TJSC - 5000020-39.2010.8.24.0024

1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Fraiburgo

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Polo Ativo

Partes

NELCY ZABLOSKI EIRELI

CNPJ: 04.082.686/0003-20

Advogados

ELISEU VESCOVI

OAB: 004368/SC

CPF *19.***.*09-87

Polo Passivo

Partes

MARINEI DE FATIMA KADES

CPF *27.***.*09-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 15:44

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2025 15:43

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FGO01

  • 05/08/2025 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MARINEI DE FATIMA KADES, Guia 11052964, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=578827

  • 05/08/2025 15:35

    Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 100%. MARINEI DE FATIMA KADES - Guia 11052964 - R$ 172,27

  • 05/08/2025 15:35

    Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Parte: NELCY ZABLOSKI EIRELI

  • 02/08/2025 23:08

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FGO01 -> DCJE

  • 02/08/2025 23:05

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINEI DE FATIMA KADES - EXCLUÍDA

  • 02/08/2025 23:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINEI DE FATIMA KADES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/08/2025 23:00

    Transitado em Julgado

  • 02/08/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

  • 11/07/2025 02:48

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 237

  • 10/07/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 237

  • 09/07/2025 14:41

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/07/2025 14:30

    Declarada decadência ou prescrição

  • 09/07/2025 13:21

    Conclusos para julgamento

  • 09/07/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

  • 16/06/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 231

  • 13/06/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 231

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000020-39.2010.8.24.0024/SC EXEQUENTE: NELCY ZABLOSKI EIRELIADVOGADO(A): ELISEU VESCOVI (OAB SC004368) DESPACHO/DECISÃO Da intimação das partes acerca da prescrição intercorrente Segundo a Súmula 150 do STF "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

    O cabimento da prescrição intercorrente em execuções fiscais e em matéria penal é incontroverso por expressa disposição legal (art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e art. 110, §1º do CP).

    Na vigência do CPC/1973, por ausência de previsão legal, o STJ fixou tese no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 1 de: a) possibilidade de prescrição intercorrente nos casos de inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do título executivo; b) contagem do termo inicial da prescrição a partir (i) do fim da suspensão fixada na decisão judicial ou (ii) inexistindo prazo fixado, o transcurso de 1 ano (por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da LEF); c) caso o processo estivesse suspenso durante a entrada em vigor do CPC/2015, considera-se a vigência inicial do novo CPC como termo inicial da prescrição (art. 1.056 do CPC/2015).

    Se não, vide a tese fixada no IAC 1, na íntegra: 1.1.

    Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2.

    O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3.

    O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

    O novo código (CPC/2015) estabeleceu, em sua redação original que: a) não existindo bens penhoráveis do executado, o processo era suspenso por 1 ano (art. 921, III c/c § 1º); b) decorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem localização de bens, o processo era arquivado (§ 2º) e começaria a correr o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º) Em 26.08.2021 foi publicada a Lei n. 14.195/2021, e alterada a redação do art. 921, que, a partir da sua publicação (art. 58, V), passou a estabelecer: a) não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis dele, o processo é suspenso por 1 ano (art. 921, III c/c § 1º); b) decorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem localização de bens, o processo é arquivado (§ 2º); c) no entanto, houve modificação do termo inicial, deixando de ser o decurso do prazo de 1 ano da suspensão e passando a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; d) a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional e fica suspenso até a perfectibilização da citação ou intimação do executado, ou até a formalização da constrição, se necessária.

    Portanto, em resumo: 1) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou durante a vigência do CPC/1973, isto é, antes de 18.03.2016, o termo inicial da prescrição intercorrente será: (i) o fim do prazo de suspensão fixado na decisão judicial ou (ii) inexistindo estipulação expressa, o fim do prazo de 1 ano; 2) para os casos em que o processo ainda estava suspenso no dia em que entrou em vigor o CPC/2015 (18.03.2016), o termo inicial da prescrição intercorrente será (i) o fim do prazo de suspensão fixado na decisão judicial ou (ii) inexistindo estipulação expressa, a vigência inicial do novo CPC (ou seja, 18.03.2016); 3) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou após a vigência do CPC/1973 e antes da Lei n. 14.195/2021, isto é, entre 18.03.2016 e 25.08.2021, o termo inicial da prescrição intercorrente será AUTOMÁTICO, iniciando-se SEMPRE depois de decorrido 1 ano da suspensão; 4) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou após a vigência da Lei n. 14.195/2021, isto é, a partir de 26.08.2021, o termo inicial da prescrição intercorrente também será AUTOMÁTICO, mas iniciando-se da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de seus bens penhoráveis.

