20/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
19/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006875-73.2023.8.24.0090/SC EXEQUENTE: LUCINARA LUCERO PENAADVOGADO(A): ISIS REGINA DE PAULA (OAB SC052066) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda o cartório à consulta do Prevjud, para obtenção de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário ativo em nome do executado, bem como junto ao Serpjud, para obtenção de matrículas de imóveis e certidões de casamento/união estável. 2. Pugna a parte exequente pela utilização do INFOJUD visando a consulta do patrimônio do executado. É consabido que "os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida". (STJ.

REsp n. 1347222/RS, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva.

J. em: 25-8-2015) Recentemente, a CIRCULAR N. 151, de 26 de maio de 2020, recomendou que “na medida do possível, solicitações de informações sobre endereços e bens de maneira diversa devem se consubstanciar em medida última, quando inviáveis ou frustradas as tentativas no âmbito dos respectivos bancos eletrônicos".

No caso dos autos, inexitosas as tentativas de bloqueios de ativos financeiros e veículos em nome do executado, o pedido merece acolhida.

DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. 3. No tocante ao pedido de consulta ao sistema Sniper, a sua utilização, apesar de divulgada há algum tempo pelo CNJ, não permitia acesso automático por qualquer Magistrado, sendo necessária a conclusão de integração de cada Tribunal do País à plataforma digital do Poder Judiciário - PDPJ-BR.

Em Santa Catarina, há pouco tempo houve informação de liberação para cadastro, curso e consequente acesso, mediante requerimento individualizado de cada Magistrado.

Dito isto, esclareço que o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do CNJ, cujo intuito é faciliar a investigação patrimonial, procurando ativos em posse de pessoa física ou jurídica, para satisfação de débitos em processos judiciais. O sistema é uma ferramenta de busca patrimonial, correlacionando dados e vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, a fim de trazer um panorama do patrimônio e vínculos possivelmente existentes entre pessoas naturais e empresas.

Segundo consultado, já estão disponíveis no SNIPER a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (cadastros de pessoas jurídicas e físicas), TSE (base de dados sobre candidatos, candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (registro aeronáutico), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais em andamento).

Ao que consta do próprio sistema, os dados atinentes a Infojud e Sisbajud ainda estão em processo de integração, e apenas no módulo sigiloso.

Portanto, tendo em vista as infrutíferas tentativas para saldar a dívida, autorizo a quebra de sigilo buscada pela parte requerente, a fim de que seja feita consulta ao sistema SNIPER em nome da parte executada. 4. Após cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente para, em 20 dias (já considerada a dobra), impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).
18/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 12:04

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/07/2025 14:45

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2025 14:42

Juntado(a)
28/07/2025 14:38

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2025 16:29

Decisão interlocutória
24/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
24/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
23/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
23/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006875-73.2023.8.24.0090/SC EXEQUENTE: LUCINARA LUCERO PENAADVOGADO(A): ISIS REGINA DE PAULA (OAB SC052066) DESPACHO/DECISÃO 1.

Relativamente ao pedido para aplicação de multa por litigância de má-fé, inviável o acolhimento do pleito visto que a inadimplência do débito, por si só, não permite aplicar a reprimenda. 2. Relativamente ao veículo R/CAB 500 CA (Placas QJR-9097), esclareço já ter sido realizada a penhora por termo nos autos com a inserção de restrição de circulação, entretanto mesmo após transcorrido 1 ano da medida não surgiu nenhuma informação sobre o paradeiro do veículo. 3.

No tocante a Honda CG-125, já foi esclarecido no item 2.2 da decisão de ev. 20 que "Sendo localizado veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento".

Portanto, considerando que há gravame de alienação fiduciária sobre a aludida motocicleta, inviável o deferimento do pedido de penhora da mesma por termo nos autos. 4.

No mais, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 20 dias (já considerada a dobra), em especial considerando ainda não terem sido consultados sistemas como o Infojud, o Sniper, o Prevjud e o Serpjud, ciente de que a inobservância importará na extinção do feito. 5.

Após, voltem conclusos.
20/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:59

Decisão interlocutória
13/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
30/04/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:42

Despacho
29/04/2025 17:19

Conclusos para despacho
22/04/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
18/12/2024 18:17

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/12/2024 13:08:59)
13/12/2024 13:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 113 - Ato ordinatório praticado - 13/12/2024 13:08:57)
12/12/2024 13:38

Juntada de peças digitalizadas
10/12/2024 12:47

Juntada de peças digitalizadas
28/11/2024 13:00

Decisão interlocutória
27/11/2024 17:07

Conclusos para decisão
27/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
25/11/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
07/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:21

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSNIJC
29/10/2024 17:19

Juntada - Cálculo processual nº 231447 - versão 1
23/10/2024 13:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - FNSNIJC -> DCJE
23/10/2024 13:17

Despacho
17/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 03:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/07/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/07/2024 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 16:29

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2024 13:43

Expedição de Termo/auto de Penhora
24/06/2024 13:43

Decisão interlocutória
21/06/2024 15:30

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/05/2024 11:18

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2024 11:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Juntada de peças digitalizadas - 22/05/2024 12:27:32)
22/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 15:54

Determinada a intimação
22/05/2024 12:42

Conclusos para decisão
22/05/2024 12:31

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2024 17:02

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2024 16:00

Despacho
16/05/2024 13:38

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:10

Decisão interlocutória
13/05/2024 18:32

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/03/2024 18:01

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2024 17:58

Expedição de ofício
12/03/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:14

Juntada de peças digitalizadas
08/03/2024 13:23

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2024 16:03

Decisão interlocutória
27/02/2024 14:11

Conclusos para decisão
27/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/01/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:36

Despacho
25/01/2024 12:56

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/11/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 16:44

Despacho
17/10/2023 15:45

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/09/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 14:20

Determinada a intimação
13/09/2023 13:41

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:00

Juntada de Petição
05/09/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2023 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/08/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
31/07/2023 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/07/2023 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: FÁBIO RAMOS BITTENCOURT
31/07/2023 15:54

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
31/07/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 14:32

Expedição de ofício
17/07/2023 14:24

Juntada de Petição
11/07/2023 16:32

Despacho
08/07/2023 00:19

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/07/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/07/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 13:27

Despacho
05/07/2023 17:22

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:42

Juntada de Petição
05/06/2023 12:57

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
05/06/2023 12:39

Juntada de Certidão
05/06/2023 12:07

Juntada de peças digitalizadas
31/05/2023 16:11

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2023 14:18

Decisão interlocutória
17/05/2023 14:06

Conclusos para despacho
17/05/2023 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/05/2023 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/05/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 16:13

Despacho
08/05/2023 14:00

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:00

Juntada de peças digitalizadas
04/05/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/03/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2023 15:19

Determinada a intimação
30/03/2023 12:35

Conclusos para despacho
29/03/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/03/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/03/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 14:23

Decisão interlocutória
28/03/2023 17:38

Conclusos para decisão
28/03/2023 17:38

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2023 17:07

Distribuído por dependência - Número: 50041167320228240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00