TJSC - 5019437-98.2025.8.24.0008
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5019437-98.2025.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: WILSON MACHADO BONFIMADVOGADO(A): JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB SC067371)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 09/09/2025 - RECURSO INOMINADO -
01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
26/08/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
26/08/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
-
25/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
-
22/08/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/08/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/08/2025 19:34
Julgado procedente em parte o pedido
-
16/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
15/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
14/07/2025 16:12
Conclusos para julgamento
-
14/07/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
14/07/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
14/07/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
09/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5019437-98.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 16/06/2025. -
26/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
19/06/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
18/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
17/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019437-98.2025.8.24.0008/SC AUTOR: WILSON MACHADO BONFIMADVOGADO(A): JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB SC067371) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009.
II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009.
III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.
IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia.
V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel.
Des.
Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018).
VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.
Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados.
Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.
VII – Tudo cumprido, voltem conclusos. -
16/06/2025 15:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
16/06/2025 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 15:11
Decisão interlocutória
-
16/06/2025 14:30
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 14:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/06/2025 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5031984-48.2022.8.24.0018
Joao Maria Correia
Banco Pan S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 07/12/2022 17:09
Processo nº 5004026-89.2025.8.24.0533
Policia Civil do Estado de Santa Catarin...
A Apurar
Advogado: Itajai - 2ª Dpcº
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/08/2025 16:45
Processo nº 5003221-32.2022.8.24.0052
Pedro Izezuk
Claudi Melo
Advogado: Cecilia Laura Galera
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/07/2022 17:30
Processo nº 5000200-21.2025.8.24.0124
Catarina Pereira de Souza
Municipio de Lebon Regis
Advogado: Edenilson Pereira de Souza
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 24/02/2025 16:20
Processo nº 5018194-89.2025.8.24.0018
Luiz Filipe Perondi
Estado de Santa Catarina
Advogado: Ricardo Martinho Muller
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 13/06/2025 12:33