27/08/2025 12:48

Baixa Definitiva
27/08/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 17:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50657012420258240090
26/08/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/08/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/08/2025 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 03:04

Juntada de Certidão
23/08/2025 02:58

Transitado em Julgado
21/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:29

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2025 01:25

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/07/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029064-74.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARISTELA VARGAS DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
18/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 01:05

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 10:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 12:30

Determinada a citação
24/04/2025 18:33

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISTELA VARGAS DA SILVA OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
24/04/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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