TJSC - 5019204-04.2025.8.24.0008

1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Blumenau

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Polo Ativo

Partes

CLAUDENICE PEREIRA GOULART MARTINS

CPF *55.***.*76-66

Advogados

TAIZA NOELLI DE MELO SCHMITZ

OAB: 051875/SC

CPF *37.***.*51-07

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S.A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5019204-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR: CLAUDENICE PEREIRA GOULART MARTINSADVOGADO(A): TAIZA NOELLI DE MELO SCHMITZ (OAB SC051875) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Determinada emenda à inicial (Evento 14), a parte autora apresentou novos documentos (Evento 25).

    Compulsando os autos, verifico que foi juntado comprovante de residência, porém a parte deixou de apresentar extrato de seu benefício previdenciário ou outra documentação dando conta dos descontos alegados.

    Assim, sequer há prova da situação de fato alegada, por consequência, carece o pedido de tutela de urgência da necessária probabilidade do direito (CPC, art. 300).

    Por essa razão, indefiro a tutela pleiteada. 2.

    Doutro norte, a parte autora foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência e encartou documentos no Evento 25.

    Todavia, referida documentação dá conta de que a autora trabalha na empresa de seu marido/companheiro, Nilson Schneider, a Lelekazum Embalagens e Confecção Eireli, não havendo comprovação suficiente da insuficiência financeira da parte autora e seu núcleo familiar, ao menos no que concerne ao acesso ao Poder Judiciário.

    Neste sentido é entendimento pacificado pelo STJ a respeito da presunção relativa da hipossuficiência alegada (AgInt no REsp n. 2.061.951/MG), de modo que o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação para que possa ser analisado e deferido (EDcl no AREsp n. 2.261.044/SE) pois, em caso contrário, pode o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência (AgInt no AREsp 854.626/MS).

    Pelo exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

    INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das taxas de serviços judiciais, sob pena de cancelamento da inicial (art. 290 do CPC).    

  • 18/08/2025 17:36

    Juntada de Petição

  • 15/08/2025 15:37

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 25/07/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 24/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5019204-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR: CLAUDENICE PEREIRA GOULART MARTINSADVOGADO(A): TAIZA NOELLI DE MELO SCHMITZ (OAB SC051875) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO  Certifico que, tendo em vista a petição do EVENTO 20, bem como a Portaria 01/2022, item 10.1, os presentes autos serão suspensos pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: "Fica intimada a parte autora/exequente de que os presentes autos serão suspensos pelo prazo de 15 (quinze) dias."     

  • 23/07/2025 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 16/07/2025 12:10

    Juntada de Petição

  • 01/07/2025 15:00

    Juntada de Petição - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AL010715A - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)

  • 30/06/2025 03:26

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 27/06/2025 02:36

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5019204-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR: CLAUDENICE PEREIRA GOULART MARTINSADVOGADO(A): TAIZA NOELLI DE MELO SCHMITZ (OAB SC051875) DESPACHO/DECISÃO   1.

    Aduz a parte autora ser beneficiária de pensão por morte, junto ao INSS, e vem sofrendo descontos mensais, os quais desconhece.

    Compulsando os autos, verifico que a parte sequer comprovou receber benefício previdenciário, juntado apenas extrato do SPC, no qual consta anotação feita pelo Banco Bradesco (evento 1, DOC6).  Ainda, o comprovante de residência (evento 1, DOC3) está em nome de terceiro estranho aos autos e o recibo de pagamento de salário (evento 1, DOC4) é referente ao mês de Fevereiro/2020.

    Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, além de comprovante de residência em seu nome, os documentos indispensáveis para propositura da ação.

    Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2.

    Na mesma oportunidade, deverá a demandante, sob pena de extinção, recolher as custas iniciais ou apresentar indicativos atualizados da insuficiência financeira para estar em juízo, hipótese em que deverá juntar: a) comprovante de renda atualizado; b) declaração de renda (se autônomo); c) declaração de que não tem condições de pagar as custas, as despesas processuais e/ou os honorários advocatícios (art. 98, CPC); d) certidão de registro de bens imóveis e bens móveis (órgão de trânsito); e) declaração de Imposto de Renda.

    Fica ciente o/a postulante CLAUDENICE PEREIRA GOULART MARTINS de que, na hipótese de possuir cônjuge/companheiro(a), deverão ser apresentados os documentos indicados em nome deste(a), pois, como regra, há o compartilhamento de receitas em decorrência do casamento/união estável (artigo 1.658 e 1.725 do CC).

    Advirta-se que a propositura de pedido de concessão da gratuidade da justiça, quando eivada de má-fé, acarreta multa de até dez vezes o valor das custas (art. 100, parágrafo único, do CPC).

    Alternativamente, no mesmo prazo, fica intimada para providenciar o recolhimento das custas iniciais, ciente da possibilidade de parcelamento, na forma da Resolução CM n. 3, de 11.03.2019.       

  • 26/06/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 19:07

    Decisão - Determinada a emenda à inicial

  • 17/06/2025 09:33

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 09:33

    Juntada de Petição - CLAUDENICE PEREIRA GOULART MARTINS (SC051875 - TAIZA NOELLI DE MELO SCHMITZ)

  • 17/06/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 16/06/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5019204-04.2025.8.24.0008/SC AUTOR: CLAUDENICE PEREIRA GOULART MARTINSADVOGADO(A): TAIZA NOELLI DE MELO SCHMITZ (OAB SC051875) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: "Conforme Portaria 01/2022, fica intimado o subscritor da petição do EVENTO 1.1 para regularizar a sua representação processual, acostando aos autos instrumento de procuração, no prazo de 15 (quinze) dias."     

  • 13/06/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/06/2025 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/06/2025 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 13/06/2025 15:02

    Alterado o assunto processual - De: Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes (Contratos Bancários) - Para: Empréstimo consignado

  • 13/06/2025 09:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/06/2025 09:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDENICE PEREIRA GOULART MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 13/06/2025 09:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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