    Nesta hipótese, como a ciência da primeira tentativa infrutífera é, INVARIAVELMENTE, ANTERIOR à decisão que determina a suspensão do processo, o prazo prescricional fica suspenso por um ano (art. 921, § 1º).

    Se decorrido o prazo prescricional do título, descontada a suspensão de 1 ano, o feito estará eivado pela prescrição.

    Em todos os casos, se entre o termo inicial e final do prazo prescricional forem efetivamente penhorados bens, o prazo se reinicia (marco interruptivo) e, além disso, fica suspenso até a formalização da constrição.

    A propósito, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC editou a Súmula 64 prevendo que: "a mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente" Nesse cenário, independentemente se a prescrição se iniciou sob a égide do CPC/1973, do CPC/2015 ou da Lei n. 14.195/2021, o mero peticionamento não interrompe o prazo prescricional. Se não, vide o entendimento recentíssimo do TJSC: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.

    INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE/EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    EXECUÇÃO EDIFICADA NA COBRANÇA DE TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA.

    APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC). FEITO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

    TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CONTA-SE DO FIM DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC N. 1.

    ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DURANTE O QUINQUÊNIO POSTERIOR QUE NÃO OBSTAM A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO NÃO EFETIVOS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO TJSC.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...](TJSC, Apelação n. 0300165-37.2014.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025). (grifou-se) Inclusive, as causas interruptivas também estão previstas no art. 202 do CC, 219 do CPC/1973 e 240 do CPC/2015. Além disso, sabe-se que a prescrição só é interrompida uma única vez, de modo que eventuais suspensões posteriores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, mas tão somente deixar o prazo prescricional paralisado.

    Nesse sentido o TJSC: [...]1.

    Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez.2.

    Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos.[...](TJSC, Apelação n. 5020290-38.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023).

    Ainda, consigno que o que interrompe a prescrição é a efetiva penhora de bens, de modo que caso algum bem tenha sido penhorado e, posteriormente, tenha sido reconhecida a impenhorabilidade dele, não resta caracterizada a causa interruptiva (reconhecimento da impenhorabilidade via Sistema Sisbajud, da impenhorabilidade de bem de família, impenhorabilidade de pequena propriedade rural, etc.).

    Por fim, anoto que desde o início da vigência da Lei n. 14.195/2021, não há necessidade de suspensão da execução para que se inicie o fluxo do prazo prescricional, tampouco de desídia do credor.

    Basta a ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e o mero decurso de tempo (independentemente de ter diligenciado em busca de bens).

    Isto é, desde a Lei n. 14.195/2021, o despacho que determina a suspensão do processo tornou-se simples marco suspensivo do lapso prescricional, que perdura por um ano e que pode ser decretado uma única vez.

    Do caso concreto Trata-se de cumprimento de sentença, assim, o prazo da prescrição intercorrente no presente caso é de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, do CC.

    Se aplica ao feito a seguinte hipótese: 1) para os casos em que a prescrição intercorrente começou a correr durante a vigência do CPC/1973, isto é, antes de 18.03.2016, o termo inicial da prescrição intercorrente será: (i) o fim do prazo de suspensão fixado na decisão judicial ou (ii) inexistindo estipulação expressa, o fim do prazo de 1 ano; No caso dos autos, verifica-se que o processo foi suspenso em 01/09/2014 (evento 213, DEC97).

    Portanto, em 01/09/2015 se iniciou o prazo prescricional de 05 anos, que se findou em 01/09/2020.

    Ou seja, houve o transcurso de prazo superior a 5 anos, sem que fosse possível a efetivação de constrição sobre bens da parte executada.

    Nesse cenário, INTIMEM-SE as partes (caso tenha se manifestado nos autos, inclusive a parte executada), para manifestação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.    

  • 12/06/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 16:19

    Decisão interlocutória

  • 12/06/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 16:12

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 14/07/2020 14:16

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 09/04/2020 20:27

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 15/12/2019 08:55

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 23/11/2019 00:33

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 13/10/2019 22:29

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 30/06/2019 03:12

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 09/11/2018 03:11

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 24/09/2018 16:48

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0650/2018 Data da Publicação: 25/09/2018 Número do Diário: 2912 Página:

  • 21/09/2018 18:53

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0650/2018 Teor do ato: Certifico que nos termos do artigo 30, § 2º da Resolução Conjunta 3/2013, o presente feito foi digitalizado na íntegra. Ficam as partes intimadas de que os autos passaram a tram

