30/08/2025 03:22

Baixa Definitiva
29/08/2025 13:22

Juntada de Certidão
29/08/2025 11:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
29/08/2025 11:28

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 100%. Parte: FABIO DO NASCIMENTO BUENO
29/08/2025 11:28

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Parte: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
29/08/2025 10:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
29/08/2025 09:04

Transitado em Julgado
29/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 16:29

Juntada de Consulta Renajud
07/08/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 17:35

Homologada a Transação
31/07/2025 16:34

Conclusos para julgamento
31/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 15:46

Juntada de Petição
15/07/2025 11:07

Juntada de Petição
12/07/2025 20:19

Juntada de Consulta Renajud
09/07/2025 08:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 08/07/2025
07/07/2025 16:57

Juntada de Petição
07/07/2025 14:38

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
07/07/2025 14:10

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA
25/06/2025 11:22

Expedição de Mandado - SFSCEMAN
19/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5053830-96.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO VOLKSWAGEN S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra FABIO DO NASCIMENTO BUENO, requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69. 2.

Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.

Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO, desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público.

Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr.

Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente. 3.

Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud.

Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 4.

Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput). 5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º). 6.

Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. 7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:18

Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 02:33

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:50

Decisão interlocutória
17/04/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10196287, Subguia 5303893 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.390,82
17/04/2025 09:04

Conclusos para despacho
17/04/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10196298, Subguia 5303903 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 188,69
14/04/2025 15:12

Link para pagamento - Guia: 10196298, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5303903&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5303903</a>
14/04/2025 15:12

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 10196298 - R$ 188,69
14/04/2025 15:11

Link para pagamento - Guia: 10196287, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5303893&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5303893</a>
14/04/2025 15:11

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 10196287 - R$ 1.390,82
14/04/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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