TJSC - 5052940-92.2024.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:35
Baixa Definitiva
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02/09/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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27/08/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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26/08/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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25/08/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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25/08/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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25/08/2025 16:21
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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25/08/2025 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 16:02
Juntada de Certidão
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23/08/2025 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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15/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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14/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5052940-92.2024.8.24.0090/SC AUTOR: CINTHIA DA SILVA EMELAUADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
13/08/2025 17:00
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50627202220258240090
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13/08/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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13/08/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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13/08/2025 03:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 03:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 03:09
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 09:24
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> FNSNIFP
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12/08/2025 09:09
Transitado em Julgado
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12/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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20/07/2025 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/07/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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11/07/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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11/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5052940-92.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues StuderRECORRIDO: CINTHIA DA SILVA EMELAU (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176)ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)ADVOGADO(A): ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA.
REFLEXO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
ALEGADA COISA JULGADA.
NÃO ACOLHIMENTO.
AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE NÃO TEVE COMO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR O REFLEXO DO AUXÍLIO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PREFACIAL AFASTADA.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO E FRAUDE NÃO EVIDENCIADOS.
FATIAMENTO DE AÇÕES NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO DEMANDADO (CPC, ART. 373, II). CONSECTÁRIOS LEGAIS.
NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, A) conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95; B) alterar, de ofício, o termo inicial para a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para a data da citação.
Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de julho de 2025. -
10/07/2025 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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10/07/2025 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/07/2025 20:19
Juntada de Petição
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10/07/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 20:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 20:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 18:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/07/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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30/06/2025 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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23/06/2025 02:37
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b>
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23/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5052940-92.2024.8.24.0090/SC RECORRIDO: CINTHIA DA SILVA EMELAU (AUTOR)ADVOGADO(A): ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269)ADVOGADO(A): LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se a sessão de julgamento designada para o dia 10/07/2025. -
20/06/2025 21:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 19:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/06/2025 18:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 302
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20/06/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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20/06/2025 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2025 13:49
Despacho
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24/03/2025 15:04
Conclusos para decisão
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24/03/2025 15:03
Juntada de Certidão
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24/03/2025 13:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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24/03/2025 13:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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20/03/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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20/03/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/03/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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28/02/2025 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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19/02/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/02/2025 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/02/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/02/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/02/2025 19:26
Julgado procedente o pedido
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27/01/2025 12:56
Conclusos para julgamento
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22/01/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/12/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/12/2024 02:04
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/12/2024 18:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/12/2024 18:04
Determinada a citação
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06/12/2024 16:08
Conclusos para despacho
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06/12/2024 15:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/12/2024 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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