06/08/2025 13:13

Baixa Definitiva
01/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
31/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
30/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
30/07/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
30/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
30/07/2025 14:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO01CR
30/07/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/09/2025. Parte GABRIEL BENTO VIEIRA, Guia 11009367, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.
30/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GABRIEL BENTO VIEIRA - Guia 11009367 - R$ 186,97
30/07/2025 14:46

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
18/07/2025 15:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/07/2025 15:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO01CR -> DCJE
18/07/2025 15:00

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:54

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
18/07/2025 14:49

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 41897/2025-SC - Réu GABRIEL BENTO VIEIRA
18/07/2025 14:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
17/07/2025 18:05

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (Gabriel Bento Vieira) BNMP: 0006019-21.2018.8.24.0075.15.0001-18 Tipo de Pena: Originária
15/07/2025 14:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL BENTO VIEIRA - CONDENADO
15/07/2025 14:43

Transitado em Julgado - Data: 13/07/2025
13/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
12/07/2025 09:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144 Data do cumprimento: 24/06/2025
16/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
13/06/2025 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144 Oficial: CAROL COSTA MEIS
13/06/2025 16:33

Expedição de Mandado - Prioridade - TROCEMAN
13/06/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
13/06/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
13/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0006019-21.2018.8.24.0075/SCRÉU: GABRIEL BENTO VIEIRAADVOGADO(A): TAINA GABRIELA ZIERO (OAB SC068775)SENTENÇAIV.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente denúncia para condenar o réu Gabriel Bento Vieira ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, mais o pagamento de e 10 (dez) dias-multa, cada qual equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do ilícito previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Substituo, entretanto, com o permissivo do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e o pagamento de multa, conforme fundamentação.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas (art. 804 do CPP).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois inexiste motivo para a segregação cautelar (art. 312 do CPP).

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), eis que não houve pelo Ministério Público pleito nesse sentido.

Fixo remuneração à defensora dativa nomeada ao acusado, Dra.

Taina Gabriel Ziero OAB/SC 68.775 (Ev. 100), no valor de R$ 1.072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos) diante dos atos praticados neste processo, conforme estabelecido no anexo único, item "c. 10.1", da Resolução CM n. 05/2023.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença condenatória: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se ao Juízo Eleitoral (art. 265-A, II, do CNCGJ); c) inclua-se a condenação nos cadastros da Corregedoria-Geral da Justiça; d) intime-se o réu para o recolhimento das custas, se devidas, sob pena de execução fiscal (art. 50-51 do CP); e) expeça-se guia de recolhimento para a execução (art. 105 da LEP).
12/06/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
12/06/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
12/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 15:36

Julgado procedente o pedido - Condenatória
11/03/2025 17:12

Conclusos para julgamento
10/03/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
10/03/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/03/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
10/03/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
10/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:18

Despacho
10/03/2025 15:49

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal Tubarão - 10/03/2025 14:00. Refer. Evento 86
10/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114 Data do cumprimento: 13/02/2025
12/02/2025 16:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111 Data do cumprimento: 12/02/2025
12/02/2025 15:46

Juntado(a)
11/02/2025 15:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110 Data do cumprimento: 11/02/2025
11/02/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
11/02/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/02/2025 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114 Oficial: GISELE ALVES SHOTTEN
11/02/2025 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110 Oficial: SIMONE DELLA VEDOVA BILLIERI
11/02/2025 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 Oficial: MARTA REGINA SACHETTI MARTINS
11/02/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
11/02/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
11/02/2025 08:56

Expedição de Mandado - TROCEMAN
11/02/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/02/2025 08:55

Expedição de ofício
11/02/2025 08:54

Expedição de Mandado - TROCEMAN
11/02/2025 08:50

Expedição de Mandado - TROCEMAN
11/02/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 08:47

Expedição de ofício
11/02/2025 08:39

Juntada de peças digitalizadas
10/01/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
10/01/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
10/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
10/01/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:33

Nomeado defensor dativo
10/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
09/01/2025 19:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPESC.RDF
09/01/2025 18:01

Juntada de Petição
14/11/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
14/11/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/11/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:28

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:16

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:14

Juntada de Certidão
04/09/2023 18:17

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/02/2023 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/10/2022 12:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Criminal Tubarão - 10/03/2025 14:00
06/10/2022 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
06/10/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/10/2022 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/10/2022 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/10/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2022 16:57

Despacho
23/08/2022 19:37

Conclusos para despacho
21/01/2022 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/01/2022 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/01/2022 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
20/01/2022 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/01/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 13:31

Despacho
09/07/2021 18:19

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/07/2021 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/07/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
01/06/2021 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/06/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2021 13:48

Expedição de Mandado
31/05/2021 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
31/05/2021 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/05/2021 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 21:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
31/03/2021 06:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL BENTO VIEIRA - DENUNCIADO
17/03/2021 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM
17/03/2021 15:13

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
03/03/2021 17:27

Determinada a citação
05/02/2021 15:56

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2021 01:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/02/2021 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/02/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 16:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
27/01/2021 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47 Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM
26/01/2021 13:17

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
08/01/2021 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/01/2021 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/01/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2021 13:47

Expedição de Mandado
17/12/2020 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/12/2020 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/12/2020 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/08/2020 18:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
26/08/2020 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer
26/08/2020 19:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 12:13

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
22/04/2020 02:28

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
14/01/2020 16:37

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
14/01/2020 16:37

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
09/01/2020 14:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 075.2020/000106-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/01/2020 Local: Oficial de justiça - Wagner Pereira
19/12/2019 21:05

Juntada
19/12/2019 18:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.19.20022821-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/12/2019 17:50
19/12/2019 12:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2019 12:14

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca da certidão de fls 65.
18/12/2019 19:45

Vistos em Correição Permanente - AG. CITAÇÃO
31/01/2019 15:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
31/01/2019 15:26

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
15/01/2019 14:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.19.20000631-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/01/2019 14:17
11/01/2019 17:05

Juntada
11/01/2019 12:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2019 12:28

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público acerca do laudo pericial.
11/01/2019 12:26

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 075.2018/025824-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/01/2019 Local: Oficial de justiça - Wagner Pereira
11/01/2019 12:23

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
11/01/2019 12:20

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: DTRO.19.00000242-0 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 10/01/2019 12:52
11/01/2019 12:20

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: DTRO.19.00000242-0 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 10/01/2019 12:52
11/12/2018 13:36

Recebida a denúncia - 1. Recebo a denúncia, adotando o procedimento ordinário (art. 394, §1º, I, do Código de Processo Penal).2. Cite-se o acusado Gabriel Bento Vieira para, em 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação escrita, sendo que a inércia aca
10/12/2018 15:06

Conclusos para despacho
07/12/2018 19:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.18.20020271-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/12/2018 19:05
07/12/2018 15:16

Juntada
07/12/2018 13:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2018 13:11

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
07/12/2018 13:07

Juntada de Ofício - Tipo da Petição: Ofício Data: 30/11/2018 00:00 Complemento: Ofício 1815/DSP/2018, oriundo da CPP, encaminhando CD, sendo os arquivos importados para os presentes autos e a mídia física será devolvida à Delegacia, conforme Comunicado CG
07/12/2018 12:17

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação
07/12/2018 12:13

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 07/12/2018 Hora 20:00 Local: Sala de Audiências 1ª Vara Criminal Situacão: Importada
06/12/2018 17:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.18.20020132-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/12/2018 16:27
06/12/2018 14:12

Juntada
06/12/2018 12:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2018 12:55

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
06/12/2018 12:52

Juntada de documento
05/12/2018 18:32

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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