  • 21/09/2018 18:24

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que nos termos do artigo 30, § 2º da Resolução Conjunta 3/2013, o presente feito foi digitalizado na íntegra. Ficam as partes intimadas de que os autos passaram a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, fica

  • 19/09/2018 18:05

    Processo suspenso - SAJ

  • 19/09/2018 18:02

    Juntada de documento

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    Juntada de Relatório

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    Informações

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  • 19/09/2018 18:01

    Juntada de AR

  • 19/09/2018 18:01

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2018 18:01

    Juntada de documento

  • 19/09/2018 18:00

    Juntada de Petição

  • 18/09/2018 13:59

    Processo físico convertido em processo eletrônico

  • 13/09/2015 04:36

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados

  • 17/10/2014 22:51

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados

  • 14/10/2014 23:43

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 15/10/2015 devido à alteração da tabela de feriados

  • 03/10/2014 17:38

    Processo suspenso - SAJ

  • 03/10/2014 17:37

    Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pela parte autora acerca da decisão retro.

  • 18/09/2014 12:40

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0554/2014 Data da Publicação: 18/09/2014 Número do Diário: 1959 Página:

  • 16/09/2014 14:19

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0554/2014 Teor do ato: Diante do que consta dos autos, mantenho a decisão de fl. 147 e SUSPENDO a presente execução, na forma do art. 791, III, do CPC, e determinando sua remessa ao ARQUIVO ADMINISTRA

  • 11/09/2014 15:45

    Recebidos os autos

  • 01/09/2014 10:02

    Processo Suspenso por Execução Frustrada - Diante do que consta dos autos, mantenho a decisão de fl. 147 e SUSPENDO a presente execução, na forma do art. 791, III, do CPC, e determinando sua remessa ao ARQUIVO ADMINISTRATIVO. Alerto às partes que o entend

  • 21/08/2014 15:56

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2014 15:47

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de suspensão de prazo/processo em Execução de Sentença em Monitória - Número: 80106 - Protocolo: DFGO14000057235 - Complemento: petição Eliseu Vescovi

  • 13/08/2014 15:07

    Recebidos os autos

  • 25/06/2014 12:20

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0373/2014 Data da Publicação: 25/06/2014 Número do Diário: 1898 Página:

  • 23/06/2014 10:30

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0373/2014 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Eliseu Vescovi (OAB 004.368-B/SC)

  • 10/06/2014 16:33

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 29/05/2014 13:02

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0308/2014 Data da Publicação: 29/05/2014 Número do Diário: 1880 Página:

  • 27/05/2014 14:43

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0308/2014 Teor do ato: Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo de suspensão dos autos, razão plea qual procedi sua reativação, intimando o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andam

  • 23/05/2014 16:55

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo de suspensão dos autos, razão plea qual procedi sua reativação, intimando o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias

  • 23/05/2014 16:45

    Reativado processo suspenso

  • 02/10/2013 12:00

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/03/2014 devido à alteração da tabela de feriados

  • 23/09/2013 12:00

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 27/01/2014 em virtude de alteração na tabela de feriados

  • 18/09/2013 12:00

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 17/01/2014 em virtude de alteração na tabela de feriados

  • 13/09/2013 12:00

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 05/03/2014 em virtude de alteração na tabela de feriados

  • 12/12/2012 12:00

    Processo suspenso - SAJ

  • 12/12/2012 12:00

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0555/2012 Data da Publicação: 12/12/2012 Número do Diário: 1536 Página:

  • 10/12/2012 12:00

    Aguardando publicação - Relação: 0555/2012 Teor do ato: Diante da inexistência de bens penhoráveis, suspendo a execução, nos termos do art. 791, III, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Eliseu Vescovi (OAB 004.368-B/SC)

  • 06/12/2012 12:00

    Aguardando confecção relação intimação advogado

  • 06/12/2012 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 05/12/2012 12:00

    Despacho outros - Diante da inexistência de bens penhoráveis, suspendo a execução, nos termos do art. 791, III, do CPC. Intime-se.

  • 23/11/2012 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 23/11/2012 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 22/11/2012 12:00

    Juntada de petição - 1577

  • 16/11/2012 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 29/10/2012 12:00

    Carga ao Advogado

  • 29/10/2012 12:00

    Aguardando envio para o Advogado

  • 04/10/2012 12:00

    Aguardando decurso do prazo

  • 04/10/2012 12:00

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0426/2012 Data da Publicação: 04/10/2012 Número do Diário: 1490 Página:

  • 02/10/2012 12:00

    Aguardando publicação - Relação: 0426/2012 Teor do ato: 1. Defiro o prazo de 60 dias conforme requerido à fl. 142. 2. Decorrido, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito. Advogados(s): Eliseu Vescovi (OAB 004.368-B/SC)

  • 01/10/2012 12:00

    Aguardando confecção relação intimação advogado

  • 01/10/2012 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 25/09/2012 12:00

    Despacho outros - 1. Defiro o prazo de 60 dias conforme requerido à fl. 142. 2. Decorrido, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito.

