fixada é exorbitante e desproporcional, podendo ensejar enriquecimento ilícito da parte adversa, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao excesso.

Citou a doutrina e jurisprudência para defender que a multa cominatória (astreinte) deve ser fixada com moderação, de modo a não ultrapassar o valor da obrigação principal, conforme preceituam os arts. 412 e 413, ambos do Código Civil, e o art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, afirmou que a finalidade da multa é compelir o cumprimento da obrigação, e não penalizar excessivamente a instituição.

Requereu a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso.

No mérito, pleiteou a reforma da decisão para que: a) o cumprimento da obrigação se dê exclusivamente por meio de ofício ao INSS; b) alternativamente, seja concedido prazo mínimo de trinta dias para cumprimento da ordem judicial, sem imposição de multa; ou c) sucessivamente, seja a multa reduzida para R$ 50,00 por dia, limitada ao montante de R$ 1.000,00.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual admito o seu processamento.

Para a concessão de efeito suspensivo, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do provimento do recurso; e b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo, por óbvio, inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.

Trata-se, na origem, de Ação de Revisão Contratual ajuizada por Ilio da Silva em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., objetivando: d) Seja ao final julgada integralmente procedente a presente ação, declarando por sentença, nulas as cláusulas contratuais IV - 5,6,7 e 8 por serem abusivas e indevidas, bem como, limitar os juros remuneratórios em 28,08% ao ano de acordo com a média divulgada pelo BACEN, afastar a comissão de permanência, cobranças de taxas abusivas e tarifas indevidas, afastamento da capitalização em período inferior ao anual, tudo conforme os fundamentos apresentados anteriormente; e) Que seja deferido os depósitos judiciais no valor de R$596,44 (quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavo), nos termos do artigo 330 §2º do código de processo civil; f) Que seja determinada a retirada imediata do contrato as cláusulas declaradas nulas, devendo ser restituídos ou abatidos na dívida, os valores adimplidos indevidamente pela requerida, tendo em vista o descumprimento das normas contidas no artigo 39, inciso V e artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, as disposições do conselho monetário nacional; g) Seja a parte ré condenada a pagar ao requerente a repetição de indébito dos valores indevidamente descontados no valor de R$24.555,18 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), devidamente atualizados, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único e o artigo 940 do Código civil; h) Fixar multa diária para o caso de descumprimento da medida liminar, bem como, condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa; Insurge-se o agravante contra a decisão de Evento ​23.1​, que, dentre outras medidas, determinou a proibição de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito ou a sua exclusão, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00.

No que se refere ao prazo estabelecido para a retirada e proibição de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, entendo que os argumentos lançados nas razões recursais são genéricos e não demonstram, de forma concreta, a impossibilidade de cumprimento da medida no prazo fixado pelo Juízo de origem.

Digo isso, porque limitou-se a afirmar que está "sobrecarregada com obrigações de fazer", sustentando, de forma vaga, que a multa aplicada seria abusiva diante da suposta incapacidade de dar cumprimento à ordem judicial, sem, contudo, apresentar qualquer elemento objetivo que justificasse a prorrogação do prazo.

Quanto à multa diária (astreintes), sabe-se que constitui instrumento destinado a compelir o cumprimento da ordem judicial, com o objetivo de assegurar uma tutela específica ou alcançar resultado prático equivalente (CPC, art. 537).

Nesse sentido, importante destacar que a aplicação da multa diária tem caráter condicional, ou seja, incide apenas no caso de descumprimento da decisão por culpa exclusiva do réu.

Nessas situações, a multa possui função coercitiva, de modo que sua exclusão representaria incentivo à desobediência às determinações judiciais.

Assim, considerando que a parte agravante/ré se trata de instituição financeira de grande porte, reconhecidamente sólida e com expressiva capacidade econômico-financeira, o valor fixado mostra-se, à primeira vista, razoável, proporcional e compatível com as circunstâncias do caso concreto.

Considerando que os requisitos para concessão do efeito suspensivo são cumulativos (CPC, art. 995, parágrafo único), não basta o atendimento isolado de apenas um deles.

Dito isso, dispenso a análise do elemento concernente ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão de Evento ​​​23.1​.​ Ressalto que por compreender exame perfunctório e, portanto, ausente carga de definitividade, nada impede a adoção de entendimento distinto quando da apreciação do mérito do reclamo.

Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário.

No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.