TJSC - 5015386-89.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 01:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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19/08/2025 01:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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12/08/2025 03:24
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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11/08/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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11/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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10/08/2025 10:46
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50617225420258240090
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09/08/2025 03:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2025 03:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2025 03:17
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:06
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> FNSNIFP
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08/08/2025 13:05
Transitado em Julgado
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08/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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05/08/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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17/07/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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14/07/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5015386-89.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: THIAGO ALVES PRADO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MASNIK EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO CONDENATória.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POLICIAL MILITAR NA ATIVA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO não usufruídas. licença ESPECIAL REGULAMENTADA PELO ART. 69 DA LEI ESTADUAL N. 6.218/1983.
GARANTIA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992.
DIREITO À INDENIZAÇÃO, QUE DEVERÁ CORRESPONDER A "100% (CEM POR CENTO) DO RESPECTIVO SOLDO, ATÉ O LIMITE DE 01 (UM) PERÍODO, POR ANO".
ALEGADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
INSUBSISTÊNCIA. cabível a conversão EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, INDEPENDENTEMENTE de requerimento ADMINISTRATIVO.
INVIABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 1.463/2004 DE SUPRIMIR OS DIREITOS DOS SERVIDORES PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA AÇÃO COLETIVA N. 0304763-63.2017.8.24.0023.
ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 62: A conversão em pecúnia da licença-especial não usufruída pelo servidor militar, com fundamento no artigo 69, §1º, da Lei n. 6.218/1983, e no artigo 9º, da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, não depende de prévio requerimento e deferimento de gozo pela Administração Pública.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de julho de 2025. -
10/07/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 20:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 18:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/07/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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27/06/2025 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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24/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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23/06/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b>
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23/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5015386-89.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO: THIAGO ALVES PRADO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MASNIK DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se a sessão de julgamento designada para o dia 10/07/2025. -
20/06/2025 21:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 19:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/06/2025 18:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 210
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20/06/2025 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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20/06/2025 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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20/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 13:59
Despacho
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16/04/2025 17:04
Conclusos para decisão
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16/04/2025 17:03
Juntada de Certidão
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16/04/2025 15:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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16/04/2025 15:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO ALVES PRADO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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16/04/2025 15:54
Alterado o assunto processual
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10/04/2025 22:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 21
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10/04/2025 22:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/04/2025 19:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 19. Guia: 10180264 Situação: Baixado.
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10/04/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 19:19
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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09/04/2025 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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09/04/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/04/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/04/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/04/2025 16:15
Julgado procedente em parte o pedido
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24/03/2025 17:52
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/03/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/03/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 17:35
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/03/2025 19:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/03/2025 16:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/03/2025 16:26
Determinada a citação
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05/03/2025 05:42
Conclusos para despacho
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04/03/2025 19:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/03/2025 19:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO ALVES PRADO. Justiça gratuita: Requerida.
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04/03/2025 19:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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