24/10/2023 10:39

Baixa Definitiva
23/10/2023 22:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
23/10/2023 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.222,62
17/10/2023 10:38

Expedição de Alvará
16/10/2023 13:35

Juntado(a)
16/10/2023 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.840,50
15/10/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
10/10/2023 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
10/10/2023 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
10/10/2023 05:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 174
06/10/2023 15:00

Expedição de Alvará
06/10/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
06/10/2023 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
05/10/2023 16:35

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE03JC
05/10/2023 15:38

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - JVE03JC -> JVECONT
05/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 14:38

Decisão interlocutória
05/10/2023 11:02

Conclusos para decisão
05/10/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
05/10/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
02/10/2023 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> JVE03JC
02/10/2023 08:09

Transitado em Julgado
29/09/2023 22:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
26/09/2023 13:00

Juntada de Petição
20/09/2023 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.016,58
08/09/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
08/09/2023 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
08/09/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
31/08/2023 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
31/08/2023 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
29/08/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2023 14:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2023 11:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/08/2023 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão.

RECURSO CÍVEL Nº 5021309-97.2021.8.24.0038/SC (Pauta: 493) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB RS057596) RECORRIDO: SIDINEI THOMAS (AUTOR) ADVOGADO(A): KARLA BUENO DA SILVA (OAB SC053760) ADVOGADO(A): BRUNA LOUISE DA LUZ (OAB SC057834) INTERESSADO: MARIA JOSE DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): ELISABETE DA SILVA RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.

Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente
13/08/2023 23:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023 Data da sessão: 29/08/2023 14:00:00
11/08/2023 10:23

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023
11/08/2023 10:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/08/2023 14:00 Sequencial: 493
11/08/2023 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/02/2023 14:44

Conclusos para decisão
28/02/2023 14:44

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
28/02/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA JOSE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
28/02/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDINEI THOMAS. Justiça gratuita: Deferida.
28/02/2023 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
13/02/2023 23:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
10/02/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
10/02/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
01/02/2023 06:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (31/01/2023). Guia: 4901745 Situação: Baixado.
01/02/2023 06:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4901745, Subguia 2577411 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.199,79
31/01/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/01/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 125. Guia: 4901745 Situação: Em aberto.
31/01/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
28/01/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120
24/01/2023 04:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4901745, Subguia 2577411
24/01/2023 04:53

Juntada - Guia Gerada - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Guia 4901745 - R$ 1.199,79
19/01/2023 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
18/01/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/01/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/01/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/01/2023 15:49

Julgado procedente em parte o pedido
30/11/2022 04:19

Conclusos para julgamento
29/11/2022 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
09/11/2022 22:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
06/11/2022 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/10/2022 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 06:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
21/10/2022 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
20/10/2022 15:41

Juntada de Petição - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RS057596 - MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS)
19/10/2022 10:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 104
17/10/2022 22:08

Juntada de Petição
17/10/2022 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
07/10/2022 14:50

Expedição de ofício - 1 carta
07/10/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
07/10/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 11:39

Convertido o Julgamento em Diligência
03/10/2022 17:17

Conclusos para julgamento
03/10/2022 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
10/09/2022 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
31/08/2022 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2022 05:05

Despacho
26/08/2022 12:34

Conclusos para decisão
26/08/2022 12:27

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 25/08/2022 14:00. Refer. Evento 86
25/08/2022 16:03

Juntada de Petição
25/08/2022 13:48

Juntada de Petição
25/08/2022 05:21

Juntada de Petição
24/08/2022 12:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
03/06/2022 13:54

Juntado(a)
03/06/2022 13:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/06/2022 13:41

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 25/08/2022 14:00
03/06/2022 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/06/2022 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
02/06/2022 18:14

Despacho
02/06/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2022 10:20

Conclusos para decisão
30/05/2022 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
23/05/2022 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/05/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/05/2022 22:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
02/05/2022 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/04/2022 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/04/2022 11:11

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 02/05/2022 15:00. Refer. Evento 55
22/04/2022 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2022 09:50

Despacho
21/04/2022 12:11

Conclusos para despacho
18/04/2022 07:10

Relatório de pesquisa de endereço
18/04/2022 07:09

Juntada de Certidão
18/04/2022 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 13:17

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
11/03/2022 10:38

Juntado(a)
11/03/2022 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/03/2022 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/03/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2022 14:59

Despacho
10/03/2022 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/03/2022 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/03/2022 10:12

Conclusos para decisão
07/03/2022 10:07

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 02/05/2022 15:00. Refer. Evento 42
07/03/2022 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2022 08:21

Decisão interlocutória
04/03/2022 14:19

Conclusos para decisão
04/03/2022 14:13

Juntada de Petição
10/02/2022 10:28

Juntado(a)
10/02/2022 10:24

Expedição de Carta pelo Correio - citação
10/02/2022 10:07

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
29/11/2021 22:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/11/2021 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/11/2021 15:19

Juntado(a)
16/11/2021 10:39

Juntado(a)
16/11/2021 10:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/11/2021 15:31

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 22/03/2022 13:30
12/11/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2021 14:29

Despacho
12/11/2021 11:47

Conclusos para decisão
12/11/2021 06:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/11/2021 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/11/2021 16:09

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 12/11/2021 16:00. Refer. Evento 29
08/11/2021 15:57

Despacho
08/11/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2021 11:12

Conclusos para despacho
17/08/2021 08:15

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2021 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/08/2021 05:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/08/2021 11:27

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 12/11/2021 16:00. Refer. Evento 7
11/08/2021 11:26

Juntado(a)
11/08/2021 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2021 09:28

Despacho
10/08/2021 13:55

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2021 07:06

Juntado(a)
06/08/2021 06:08

Despacho
05/08/2021 15:21

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2021 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/07/2021 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/07/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 22:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/07/2021 14:45

Juntada de Petição
11/07/2021 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/07/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
01/07/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 13:00

Expedição de Carta pelo Correio - citação
30/06/2021 09:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
14/06/2021 22:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/06/2021 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/05/2021 14:42

Expedição de ofício - 1 carta
26/05/2021 14:40

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 3º Juizado Especial Cível - 12/08/2021 10:30
26/05/2021 12:34

Determinada a citação
26/05/2021 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2021 13:14

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2021 13:10

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/05/2021 14:52

Distribuído por sorteio
18/05/2021 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDINEI THOMAS. Justiça gratuita: Requerida.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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