TJSC - 5000881-87.2025.8.24.0189

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Carlos

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Polo Ativo

Partes

TA LEGAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ: 13.346.898/0001-04

Advogados

FRANCIELE SOUZA DA SILVA

OAB: 072647/SC

CPF *04.***.*13-00

Polo Passivo

Partes

ROSIMERI LIMA CARDOSO

CPF *18.***.*58-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 09:00

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2025 09:00

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2025 08:58

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 24/07/2025 03:40

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SRLUN

  • 24/07/2025 03:40

    Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. Parte: ROSIMERI LIMA CARDOSO

  • 24/07/2025 03:40

    Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 50%. Parte: TA LEGAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA

  • 16/07/2025 17:47

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SRLUN -> DCJE

  • 16/07/2025 17:47

    Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025

  • 16/07/2025 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 25/06/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 24/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5000881-87.2025.8.24.0189/SCAUTOR: TA LEGAL COMERCIO DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): FRANCIELE SOUZA DA SILVA (OAB SC072647)SENTENÇAHomologo a transação formalizada pelas partes e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito.

    Providências finais: Como a transação ocorreu antes da sentença, ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, se houver, na forma do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Eventuais despesas processuais relativas a diligências já cumpridas (v.g., condução de oficial de justiça) deverão ser arcadas em conformidade com o acordo ou, acaso omisso nesse ponto, divididas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil (Circular CGJ n. 68/2016), ressalvado eventual deferimento da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Honorários advocatícios na forma acordada ou, se omissa essa previsão, sob a responsabilidade de cada parte em relação ao respectivo procurador.

    Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados.

    Cancelo eventual audiência designada nesse processo.

    Autorizo, se for o caso desse processo, a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR).

    Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel.

    Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017).

    Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico.

    Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente.

    Intime(m)-se a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) por intermédio desse(a)(s).

    Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogado(a)(s).

  • 23/06/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/06/2025 12:23

    Homologada a Transação

  • 12/06/2025 18:46

    Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências 1 (Vara Única) - 13/06/2025 09:00. Refer. Evento 16

  • 12/06/2025 17:04

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 12/06/2025 16:58

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 14:48

    Juntada de Petição

  • 01/06/2025 00:59

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 30/05/2025

  • 30/04/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 19

  • 26/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 16/04/2025 15:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: ROSSANO GRUNDLER

  • 16/04/2025 14:47

    Expedição de Mandado - SEQCEMAN

  • 16/04/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 14/04/2025 18:00

    Juntado(a)

  • 14/04/2025 17:57

    Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 1 (Vara Única) - 13/06/2025 09:00

  • 14/04/2025 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TACIANE VAZ DE TEIXEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 14/04/2025 16:27

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 12/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 11/04/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/04/2025 16:15

    Decisão interlocutória

  • 10/04/2025 18:37

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 18:36

    Alterado o assunto processual - De: Inadimplemento (Direito Civil) - Para: Compra e venda

  • 08/04/2025 09:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10100204, Subguia 5249057 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 498,86

  • 02/04/2025 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 01:27

    Link para pagamento - Guia: 10100204, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5249057&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5249057</a>

  • 01/04/2025 01:27

    Juntada - Guia Gerada - TA LEGAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA - Guia 10100204 - R$ 498,86

  • 01/04/2025 01:23

    Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de SEQUN01 para SRLUN01)

  • 01/04/2025 01:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/04/2025 01:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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