TJSC - 0310221-61.2017.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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19/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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19/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0310221-61.2017.8.24.0023/SC AUTOR: BECKER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.ADVOGADO(A): CHIRLE DE LIMA BORGES KOTOVICZ (OAB SC022658)ADVOGADO(A): PATRICIA NORONHA BORGES (OAB SC015681) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte autora para apresentação do cálculo de liquidação, a fim de averiguar a necessidade de submissão do julgado ao reexame necessário. -
18/08/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
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18/08/2025 12:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Transitado em Julgado - 12/08/2025 16:54:49)
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18/08/2025 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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18/08/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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15/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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14/08/2025 18:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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14/08/2025 17:41
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP
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14/08/2025 17:38
Custas Satisfeitas - Rateio de 60%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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14/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 17:38
Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 40%. Parte: BECKER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.
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12/08/2025 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/08/2025 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BECKER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/08/2025 16:55
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE
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12/08/2025 16:54
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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12/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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14/07/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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14/07/2025 16:09
Juntada de Petição
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28/06/2025 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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23/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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20/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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20/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0310221-61.2017.8.24.0023/SCAUTOR: BECKER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.ADVOGADO(A): PATRICIA NORONHA BORGES (OAB SC015681)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BECKER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, o que faço nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC, para determinar que sejam incluídos na base de cálculo do ICMS somente os valores relativos ao efetivo consumo da demanda contratada, dentre os quais incluem-se a tarifa por ultrapassagem e a multa por excedente de energia reativa; bem como para condenar o Réu à devolução de valores decorrentes do pagamento do imposto em cuja base de cálculo tenha sido incluída quantia relativa à demanda contratada e não consumida.
Acerca dos consectários legais, tem-se que os valores deverão ser atualizados unicamente pela taxa Selic, incidente desde a data de cada pagamento realizado.
Condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, ante a sucumbência recíproca, no percentual de 60% (sessenta por cento) devidos pelo Estado e 40% (quarenta por cento) devidos pela parte Autora.
O requerido é isento de custas por força do art. 7º, I, da Lei Estadual Catarinense de n. 17.654/2018.
Todavia, fica obrigado a reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora, respeitado o percentual acima indicado.
Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual irá incidir sobre o proveito econômico obtido pela Autora, a ser fixado após a liquidação deste, conforme art. 85, §2º, §3º e §4º, inciso II, do CPC.
Por sua vez, fixo os honorários advocatícios devidos pelo Autor sobre a diferença entre o proveito econômico pretendido e o alcançado, sendo o respectivo percentual também especificado após liquidação de sentença.
Não havendo interposição de recurso pelas partes, antes de ascender o feito ao Tribunal de Justiça Catarinense, intime-se a parte autora para apresentação do cálculo de liquidação, a fim de averiguar a necessidade de submissão do julgado ao reexame necessário.
Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.010 do CPC).
Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º, do artigo 1.010 do CPC.
Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º, do art. 1.010, do CPC).
Publique-se em cartório.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitado em julgado, dê-se início à sistemática da Execução Invertida, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, se for o caso.
Ultimadas as providências necessárias e cabíveis, arquivem-se os autos definitivamente, com os registros de praxe. -
18/06/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:52
Julgado procedente em parte o pedido
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28/06/2024 18:52
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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27/03/2024 17:28
Conclusos para decisão
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27/03/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/03/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/03/2024 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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19/03/2024 12:19
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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13/03/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 15:50
Juntada de peças digitalizadas
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15/09/2020 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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15/09/2020 09:25
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
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14/09/2020 16:23
Juntada de Certidão
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14/09/2020 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/02/2020 01:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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31/01/2020 14:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
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30/01/2020 02:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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25/09/2019 11:26
Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WFNS.19.10139848-2 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 25/09/2019 11:15
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22/11/2018 20:31
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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15/09/2018 00:02
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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08/08/2018 20:30
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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13/07/2018 03:05
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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06/06/2018 21:24
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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22/03/2018 04:21
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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02/02/2018 22:32
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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06/11/2017 13:52
Juntada
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03/11/2017 12:23
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0698/2017 Data da Publicação: 03/11/2017 Número do Diário: 2700 Página:
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31/10/2017 14:26
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0698/2017 Teor do ato: Destarte, estando o tema tratado nos autos afetado para julgamento segundo o regime dos recursos repetitivos, SUSPENDO o processo, nos termos do art. 1.037, III, do CPC.Os autos
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31/10/2017 12:39
Processo suspenso - SAJ
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31/10/2017 12:38
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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30/10/2017 14:10
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Destarte, estando o tema tratado nos autos afetado para julgamento segundo o regime dos recursos repetitivos, SUSPENDO o processo, nos termos do art. 1.037, III, do CPC.Os autos deverão
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26/10/2017 14:35
Conclusos para sentença
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25/10/2017 19:12
Conclusos para decisão Saneamento/Organização
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25/10/2017 18:14
Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WFNS.17.20072217-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 25/10/2017 16:26
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25/10/2017 09:17
Juntada
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18/10/2017 17:07
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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18/10/2017 17:07
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
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17/10/2017 14:21
Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WFNS.17.10114509-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 17/10/2017 14:01
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06/10/2017 13:11
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0633/2017 Data da Publicação: 03/10/2017 Número do Diário: 2679 Página:
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29/09/2017 12:27
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0633/2017 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da contestação de p. 111-125, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Arão dos Santos (OAB 9760/SC)
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28/09/2017 13:57
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte autora intimada para se manifestar acerca da contestação de p. 111-125, no prazo de 15 (quinze) dias.
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28/09/2017 13:55
Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.17.20064433-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/09/2017 15:44
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26/09/2017 18:50
Juntada
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22/09/2017 17:09
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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22/09/2017 15:59
Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada
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22/09/2017 15:37
Mero expediente - SAJ - Cite-se o requerido para que apresente resposta, na forma do art. 335, III, do Código de Processo Civil.
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20/09/2017 17:37
Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 13/09/2017 através da guia nº 023.5278677-30 no valor de 181,58
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20/09/2017 17:37
Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0310219-91.2017.8.24.0023.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2017
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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