  • 25/09/2012 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 25/09/2012 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 11/09/2012 12:00

    Juntada de petição - Protocolo nr 14348

  • 03/09/2012 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 22/08/2012 12:00

    Carga ao Advogado

  • 22/08/2012 12:00

    Aguardando envio para o Advogado

  • 01/08/2012 12:00

    Aguardando decurso do prazo

  • 01/08/2012 12:00

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0304/2012 Data da Publicação: 01/08/2012 Número do Diário: 1445 Página:

  • 26/07/2012 12:00

    Aguardando publicação - Relação: 0304/2012 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls.137 , no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Eliseu Vescovi (OAB 004.368-B/SC)

  • 25/07/2012 12:00

    Aguardando confecção relação intimação advogado

  • 25/07/2012 12:00

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls.137 , no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de mandado - Mandado 4.

  • 04/07/2012 12:00

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Local Incerto

  • 27/06/2012 12:00

    Aguardando cumprimento do mandado

  • 22/06/2012 12:00

    Mandado emitido - Mandado nº: 4 Situação: Não Cumprido Local: 1º Cartório - 06/07/2012

  • 20/06/2012 12:00

    Aguardando cumprir despacho

  • 06/06/2012 12:00

    Juntada de petição - 7293

  • 29/05/2012 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 28/05/2012 12:00

    Carga ao Advogado

  • 28/05/2012 12:00

    Aguardando envio para o Advogado

  • 25/05/2012 12:00

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0197/2012 Data da Publicação: 25/05/2012 Número do Diário: 1398 Página:

  • 23/05/2012 12:00

    Aguardando publicação - Relação: 0197/2012 Teor do ato: 1. Segundo o art. 600, II e III, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos ou resist

  • 18/05/2012 12:00

    Aguardando confecção relação intimação advogado

  • 18/05/2012 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 08/05/2012 12:00

    Despacho outros - 1. Segundo o art. 600, II e III, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos ou resiste injustificadamente às ordens judiciai

  • 07/05/2012 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 07/05/2012 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 24/04/2012 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 23/04/2012 12:00

    Carga à Contadoria

  • 23/04/2012 12:00

    Aguardando envio para o Contador

  • 18/04/2012 12:00

    Ato ordinatório-Intimação do Contador - Fica intimado o Contador para efetuar custas das Diligências do Sr. Oficial de Justiça.

  • 18/04/2012 12:00

    Juntada de petição - Protocolo nr 3629

  • 30/03/2012 12:00

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0108/2012 Data da Publicação: 30/03/2012 Número do Diário: 1361 Página:

  • 28/03/2012 12:00

    Aguardando publicação - Relação: 0108/2012 Teor do ato: Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 115 (Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado em 02/03/2012

  • 23/03/2012 12:00

    Aguardando confecção relação intimação advogado

  • 23/03/2012 12:00

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 115 (Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado em 02/03/2012, ontem, e hoje à

  • 23/03/2012 12:00

    Juntada de mandado - Mandado nº 3- Certidão negativa.

  • 08/03/2012 12:00

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

  • 28/02/2012 12:00

    Aguardando cumprimento do mandado

  • 24/02/2012 12:00

    Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Não Cumprido Local: 1º Cartório - 09/03/2012

  • 10/02/2012 12:00

    Juntada de petição - Protocolo nr 8257

  • 19/01/2012 12:00

    Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 16/01/2012 através da guia nº 1038549-59 no valor de 25,12

  • 19/01/2012 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 07/12/2011 12:00

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 13/12/2011 em virtude de alteração na tabela de feriados

  • 07/12/2011 12:00

    Carga ao Advogado

  • 07/12/2011 12:00

    Aguardando envio para o Advogado

  • 29/11/2011 12:00

    Aguardando decurso do prazo

  • 28/11/2011 12:00

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0409/2011 Data da Publicação: 28/11/2011 Número do Diário: 1288 Página:

  • 24/11/2011 12:00

    Aguardando publicação - Relação: 0409/2011 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça (R$ 25,12), no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Eliseu Vescovi (OAB 004.368-B/SC)

  • 23/11/2011 12:00

    Aguardando confecção relação intimação advogado

  • 23/11/2011 12:00

    Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça (R$ 25,12), no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 16/11/2011 12:00

    Carga à Contadoria

  • 16/11/2011 12:00

    Aguardando envio para o Contador

  • 10/11/2011 12:00

    Ato ordinatório-Intimação do Contador - Fica intimada a Srª Contadora para efetuar o cálculo das diligências do Sr. Oficial de Justiça.

