TJSC - 5016214-03.2024.8.24.0064

1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Sao Jose

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Polo Ativo

Partes

SAMIRA BUATIM

CPF *32.***.*39-72

Advogados

DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA

OAB: 009593/SC

CPF *48.***.*41-53

PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN

OAB: 033051/SC

CPF *62.***.*08-94

Polo Passivo

Partes

CONSORCIO CONTINENTE PARK SHOPPING

CNPJ: 17.959.398/0001-90

Advogados

ALBERT VALERIO ABATE

OAB: 263573/SP

CPF *15.***.*95-64

EDUARDO BARBATO CORTES

OAB: 051468/SC

CPF *58.***.*63-01

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 11:15

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 17:57

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 20:48

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50552380220258240000/TJSC

  • 17/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 16/07/2025 11:51

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 36 Número: 50552380220258240000/TJSC

  • 10/07/2025 17:24

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10754066, Subguia 5631277 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 01/07/2025 15:19

    Link para pagamento - Guia: 10754066, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5631277&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5631277</a>

  • 01/07/2025 15:19

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10754066, Subguia 5631118

  • 01/07/2025 15:19

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Link para pagamento - 01/07/2025 15:05:30)

  • 01/07/2025 15:05

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10754066, Subguia 5619252

  • 01/07/2025 15:05

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Link para pagamento - 27/06/2025 18:13:37)

  • 27/06/2025 18:13

    Juntada - Guia Gerada - CONSORCIO CONTINENTE PARK SHOPPING - Guia 10754066 - R$ 685,36

  • 25/06/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 24/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Embargos à Execução Nº 5016214-03.2024.8.24.0064/SC EMBARGANTE: SAMIRA BUATIMADVOGADO(A): DENILSON DONIZETE LOURENCO DE PAULA (OAB SC009593)ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE MANZKE CONEGLIAN (OAB SC033051)EMBARGADO: CONSORCIO CONTINENTE PARK SHOPPINGADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573)ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os autos de Embargos de Declaração opostos contra decisum deste Juízo.

    Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material.

    Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento são taxativas.

    Objetivando preencher o requisito legal, a parte embargada (Consórcio Continente Park Shopping) aponta a existência de contradição na decisão saneadora (Evento 23), a qual determinou a produção de prova documental e pericial.

    Sustenta que o referido decisum diverge de sentença proferida em processo análogo (n. 5019433-24.2024.8.24.0064), na qual se entendeu pela desnecessidade de dilação probatória.

    Alega, em suma, que a decisão embargada transformou os embargos à execução em uma "ação de exigir contas", contrariando o rito processual.

    Contudo, não obstante a argumentação da parte embargante, voltando-me ao caso em apreço, não verifico a presença de contradição na decisão embargada, uma vez que analisou suficientemente a questão posta em Juízo, não carecendo de qualquer integração por meio da via estreita dos embargos declaratórios.

    Isso porque, para a configuração do vício de contradição, é imperativo que a dissonância seja interna ao julgado, ou seja, entre seus próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo.

    A alegação de que a decisão deste processo diverge daquela proferida em outro, ainda que conexo, não configura contradição para os fins do art. 1.022 do CPC, mas sim eventual error in judicando, o que desafiaria recurso próprio, se cabível.

    O que a parte embargada busca, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão saneadora, manifestando seu inconformismo com a determinação de produção de provas que entendeu este Juízo serem necessárias para o deslinde da controvérsia.

    Tal pretensão, de nítido caráter infringente, é incabível na via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam à reforma do julgado.

    Com efeito, é consabido que não se mostra necessário ao Juízo afastar todos os argumentos postos em discussão, bastando que os fundamentos erigidos como preponderantes demonstrem a impropriedade das demais teses jurídicas levantadas, não importando em qualquer nulidade referida técnica decisória.

    Há muito já se tem decidido neste sentido junto aos Tribunais e Turmas de Recurso: "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, rel.

    Min.

    Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, j. 23.11.2006) (AC n. 2014.074202-2, rel.

    Des.

    Paulo Roberto Camargo Costa) (RD n. 4016481-16.2018.8.24.0900, rel.

    Des.

    Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18/10/2018)” (TJSC, Embargos de Declaração n. 0302503-44.2016.8.24.0024, de Fraiburgo, rel.

    Des.

    Geraldo Corrêa Bastos, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 30-05-2019). “2.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

    Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0307489-03.2017.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel.

    Des.

    Marcelo Pizolati, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 23-05-2019).

    Ademais, o art. 489, § 1º, IV, do CPC, estabelece que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".

    No caso, os argumentos da parte embargada sobre a suficiência dos documentos já juntados foram devidamente enfrentados e, por consequência, rechaçados pela própria decisão que, ao constatar a complexidade da matéria e a insuficiência probatória, determinou a dilação, não havendo argumento novo capaz de infirmar a conclusão adotada.

    ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos.

    Intimem-se.

    No mais, cumpra-se o já determinado no feito.    

  • 23/06/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/06/2025 12:32

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 03/06/2025 08:16

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 27/05/2025 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 20/05/2025 03:19

    Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 19/05/2025 02:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 17/05/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 10:16

    Juntada de Petição

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 29/04/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2025 13:03

    Decisão interlocutória

  • 13/03/2025 11:50

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 17/02/2025 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 25/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 15/01/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/01/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/01/2025 18:02

    Despacho

  • 23/09/2024 12:28

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 02/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/08/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 23/08/2024 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 23/07/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2024 15:51

    Decisão interlocutória

  • 02/07/2024 17:34

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 17:34

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 17:26

    Juntada de Petição

  • 02/07/2024 17:11

    Distribuído por dependência - Número: 50211596720238240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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