TJSC - 5132389-04.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5132389-04.2024.8.24.0930/SC RÉU: ALEXANDRE MARCIO KANZLERADVOGADO(A): JAIRO BOSSE (OAB SC045328) DESPACHO/DECISÃO Do valor da causa da reconvenção. A reconvenção é conexa com a ação principal, porquanto a parte ré/reconvinte pretende a revisão do contrato que esteia a ação de busca e apreensão, na forma do art. 343 do Código de Processo Civil: Art. 343.
Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
Ocorre que para a perfectibilização do ato deve ser atribuído valor à causa, uma vez que a reconvenção, ainda que inserida na petição da contestação, representa uma nova ação, de modo que deve preencher os requisitos impostos à petição inicial.
Nessa linha de raciocínio, aplica-se à reconvenção a regra do art. 321, caput, do Código de Processo Civil.
Portanto, deverá a parte reconvinte/ré atribuir valor à reconvenção. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte reconvinte/ré para, no prazo de 15 dias, atribuir valor da causa à reconvenção. -
28/08/2025 16:52
Conclusos para decisão
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27/08/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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06/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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05/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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04/08/2025 19:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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04/08/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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04/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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04/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5132389-04.2024.8.24.0930/SC RÉU: ALEXANDRE MARCIO KANZLERADVOGADO(A): JAIRO BOSSE (OAB SC045328) DESPACHO/DECISÃO Em contestação a parte ré pugna pela revisão de cláusulas contratuais. Comporta mencionar que a Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Ademais, o § 2º do art. 330, do Código de Processo Civil, institui que: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
Assim sendo, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 dias, especifique de maneira pormenorizada quais as cláusulas que reputa abusivas/ilegais, correlacionando-as com o contrato objeto da ação. Em se tratando de obrigação com variação de encargo mensal (cheque especial, cartão de crédito, etc), deverá também indicar o período que pretende a revisão, sob pena de não conhecimento.
Sobrevindo aos autos, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento. -
03/07/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 16:21
Determinada a intimação
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03/07/2025 11:25
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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02/07/2025 17:36
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE MARCIO KANZLER. Justiça gratuita: Deferida.
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01/07/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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10/06/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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09/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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09/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5132389-04.2024.8.24.0930/SC RÉU: ALEXANDRE MARCIO KANZLERADVOGADO(A): JAIRO BOSSE (OAB SC045328) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária ao réu.
Intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição/documentos apresentados pela parte contrária. -
06/06/2025 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 16:13
Despacho
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05/06/2025 18:28
Conclusos para decisão
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26/05/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/04/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 15:57
Decisão interlocutória
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25/04/2025 15:48
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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25/04/2025 06:08
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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20/03/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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20/03/2025 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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20/03/2025 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE MARCIO KANZLER. Justiça gratuita: Requerida.
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20/03/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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27/02/2025 20:48
Juntada de Petição - ALEXANDRE MARCIO KANZLER (SC045328 - JAIRO BOSSE)
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11/02/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 14
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07/02/2025 18:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 07/02/2025
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03/02/2025 12:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO (por substituição em 04/02/2025 16:12:20)
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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02/02/2025 20:20
Expedição de Mandado de citação - JGSCEMAN
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23/01/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 16:54
Decisão interlocutória
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07/01/2025 13:58
Conclusos para decisão
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05/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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03/01/2025 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9328400, Subguia 4891624 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 980,04
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26/12/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/12/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 13:56
Link para pagamento - Guia: 9328400, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4891624&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4891624</a>
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12/12/2024 04:01
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9328400, Subguia 4800146
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12/12/2024 04:01
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 27/11/2024 03:42:50)
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27/11/2024 03:42
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9328400 - R$ 979,60
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27/11/2024 03:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/11/2024 03:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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