TJSC - 5000042-18.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 18:17
Baixa Definitiva
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01/07/2025 09:40
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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01/07/2025 09:39
Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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01/07/2025 09:39
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC
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30/06/2025 15:41
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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30/06/2025 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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30/06/2025 15:39
Transitado em Julgado - Data: 28/06/2025
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28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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15/05/2025 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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06/05/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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06/05/2025 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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05/05/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/05/2025 17:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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02/05/2025 17:12
Recurso Extraordinário prejudicado
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15/04/2025 14:47
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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20/03/2025 04:01
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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05/07/2024 16:59
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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05/07/2024 16:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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05/07/2024 13:46
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
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03/07/2024 21:41
Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
-
03/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
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02/07/2024 18:15
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Procedimento Comum Cível Número: 50089576720228240040/SC
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20/05/2024 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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20/05/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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10/05/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/05/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/05/2024 00:40
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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10/05/2024 00:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2024 16:13
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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18/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b>
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18/04/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA do dia 08 de maio de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5000042-18.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC PROCURADOR(A): ADRIANO TEIXEIRA MASSIH PROCURADOR(A): CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA PROCURADOR(A): NORTON DE ARAUJO MATTOS PROCURADOR(A): DANIELA CRISTINA KASSNER AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCIANO LACERDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de abril de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
17/04/2024 13:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2024
-
17/04/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
17/04/2024 13:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 194
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15/04/2024 18:32
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Procedimento Comum Cível Número: 50089576720228240040/SC
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15/01/2024 11:22
Conclusos para decisão/despacho - SCAMRECD -> CRD2VP
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12/01/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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17/11/2023 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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08/11/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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08/11/2023 16:58
Remetidos os Autos - CRD2VP -> SCAMRECD
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01/11/2023 11:14
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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01/11/2023 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/10/2023 01:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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14/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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11/09/2023 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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11/09/2023 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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04/09/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2023 17:13
Recurso Extraordinário sobrestado
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01/09/2023 10:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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31/08/2023 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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24/07/2023 05:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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14/07/2023 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/07/2023 18:04
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Interdição/Curatela Número: 50050213420228240040/SC
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12/07/2023 17:24
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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12/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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10/07/2023 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/05/2023 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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18/05/2023 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/05/2023 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/05/2023 12:36
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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17/05/2023 12:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/05/2023 19:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 09:00:00</b>
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02/05/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana.
Agravo de Instrumento Nº 5000042-18.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC PROCURADOR(A): ADRIANO TEIXEIRA MASSIH PROCURADOR(A): CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA PROCURADOR(A): NORTON DE ARAUJO MATTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: LUCIANO LACERDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
28/04/2023 13:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023
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28/04/2023 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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28/04/2023 13:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 09:00</b><br>Sequencial: 52
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31/03/2023 16:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304
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31/03/2023 16:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 23 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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31/03/2023 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/03/2023 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
30/03/2023 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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22/03/2023 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2023 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2023 15:52
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
-
21/03/2023 11:23
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 09:00:00</b>
-
03/03/2023 14:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023
-
03/03/2023 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
03/03/2023 14:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 46
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17/02/2023 18:35
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
-
17/02/2023 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
17/02/2023 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
10/02/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/02/2023 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
21/01/2023 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
17/01/2023 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
17/01/2023 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
12/01/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/01/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/01/2023 14:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
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12/01/2023 14:29
Despacho
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12/01/2023 13:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0502 para GPUB0304)
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12/01/2023 13:20
Alterado o assunto processual
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12/01/2023 13:17
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0502 -> DCDP
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12/01/2023 13:17
Determina redistribuição por incompetência
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10/01/2023 11:15
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0502
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10/01/2023 11:15
Juntada de Certidão
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10/01/2023 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO LACERDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/01/2023 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/01/2023 17:39
Remessa Interna para Revisão - GCIV0502 -> DCDP
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09/01/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
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03/01/2023 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
-
03/01/2023 14:08
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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