08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5009023-96.2025.8.24.0022/SCAUTOR: ROSELI DE JESUS FRANCAADVOGADO(A): MARCIO DAMIANI POLETTO DE SOUZA (OAB SC023564)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSELI DE JESUS FRANCA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e CONDENO o requerido a manter o benefício já ativo (NB. 652.730.527-7) pelo período mínimo definido pelo perito (10 meses), a contar da data da perícia, 26-8-2025, sendo possibilitado à parte autora, caso pretenda a respectiva manutenção, requerer ao INSS a prorrogação, nos termos da legislação de regência Em atendimento à Recomendação Conjunta n. 4 do CNJ, para viabilizar o cumprimento da presente decisão, destaco as informações a seguir: DADOS PARA CUMPRIMENTO: ( ) IMPLANTAÇÃO ( X ) RESTABELECIMENTO 1.

Nome do(a) segurado(a): ROSELI DE JESUS FRANCA 2.

Número do CPF: *66.***.*93-87 3.

Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária 4.

Renda mensal inicial - RMI: a calcular pelo INSS 5.

Número do benefício: 652.730.527-7 6.

Data de início do benefício: 3-5-2022 7.

Data de início do pagamento: De imediato (benefício ativo) 8.

Natureza do benefício: Previdenciária Por fim, fica isento o INSS do pagamento das custas finais e despesas processuais, exceto eventuais conduções de oficial de justiça, as quais deverão ser recolhidas pelo executado (art. 33, § 1º, da Lei Complementar 156/1997, bem como nos termos do art. 7º da Lei n. 17.654/2018). CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) do(a) autor(a), estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa (art. 85, §3º, inc.

I, do CPC), excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inc.

I, do CPC, uma vez que, apesar da iliquidez da sentença e do que indica a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a condenação do INSS ao pagamento do benefício por curto período, ainda que sejam considerados os juros e a correção monetária, o proveito econômico obtido não ultrapassa 1.000 salários-mínimos.

Nesse sentido: TRF4 5012604-07.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 7-4-2016 e TJSC, Reexame Necessário n. 0004178-59.2009.8.24.0025, de Gaspar, Rel.

Des.

Sérgio Roberto Baasch Luz, Jul.

Em 3-5-2016. Publique-se.

Registre-se.

Se for o caso, determino a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do(s) profissional(ais) que acompanhou(aram) o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositados nos autos) ou por meio do sistema eletrônico da Justiça Federal.

Após, arquivem-se definitivamente os autos.
05/09/2025 18:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 13:37

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 36
05/09/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 13:56

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:43

Juntada de Petição
03/09/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:19

Despacho
27/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Audiências 2ª Vara Cível - Térreo - 26/08/2025 16:00. Refer. Evento 18
20/06/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5009023-96.2025.8.24.0022/SC AUTOR: ROSELI DE JESUS FRANCAADVOGADO(A): MARCIO DAMIANI POLETTO DE SOUZA (OAB SC023564) ATO ORDINATÓRIO I. Em cumprimento à decisão judicial, nomeio perito o Dr. Youssef Elias Ammar (CRM/SC 19571), médico do trabalho e com especialização em perícias médicas.

II.

Para realização da prova pericial, designo o dia 26/08/2025, às 11h20min.

Local da Perícia: Sala de Perícias do Fórum da Comarca de Curitibanos/SC, Rua Antonio Rossa, n. 241, Centro.

Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: a) Cumpre à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. b) Caso a parte não possa comparecer, deverá informar nos autos no prazo de 48 horas.

III. Na mesma data, às 16:00:00, será realizada audiência de conciliação e instrução e julgamento, a qual acontecerá por videoconferência por meio do sistema PJ Conecta.

Quanto à realização do ato, esclareço às partes o seguinte: a) a audiência virtual no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina é disponibilizada por meio do "PJSC-Conecta", por meio do endereço eletrônico https://vc.tjsc.jus.br/, que pode ser acessado via smartphone, notebook, tablet ou computador (com microfone e câmera); b) Fica dispensada a participação da parte autora da realização da videoaudiência, sendo que esta será representada por seu procurador. c) o link para acesso à sala virtual será disponibilizado abaixo e incumbirá ao procurador, se houver, o compartilhamento do link com seus respectivos clientes; d) no dia e horário agendados, todos os participantes do ato, portando documento de identificação pessoal com foto, deverão ingressar na videoaudiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados; e) o procedimento a ser observado no ato da videoaudiência dar-se-á nos termos das normas processuais vigentes; f) encerrado o ato, será lançado termo de audiência nos autos respectivos.

A fim de conferir celeridade ao feito, consagrando a norma insculpida no artigo 6º, do Código de Processo Civil, disponibilizo, desde já, o link para acesso à videoaudiência designada: Link de acesso para o magistrado atuante: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=2w%2FGZ52Nw8%2F0bVLepX64gA6IETMQ4Us42Ql6W0y3%2FFDUlnBqqKfE9r7ELvzkJJmlzdaP4jgLKzADns1NG%2BJXlw%3D%3D Link de acesso para o(a) advogado(a) da parte autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=VuCiMK7kPnmG3Y3KZD55kc5LcxQeMnbItsGH3MyZob3SplNlna3BGAPie1HBua0SNtCSG6qzisCDqLl2vtj67w%3D%3D Link de acesso para o(a) advogado(a) da parte ré: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=6nsbvZN2vrvvjzT%2B1WAAOMVuGzcNNBTD953q84hT3NkNeLn54ReqgIQsQYLNm7eaB%2FhWX9%2Fp5DZ312BYnjTEaw%3D%3D Link de acesso para o perito: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=G2ULXMmzvzhGePCKuOmsb4FHj3S%2B3QpYO9xvWq5yM2c0G%2F2Y2rIwuts7R5%2FZOREdABwdZ5AW771d5C02rBn%2BTg%3D%3D Por fim, saliento que até a realização da audiência, deverá ser informado nos autos o número de telefone celular e endereço eletrônico dos procuradores das partes, a fim de que sejam realizados contatos prévios visando ajustar eventuais intercorrências para a realização da referida audiência.

Para encaminhamento de eventuais informações a este Juízo, as partes poderão entrar em contato pelo telefone (49)3289-4435, inclusive, via WhatsApp.
16/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:34

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Audiências 2ª Vara Cível - Térreo - 26/08/2025 16:00
12/05/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/05/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/05/2025 08:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:43

Decisão interlocutória
06/05/2025 12:45

Conclusos para decisão
06/05/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:35

Decisão interlocutória
29/04/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELI DE JESUS FRANCA. Justiça gratuita: Deferida.
29/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELI DE JESUS FRANCA. Justiça gratuita: Requerida.
29/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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