07/09/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/09/2025 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5043405-04.2024.8.24.0038/SCRELATOR: César Otávio Scirea TesseroliRÉU: ELISETE APARECIDA INDALENCIO NAIZADVOGADO(A): RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 60 - 27/08/2025 - PETIÇÃO - ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PERITO Evento 57 - 15/08/2025 - Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 17:31

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 17:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte KETLIN MARIA BAUER - EXCLUÍDA
03/08/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/08/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:36

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/06/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/06/2025 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5043405-04.2024.8.24.0038/SC RÉU: ELISETE APARECIDA INDALENCIO NAIZADVOGADO(A): RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801) DESPACHO/DECISÃO Não há preliminares.

Na inicial, o município informa que a ré erigiu “uma construção, de aproximadamente 176m² em alvenaria e 33m² em madeira, sem projeto aprovado, sem alvará de construção e com abertura na divisa, localizada na Estrada Covanca, s/n – região do Quiriri, bairro Pirabeiraba” e afirma que não haveria possibilidade de regularização.

Linhas depois, o próprio autor informa que “o Requerido quedou-se inerte no tocante à regularização da situação junto aos órgãos competentes” e concluiu a edificação “em manifesto desacordo com a legislação urbanística vigente”.

O auto de infração ambiental n. 001774 (Evento 1, ANEXO2, p. 2) indica que a construção estaria em APP.

A ré, por sua vez, não nega ter realizado a construção, mas afirma que seria possível sua regularização e que ocupa o local há quase três décadas.

Considerando isso, necessária a produção de prova pericial para averiguação quanto à situação geográfica da construção – se inserida, de fato, em área de preservação ambiental ou não –, bem como há quanto tempo foi erigida, é essencial ao deslinde do feito, o que reclama a pertinência da prova técnica acerca da possibilidade de regularização da construção. 1.

DETERMINO então a produção da prova pericial, cujo custeio será rateado pelas partes e uma vez que defiro à requerida o beneficiário da justiça gratuita, sua cota parte ficará a encargo do FRJ, nos termos das Resoluções CM n. 5/2019 e 5/2023. 2.

INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, PROCEDA-SE à nomeação de profissional pelo sistema à disposição do juízo, devendo ser ele intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, cientificado de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia. 4.

Havendo aceite pelo experto, INTIMEM-SE as partes nos termos do art. 465, §1°, I, do CPC, e INTIME-SE o requerente para depositar sua cota parte dos honorários periciais (50%), em quinze dias. 5.

Nada manifestado no prazo de 15 (quinze) dias e depositados os honorários, CONTATE-SE o perito solicitando a designação de data e local para a realização do exame e, prestadas as informações, COMUNIQUEM-SE as partes acerca do agendamento. 6.

Após a entrega do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, marco a partir do qual fluirá o prazo para que o(s) assistente(s) técnico(s) ofereça(m) seu(s) parecer(es), conforme dicção do art. 477, §1°, do CPC. 7. Caso o perito nomeado decline do encargo ou não responda ao chamado, NOMEIE-SE outro perito pelo mesmo sistema e então PROCEDA-SE como acima determinado nos itens 3 e ss.
11/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:40

Decisão interlocutória
10/06/2025 17:42

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/05/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/04/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/03/2025 02:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/03/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/03/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:27

Juntada de Petição
10/02/2025 10:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 10/02/2025
24/01/2025 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: JARDEL JIME VICENTE
24/01/2025 12:50

Expedição de Mandado - JVECEMAN
24/01/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9586405, Subguia 4950383 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 166,87
20/01/2025 16:38

Link para pagamento - Guia: 9586405, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4950383&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4950383</a>
20/01/2025 16:38

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 9586405 - R$ 166,87
19/01/2025 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:19

Despacho
08/01/2025 15:32

Conclusos para despacho
06/01/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/12/2024 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/12/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
01/11/2024 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ELIANE PAVANELLO
01/11/2024 14:30

Expedição de Mandado - JVECEMAN
01/11/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9106807, Subguia 4674746 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 166,87
25/10/2024 11:18

Link para pagamento - Guia: 9106807, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4674746&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4674746</a>
25/10/2024 11:18

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 9106807 - R$ 166,87
13/10/2024 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:07

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
03/10/2024 13:43

Determinada a citação
02/10/2024 18:45

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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