TJSC - 5003834-48.2023.8.24.0139
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Porto Belo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 18:50
Juntado(a)
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20/08/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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19/08/2025 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 129,20
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18/08/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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15/08/2025 14:00
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Thaise Siqueira Ornelas em 15/08/2025 13:52:17
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15/08/2025 13:00
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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15/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
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14/08/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 17:32
Determinada a intimação
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10/07/2025 13:28
Conclusos para despacho
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09/07/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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08/07/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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07/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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07/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003834-48.2023.8.24.0139/SC EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AREIA BRANCA LTDAADVOGADO(A): MEL THIESEN CASADO DE GOES ALTHOFF (OAB SC021834) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o autor(a) para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. -
04/07/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 18:33
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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12/06/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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11/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
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11/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003834-48.2023.8.24.0139/SCEXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AREIA BRANCA LTDAADVOGADO(A): MEL THIESEN CASADO DE GOES ALTHOFF (OAB SC021834)EXECUTADO: MICHELLE ALVES DURANTEADVOGADO(A): CRISTIANE CORSO DA ROCHA (OAB SC048006)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, inexistindo provas de que os numerários bloqueados eram destinados à reserva emergencial, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado e, consequentemente, converto a constrição em pagamento do débito.
Intimem-se.
Preclusa a presente, intime-se o exequente para juntar aos autos o cálculo atualizado da dívida, bem como requerer a bem de seus interesses, dando prosseguimento à demanda.
Cumpra-se. -
10/06/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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10/06/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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10/06/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 15:39
Determinada a intimação
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09/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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06/06/2025 19:35
Conclusos para despacho
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06/06/2025 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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06/06/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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06/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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05/06/2025 15:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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05/06/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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28/05/2025 13:43
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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27/05/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003834-48.2023.8.24.0139/SC (originário: processo nº 50034185120218240139/SC)RELATOR: THAISE SIQUEIRA ORNELASEXECUTADO: MICHELLE ALVES DURANTEADVOGADO(A): CRISTIANE CORSO DA ROCHA (OAB SC048006)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 26/05/2025 - Expedição de Termo/auto de Penhora -
26/05/2025 18:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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26/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 16:19
Expedição de Termo/auto de Penhora
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08/05/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060808490. Valor transferido: R$ 22,82
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08/05/2025 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060808505. Valor transferido: R$ 103,52
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07/05/2025 12:37
Remetidos os Autos - FNSCONV -> PEL01
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07/05/2025 12:37
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MICHELLE ALVES DURANTE)
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06/05/2025 16:08
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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31/03/2025 18:44
Remetidos os Autos - PEL01 -> FNSCONV
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21/03/2025 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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20/02/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 18:51
Decisão interlocutória
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12/11/2024 13:54
Conclusos para despacho
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12/11/2024 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/10/2024 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/10/2024 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/10/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 16:16
Decisão interlocutória
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22/07/2024 12:56
Conclusos para despacho
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05/07/2024 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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28/06/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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07/06/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 16:20
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PEL01
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29/05/2024 16:20
Juntada - Cálculo processual nº 153206 - versão 7
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28/05/2024 15:43
Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - PEL01 -> DCJE
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27/05/2024 16:33
Determinada a intimação
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20/03/2024 13:38
Conclusos para despacho
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18/03/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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18/03/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/03/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/02/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 17:57
Despacho
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28/11/2023 18:26
Conclusos para despacho
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27/11/2023 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/11/2023 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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21/11/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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07/10/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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23/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/08/2023 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/10/2023
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23/08/2023 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003834-48.2023.8.24.0139/SC EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AREIA BRANCA LTDA EXECUTADO: MICHELLE ALVES DURANTE EDITAL Nº 310047698453 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO FAGUNDES MOURAO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MICHELLE ALVES DURANTE, cpf: *19.***.*60-00, PRAZO DO EDITAL: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pagar o valor total do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais somente serão devidos caso não efetue o pagamento do valor total do débito no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação (Art. 523, §1º,CPC).
PRAZO: O prazo para, querendo, oferecer impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525 do CPC).
ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.” -
22/08/2023 13:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/08/2023
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21/08/2023 18:34
Despacho
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28/07/2023 18:20
Conclusos para decisão
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27/07/2023 19:28
Determinada a intimação
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20/07/2023 16:44
Conclusos para despacho
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20/07/2023 15:58
Distribuído por dependência - Número: 50034185120218240139/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo
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