06/08/2025 18:47

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
06/08/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PITTOL CALÇADOS CONCÓRDIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2025 17:45

Alterado o assunto processual
06/08/2025 17:45

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
30/06/2025 18:02

Juntada de Petição
24/06/2025 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
23/06/2025 01:12

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:11

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:11

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
18/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5111747-10.2024.8.24.0930/SC AUTOR: VERA LUCIA CARLSADVOGADO(A): SIMONE LESKE (OAB SC058031)ADVOGADO(A): GUILHERME KIM MORAES (OAB SC041483) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de repactuação de dívida (superendividamento) aforada por ELISETE SEVERINO na qual, inexitosa a conciliação (art. 104-A., do CDC).

Por sua vez, pretende a parte demandante a concessão da tutela antecipada. Tutela antecipada A tutela de urgência é cabível quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º).

Na hipótese relatada nos presentes autos, a parte autora requer a suspensão das cobranças até a repactuação de suas dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, objetivando a limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha na proporção de 30%, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores devidos aos credores.

Por sua vez, o superendividamento é definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (§ 1º do art. 54-A do CDC).

Trata-se de instituto que está previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC, e que tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas, prevendo que o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas.

Inicialmente, é designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, sendo franqueado às partes a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). É somente após eventual audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada, revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora.

Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Todavia, em atenção ao termo da audiência verifica-se ter informado a parte demandante a quitação de dois contratos. Assim, necessário se faz o cumprimento do artigo 104-B, do CDC1. Pelo fundamentado: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, requerer a instauração de processo por superendividamento para eventual revisão, integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B).

Na oportunidade, deverá ainda a parte demandante comprovar a sua renda atual. Na inércia, o feito será extinto. 1.

Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.
16/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:05

Decisão interlocutória
11/06/2025 14:21

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSURBA01)
07/06/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/06/2025 09:53

Juntada de Certidão
06/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
04/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/06/2025 14:44

Juntada de Petição
03/06/2025 13:54

Juntada de Petição
29/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 66
28/05/2025 14:48

Audiência de mediação - realizada com conciliação parcial - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 28/05/2025 13:35. Refer. Evento 31
28/05/2025 14:48

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
28/05/2025 14:22

Juntada de Petição
27/05/2025 15:24

Juntada de Petição
27/05/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/05/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66
26/05/2025 15:47

Juntada de Petição
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66
25/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66
25/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:20

Juntada de Petição
15/04/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/04/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 42
08/04/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 40
08/04/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 43
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 35, 36, 39, 40, 42 e 43
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/03/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 44
27/03/2025 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/03/2025 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/03/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELVIRA BRAATZ BONDAN. Justiça gratuita: Não requerida.
26/03/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/03/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/03/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/03/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/03/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/03/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/03/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/03/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/03/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/03/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/03/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/03/2025 11:07

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 28/05/2025 13:35
07/03/2025 16:16

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSURBA01 para ESTCEJ01)
24/02/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 10:01

Juntada de Petição - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC008540 - RENATO MARCONDES BRINCAS)
19/02/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 13:42

Juntada de Petição - PITTOL CALÇADOS CONCÓRDIA LTDA (SC035411 - MARCIA HACK JACOVAS)
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
02/02/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA CARLS. Justiça gratuita: Deferida.
31/01/2025 17:14

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (PR064896 - RAPHAEL TABORDA HALLGREN)
29/01/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/01/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/01/2025 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/01/2025 18:59

Juntada de Petição
24/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:56

Não Concedida a tutela provisória
04/12/2024 13:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:09

Decisão interlocutória
17/10/2024 13:14

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA CARLS. Justiça gratuita: Requerida.
17/10/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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