  • 03/11/2011 12:00

    Aguardando cumprir despacho

  • 03/11/2011 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 19/10/2011 12:00

    Despacho outros - Expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora, ao depósito e à avaliação de bens de propriedade do executado, no endereço descrito às fls. 103, tantos quantos bastem para satisfação da dívida. Realizada a penhora

  • 06/09/2011 12:00

    Juntada de petição - Protocolo nº 9903

  • 29/06/2011 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 29/06/2011 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 03/06/2011 12:00

    Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem executado efetuasse o pagamento.

  • 07/04/2011 12:00

    Aguardando decurso do prazo

  • 07/04/2011 12:00

    Juntada de mandado

  • 24/03/2011 12:00

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

  • 23/03/2011 12:00

    Aguardando cumprimento do mandado

  • 17/03/2011 12:00

    Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório - 25/03/2011

  • 11/03/2011 12:00

    Aguardando cumprir despacho

  • 11/03/2011 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 22/02/2011 12:00

    Despacho outros - Em análise ao despacho de fl. 86, verifico que houve equívoco no que tange à menção da Lei 9.099/95, já que não se trata de rito especial. Diante disso, cumpra-se o supracitado despacho, observando a legislação pertinente ao procedimento

  • 07/10/2010 12:00

    Concluso para despacho - SAJ

  • 07/10/2010 12:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 04/10/2010 12:00

    Certificado outros - Certifico que há dúvidas quanto ao cumprimento do despacho de f. 86.

  • 24/09/2010 12:00

    Juntada de petição - Dr. Eliseu Vescovi - comp. de recolhimento de diligências Of. Justiça-

  • 09/09/2010 12:00

    Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 08/09/2010 através da guia nº 1033658-34 no valor de 16,28

  • 30/07/2010 12:00

    Aguardando decurso do prazo

  • 30/07/2010 12:00

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0209/2010 Data da Publicação: 30/07/2010 Número do Diário: 975 Página:

  • 28/07/2010 12:00

    Aguardando publicação - Relação: 0209/2010 Teor do ato: Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Advo

  • 07/07/2010 12:00

    Aguardando confecção relação intimação advogado

  • 07/07/2010 12:00

    Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

  • 24/06/2010 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 24/06/2010 12:00

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0161/2010 Data da Publicação: 24/06/2010 Número do Diário: 949 Página:

  • 22/06/2010 12:00

    Aguardando publicação - Relação: 0161/2010 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Eliseu Vescovi (OAB 004.368-B/SC)

  • 17/05/2010 12:00

    Carga ao Advogado

  • 17/05/2010 12:00

    Aguardando envio para o Advogado

  • 07/05/2010 12:00

    Aguardando decurso do prazo

  • 06/05/2010 12:00

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0106/2010 Data da Publicação: 06/05/2010 Número do Diário: 915 Página:

  • 06/05/2010 12:00

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0106/2010 Data da Publicação: 06/05/2010 Número do Diário: 915 Página:

  • 04/05/2010 12:00

    Aguardando publicação - Relação: 0106/2010 Teor do ato: Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, determino o processamento da execução de sentença, independentemente de nova citação do executado. Expeça-se mandado para penhora, avaliação d

  • 04/05/2010 12:00

    Aguardando publicação - Relação: 0106/2010 Teor do ato: Fica intimado o Exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça , no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Eliseu Vescovi (OAB 004.368-B/SC)

  • 04/05/2010 12:00

    Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Fica intimado o Exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça , no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 29/04/2010 12:00

    Aguardando cumprir despacho

  • 15/04/2010 12:00

    Sentença - ext. da execução/cumpr. sentença - Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, determino o processamento da execução de sentença, independentemente de nova citação do executado. Expeça-se mandado para penhora, avaliação dos bens e i

  • 11/03/2010 12:00

    Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 024.04.002706-0 - Ação Monitória / Especial de Jurisdição Contenciosa

  • 24/02/2010 12:00

    Recebimento - SAJ

  • 24/02/2010 12:00

    Incidente Processual instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2010

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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