26/08/2025 15:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
16/07/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145
15/07/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.287,51
14/07/2025 11:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cíntia Gonçalves Costi em 14/07/2025 11:10:52
14/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
14/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
11/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
11/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008602-06.2022.8.24.0930/SCRELATOR: Cíntia Gonçalves CostiEXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)EXECUTADO: ANNA FLAVIA VERNEQUESADVOGADO(A): CARMELITA COSTA LUZ FREIRE (OAB PR087562)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 143 - 10/07/2025 - Juntada de certidão
10/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
10/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
10/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:29

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138
23/06/2025 10:33

Juntada de Petição
13/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
12/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008602-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613)EXECUTADO: ANNA FLAVIA VERNEQUESADVOGADO(A): CARMELITA COSTA LUZ FREIRE (OAB PR087562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada, em razão de bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que o numerário constrito constitui verba absolutamente impenhorável.

No que tange à alegada impenhorabilidade, é cediço que, por expressa opção legislativa, o ordenamento jurídico estabelece uma série de bens que, salvo exceções específicas, não podem ser utilizados como garantia ao exequente, tampouco destacados do patrimônio do(a) devedor(a) para satisfação de dívidas.

A esse respeito, o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Tal impenhorabilidade somente pode ser relativizada nos casos de execução de alimentos (art. 833, § 2º, do CPC), o que, evidentemente, não se aplica à hipótese dos autos.

O pedido, contudo, não merece acolhimento, uma vez que a parte executada, embora devidamente intimada, não apresentou prova documental idônea que comprove a origem do numerário bloqueado, tampouco demonstrou, de forma satisfatória, que os valores possuem natureza impenhorável.

Ressalte-se que os documentos juntados aos autos não são contemporâneos ao bloqueio impugnado, o que compromete sua eficácia probatória.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “Ausente comprovação de que os valores constritados estejam atrelados à verba previdenciária, tampouco de que o bloqueio tenha atingido reservas financeiras inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser mantida a penhora.”(TJSC – Agravo de Instrumento n. 5025708-26.2020.8.24.0000 Rel.

Des.

João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26/11/2020) Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte executada.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para liberação/transferência do valor depositado em juízo em favor da parte exequente.

Caso verificada a insuficiência ou incorreção das informações necessárias à expedição, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados complementares (CPF, agência e conta bancária).

Após, cumpra-se a decisão constante do evento 110 (DESPADEC1), parte final.
11/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 16:08

Decisão interlocutória
21/05/2025 14:24

Conclusos para decisão
06/05/2025 08:11

Juntada de Petição
23/04/2025 16:17

Juntada de Petição
17/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
16/04/2025 14:07

Juntada de Petição
09/04/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
09/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
09/04/2025 15:13

Despacho
08/04/2025 15:25

Juntada de Petição
17/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
02/03/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
01/03/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 22:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 22:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC056707
17/02/2025 21:24

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
17/02/2025 21:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANNA FLAVIA VERNEQUES)
17/02/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000049443270. Valor transferido: R$ 11,24
14/02/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000049443040. Valor transferido: R$ 3.341,39
14/02/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000049443067. Valor transferido: R$ 674,11
14/02/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000049443059. Valor transferido: R$ 124,22
12/02/2025 16:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
17/01/2025 13:23

Juntada de Petição
17/12/2024 15:42

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:30

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
01/11/2024 17:21

Decisão interlocutória
30/10/2024 09:25

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
08/10/2024 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/10/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 19:22

Juntada de Certidão
07/10/2024 19:22

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
01/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
24/09/2024 10:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100
19/09/2024 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: DIANA REGINA RENOSTRO (por substituição em 19/09/2024 18:39:16)
19/09/2024 16:38

Expedição de Mandado - MVHCEMAN
04/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
28/08/2024 16:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8637785, Subguia 4413757 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
28/08/2024 07:44

Juntada de Petição
26/08/2024 09:53

Link para pagamento - Guia: 8637785, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4413757&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4413757</a>
26/08/2024 09:53

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 8637785 - R$ 33,04
19/08/2024 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/08/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
02/08/2024 14:16

Juntada de Petição
01/08/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8452269, Subguia 4315348 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27
30/07/2024 17:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8452269, Subguia 4315348
30/07/2024 17:19

Juntada - Guia Gerada - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Guia 8452269 - R$ 36,27
23/07/2024 16:23

Juntada de Consulta Renajud
23/07/2024 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/07/2024 15:11

Classe Processual alterada - DE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
22/07/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/07/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 17:18

Decisão interlocutória
19/07/2024 13:35

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:49

Juntada de Petição
17/07/2024 16:31

Juntada de Petição
10/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
02/07/2024 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/07/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC017298A
20/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
06/03/2024 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/03/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 09:26

Juntado(a)
27/01/2024 01:54

Juntado(a)
16/01/2024 17:20

Juntada de Petição
26/09/2023 22:41

Juntada de Petição
22/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
09/08/2023 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
25/07/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/07/2023 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO PAN S.A. - EXCLUÍDA
24/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
11/05/2023 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/05/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/05/2023 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 02:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2023 02:49

Determinada a intimação
10/05/2023 10:56

Juntada de Petição
09/05/2023 15:24

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
09/05/2023 13:41

Conclusos para julgamento
09/05/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/04/2023 18:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
26/04/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/04/2023 20:33

Expedição de ofício - 1 carta
13/04/2023 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
30/03/2023 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/03/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 17:23

Concedida a substituição/sucessão de parte
29/03/2023 10:40

Conclusos para decisão
23/02/2023 18:51

Juntada de Petição
07/02/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/01/2023 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/01/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
12/09/2022 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: GUILHERME RAZERA (por substituição em 12/09/2022 11:04:17)
09/09/2022 16:35

Expedição de Mandado - MVHCEMAN
10/08/2022 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/08/2022 14:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3952467, Subguia 2112205 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,78
29/07/2022 14:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3952467, Subguia 2112205
29/07/2022 14:25

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 3952467 - R$ 27,78
15/07/2022 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/07/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/06/2022 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/06/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 12:40

Juntada de Certidão
15/06/2022 10:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/06/2022 15:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
03/05/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/05/2022 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ALINE PINTO TRINDADE FREIBERGER
26/04/2022 16:51

Expedição de Mandado - MVHCEMAN
06/04/2022 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/04/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2022 16:37

Concedida a Medida Liminar
14/03/2022 14:33

Conclusos para despacho
11/03/2022 16:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3136540, Subguia 1707773 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 21,66
11/03/2022 16:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3114472, Subguia 1696809 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.098,42
11/03/2022 10:24

Juntada de Petição
08/03/2022 11:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3136540, Subguia 1707773
08/03/2022 11:07

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 3136540 - R$ 21,66
03/03/2022 14:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3114472, Subguia 1696809
03/03/2022 14:14

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 3114472 - R$ 1.098,42
03/03/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00