TJSC - 5003835-89.2023.8.24.0282
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 20:25
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
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22/08/2025 20:19
Transitado em Julgado
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22/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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05/08/2025 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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31/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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30/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
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29/07/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/07/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/07/2025 15:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0402 -> DRI
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29/07/2025 15:25
Terminativa - Não conhecido o recurso
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30/06/2025 14:08
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV4 -> GCIV0402
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30/06/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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23/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
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20/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5003835-89.2023.8.24.0282/SC APELANTE: IVONETE DE FREITAS FREGULIA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): THIAGO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC028751)ADVOGADO(A): THIELY TORETI (OAB SC056912)ADVOGADO(A): THAYSE GENUINO PATRICIO (OAB SC059657)ADVOGADO(A): FLAVIO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC037750) DESPACHO/DECISÃO Ivonete de Freitas Fregulia interpôs recurso de apelação em face de sentença preferida nos autos da "Ação de exibição de documentos", que homologou a prova produzida durante o procedimento, para surtir os efeitos jurídicos e legais.
Deixou de atribuir à ré o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nas razões, a autora sustenta que, embora tenha tentado obter extrajudicialmente a cópia do contrato, houve recusa administrativa pela apelada.
Alega que, apesar da procedência do pedido, a sentença não condenou a ré em honorários advocatícios, sob alegação de ausência de resistência.
Defende a existência de resistência e a aplicação do princípio da causalidade, requerendo a reforma da sentença nesse ponto (e. 35.1). É o relato. Não obstante o recurso tenha sido interposto em nome da parte, percebe-se que seu conteúdo diz respeito unicamente ao interesse dos seus advogados, que desejam a condenação do banco ao pagamento da verba honorária.
E, sendo o interesse exclusivo dos procuradores, aplica-se o disposto no art. 99, § 5º, do CPC, segundo o qual "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade".
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: Apelação n. 5001620-10.2021.8.24.0930, rel.
Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2023.
E do STJ: REsp n. 1.776.425/SP, rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 8/6/2021, DJe 11/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.670.741/SP, rel.
Min.
Og Fernandes, Segunda Turma, j. 8/3/2021, DJe 11/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.572.165/SP, rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 8/6/2020, DJe 12/6/2020.
No caso dos autos, os representantes da recorrente não demonstraram que fazem jus à gratuidade de justiça - nem sequer formularam pedido nesse sentido a seu favor -, de modo que é necessário que recolha o preparo, em dobro, porque não o fez no momento oportuno, para recebimento deste recurso.
Diante do exposto, intime-se os advogados da apelante Ivonete de Freitas Freguila, para recolher o preparo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
18/06/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 08:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0402 -> CAMCIV4
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18/06/2025 08:46
Despacho
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24/04/2025 16:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCOM0204 para GCIV0402)
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24/04/2025 16:00
Alterado o assunto processual
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24/04/2025 15:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> DCDP
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24/04/2025 15:52
Determina redistribuição por incompetência
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24/04/2025 15:17
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0204
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24/04/2025 15:17
Juntada de Certidão
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22/04/2025 16:18
Remessa Interna para Revisão - GCOM0204 -> DCDP
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16/04/2025 19:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONETE DE FREITAS FREGULIA. Justiça gratuita: Deferida.
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16/04/2025 19:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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16/04/2025 19:30
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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