TJSC - 5005008-96.2021.8.24.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 12:51
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
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12/08/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/07/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/07/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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25/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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23/06/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/06/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 16:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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23/06/2025 16:50
Recebido o recurso de Apelação
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18/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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12/06/2025 12:11
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0201
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12/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 788183, Subguia 165288 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.370,72
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11/06/2025 09:32
Link para pagamento - Guia: 788183, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=165288&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>165288</a>
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11/06/2025 09:32
Juntada - Guia Gerada - JOSE ROEPCKE - Guia 788183 - R$ 1.370,72
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10/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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09/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5005008-96.2021.8.24.0031/SC APELANTE: JOSE ROEPCKE (RÉU)ADVOGADO(A): MAICON CÉSAR CAMPESTRINI (OAB SC023698) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso de evento 54, APELAÇÃO1, como impõe o caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil, sobreveio parecer ministerial sustentando ser "imperiosa a intimação do apelante, por meio de seu procurador, para recolher o preparo em dobro, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção" (evento 10, PROMOÇÃO1).
A respeito da necessidade do recolhimento do preparo se dar até o momento da interposição do recurso, colhe-se da doutrina: Um diferencial do atual CPC é imputar àquele que não providencia o pagamento imediato do preparo recursal, bem como do porte de remessa e retorno dos autos, o recolhimento do valor dobrado das custas (CPC 1007 § 4.º), de modo que a deserção não é mais a consequência automática da inadimplência quanto ao preparo. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.
Comentários ao Código de Processo Civil.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2039) (grifou-se).
Isso posto, e considerando o que prevê o § 4.º do art. 1.007 do CPC, intime-se, nos termos do parecer ministerial, o apelante Jose Roepcke para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o preparo em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. -
06/06/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 15:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0201 -> CAMPUB2
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06/06/2025 15:45
Determinada a intimação
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28/05/2025 12:23
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201
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28/05/2025 10:47
Juntada de Petição
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24/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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07/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/03/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/03/2025 13:37
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
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28/03/2025 13:36
Juntada de Certidão
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28/03/2025 13:34
Alterado o assunto processual
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27/03/2025 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 54 do processo originário. Guia: 9725949 Situação: Em aberto.
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27/03/2025 16:50
Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP
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27/03/2025 16:50
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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