02/09/2025 09:11

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
02/09/2025 09:10

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
11/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
07/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 17:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> DRI
06/08/2025 17:18

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
05/08/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM2 -> GCOM0203
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
24/07/2025 15:55

Gratuidade da justiça não concedida
17/07/2025 11:08

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0203
16/07/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5003771-40.2023.8.24.0004/SC APELANTE: DE PIETRA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA PERRONI (OAB PR048057) DESPACHO/DECISÃO DE PIETRA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA interpôs recurso em face de decisão proferida pelo togado singular e pugnou, em grau recursal, pela concessão das benesses da gratuidade judiciária.

Não obstante o art. 99 do Código de Processo Civil prever que a benesse possa ser postulada mediante simples afirmação, há muito se consolidou o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade do julgador determinar a juntada de provas que fundamentem o deferimento da justiça gratuita. Nesse sentido, esta Corte tem orientado os juízes catarinenses no sentido de possibilitar a produção de provas que atestem a alegada hipossuficiência – acaso existam dúvidas sobre a declaração do postulante (Informativo 84 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina).

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção (EREsp 1.055.037/MG, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009). "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ)" (REsp 1682102/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017).

Isso posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a condição de hipossuficiência financeira alegada, devendo ser juntado aos autos: a) os três últimos balancetes com a assinatura do administrador da empresa e do contador; b) a declaração do imposto de renda, e; c) a relação de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

Por fim, fica a parte recorrente ciente de que a: 1) não apresentação da integralidade dos documentos solicitados; 2) justificativa implausível para a sua não apresentação, ou; 3) não comprovação dos requisitos de hipossuficiência financeira acima indicados, implicará no indeferimento do pedido de concessão da Justiça Gratuita.

Cumpra-se.
23/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 19:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
20/06/2025 19:21

Determinada a intimação
17/06/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0203
17/06/2025 18:06

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:03

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
16/06/2025 10:10

Remetidos os Autos - GCOM0203 -> DCDP
16/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 02:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DE PIETRA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
14/06/2025 02:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
14/06/2025 02:28

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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