TJSC - 5000439-66.2023.8.24.0036
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragua do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:13
Juntada de peças digitalizadas
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14/08/2025 07:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 310,00
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11/07/2025 19:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00
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11/07/2025 18:54
Juntada de peças digitalizadas
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16/06/2025 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 310,00
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16/06/2025 13:47
Juntada de peças digitalizadas
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02/06/2025 17:40
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Pautão - Geral - 16/05/2025 13:30. Refer. Evento 63
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20/05/2025 13:53
Suspensão Condicional do Processo
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20/05/2025 13:53
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
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20/05/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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20/05/2025 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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19/05/2025 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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19/05/2025 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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19/05/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 17:07
Decisão interlocutória
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13/05/2025 16:03
Conclusos para decisão
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22/04/2025 15:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 22/04/2025
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15/04/2025 13:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: ROBSON LUIZ SILVA
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15/04/2025 13:19
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
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11/04/2025 15:30
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Pautão - Geral - 16/05/2025 13:30
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26/02/2025 08:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 59
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26/02/2025 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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26/02/2025 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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25/02/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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25/02/2025 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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25/02/2025 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/02/2025 09:53
Decisão interlocutória
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24/02/2025 14:57
Conclusos para decisão
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24/02/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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20/02/2025 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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20/02/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 18:42
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - DENUNCIADO
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22/01/2025 22:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 21/01/2025
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15/01/2025 13:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: BEN HUR ROSA DA SILVA
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15/01/2025 13:31
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
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14/01/2025 14:22
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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14/01/2025 14:20
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CRISTIANE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - EXCLUÍDA
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14/01/2025 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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21/09/2023 10:55
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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21/09/2023 10:55
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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21/09/2023 10:55
Juntada de Certidão
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21/09/2023 03:01
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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09/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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23/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/08/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/09/2023
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23/08/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000439-66.2023.8.24.0036/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS EDITAL Nº 310047427114 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CRISTIANE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS, filha de Dirce Aparecida da Silva e Luiz André dos Santos Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 5 de maio de 2022, por volta das 08h12min, na frente de sua residência, localizada na Rua Alvino Flor da Silva, n. 404, bairro Jaraguá 84, Jaraguá do Sul/SC, a denunciada Cristiane, por ocasião de desentendimentos de somenos importância, praticou vias de fato, consistente em dar um soco, contra a vítima Deucléia Marciniack Pereira.
Assim agindo, a denunciada Cristiane Aparecida da Silva dos Santos incorreu no preceito primário da contravenção penal prevista no art. 21 da Lei n. 3.688/41 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
22/08/2023 14:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/08/2023
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22/08/2023 14:02
Expedição de Edital
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16/08/2023 18:03
Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - DENUNCIADO
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16/08/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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16/08/2023 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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16/08/2023 15:59
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Pautão - Geral - 18/08/2023 13:30. Refer. Evento 8
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16/08/2023 13:55
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
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16/08/2023 13:54
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de JGS02CR01 para JGS02CR01)
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16/08/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2023 13:32
Recebida a denúncia
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15/08/2023 17:12
Conclusos para decisão
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14/08/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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14/08/2023 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/08/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2023 22:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
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09/08/2023 13:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: LARISSA CRISTINA DA COSTA DO AMARAL
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09/08/2023 13:11
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
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08/08/2023 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/08/2023 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/08/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 08:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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28/06/2023 19:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para decisão - 21/02/2023 16:31:49)
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28/06/2023 14:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: JULIANO TURRA
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28/06/2023 13:54
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
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23/06/2023 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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23/06/2023 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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23/06/2023 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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23/06/2023 16:22
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Pautão - Geral - 18/08/2023 13:30
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27/01/2023 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/01/2023 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/01/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2023 17:31
Despacho
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19/01/2023 15:29
Conclusos para despacho
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13/01/2023 16:10
Distribuído por dependência - Número: 50065881520228240036/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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