05/09/2025 14:18

Juntada de Petição
25/07/2025 16:14

Decisão interlocutória
25/07/2025 13:42

Conclusos para decisão
03/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
30/06/2025 10:20

Juntada de Petição
12/06/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.007,82
10/06/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
10/06/2025 15:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Alexandra Lorenzi da Silva em 10/06/2025 15:11:03
10/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
09/06/2025 16:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
09/06/2025 16:12

Juntada de Certidão
09/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001045-11.2021.8.24.0054/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498)EXECUTADO: JAQUELINE HAVRELHUKADVOGADO(A): DIEGO RODRIGUES (OAB SC055046)ADVOGADO(A): LUCEMAR JOSE URBANEKADVOGADO(A): DIEGO RODRIGUESADVOGADO(A): EDILAINE BURDZINSKI DESPACHO/DECISÃO A executada arguiu impenhorabilidade do valor constrito de seus ativos financeiros, vez que se trata de depositado oriundo de pensão alimentícia fixada em termo de dissolução de união estável (evento 132 e 141).

Por sua vez, a parte exequente teve vista dos documentos (evento 142), pugnando pela improcedência dos pedido da executada (evento 145).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Conforme dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as pensões são impenhoráveis.

Nesse sentido: "Não é possível a penhora de valor da conta utilizada para o recebimento de pensão alimentícia e verba de natureza salarial, salvo se provada a proveniência de origem diversa." (TJDFT, Agravo de Instrumento n. 20.***.***/0850-40, Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, j. 22.07.2015, DJ 30.07.2015) Na hipótese em exame, verifica-se que a conta bloqueada mantida no NU PAGAMENTOS - IP é utilizada para o recebimento de valores a título de pensão alimentícia, conforme documentos juntados pela parte executada.

Aliás, a pensão foi depositada na conta corrente bloqueada mantida no NU PAGAMENTOS - IP, pelo alimentante, conforme comprovantes juntados no evento 132, Extrato Bancário6-7 e no evento 141, Extrato Bancário1-4, e o bloqueio ocorreu no período.

Desse modo, tem-se que o alimentado foi privado de seus alimentos, impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade.

Por fim, quanto aos valores bloqueados mantidos na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, considerando que os valores bloqueados são oriundos de conta corrente inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, também, haveria que ser reconhecida a impenhorabilidade. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou tal entendimento, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6), relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, j. 24-05-2021, sem grifos no original) Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores constritos por meio da utilização do sistema SISBAJUD e, consequentemente, DEFIRO o pedido de desbloqueio em favor da executada .

PROCEDA-SE, com urgência, ao desbloqueio da quantia reconhecida como impenhorável.

Obs.: Se os valores bloqueados foram transferidos para subconta, a devolução se dará mediante expedição de alvará judicial, devendo o cartório certificar tal fato e intimar, por ato ordinatório, a parte interessada para apresentar seus dados bancários.

Na sequência, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar andamento ao feito, notadamente com a indicação de bens à penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento.

Transcorrido o prazo acima sem impulso, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, com forte no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. Cumpra-se e, após, intime-se.
06/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:41

Determinada a intimação
06/06/2025 13:03

Juntada - Extrato Subconta - 2993065215 Tipo de Extrato: RESUMO
03/05/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
29/04/2025 12:56

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:56

Juntada de Petição
29/04/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
28/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
07/04/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2025 20:56

Decisão interlocutória
12/03/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
21/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:48

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:48

Juntada de Petição
14/02/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000048931920. Valor transferido: R$ 801,56
14/02/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000048931904. Valor transferido: R$ 248,98
12/02/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000048931912. Valor transferido: R$ 907,74
11/02/2025 05:03

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
11/02/2025 05:02

Juntada de Ordem Cumprida - (JAQUELINE HAVRELHUK)
10/02/2025 16:03

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
30/01/2025 11:15

Juntada de Petição
30/01/2025 11:14

Juntada de Petição - JAQUELINE HAVRELHUK (SC055046 - DIEGO RODRIGUES)
17/11/2024 10:15

Juntada de Certidão
17/11/2024 10:10

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
08/10/2024 14:04

Decisão interlocutória
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
21/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
20/03/2024 14:56

Conclusos para decisão
13/03/2024 08:25

Juntada de Petição
12/03/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
11/03/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:12

Despacho
29/02/2024 11:39

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE HAVRELHUK. Justiça gratuita: Não requerida.
28/02/2024 10:34

Juntada de Petição
05/02/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
11/12/2023 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104 Data do cumprimento: 11/12/2023
30/11/2023 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104 Oficial: MILREM BONATTO
29/11/2023 12:42

Expedição de Mandado - RCPCEMAN
27/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
13/10/2023 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
14/09/2023 16:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6390595, Subguia 3312667 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 437,57
11/09/2023 15:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6390595, Subguia 3312667
11/09/2023 15:19

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 6390595 - R$ 437,57
06/09/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/09/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/06/2023 14:39

Juntada de Petição
06/06/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/06/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 13:19

Juntada de Certidão
30/05/2023 10:19

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
25/05/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
16/05/2023 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84
15/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
14/04/2023 15:07

Expedição de ofício - 1 carta
12/04/2023 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5361677, Subguia 2802859 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,38
06/04/2023 17:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5361677, Subguia 2802859
06/04/2023 17:24

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5361677 - R$ 33,38
06/04/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/04/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/03/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 16:12

Decisão interlocutória
13/12/2022 17:07

Conclusos para decisão
22/11/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/10/2022 11:56

Juntada de Petição
04/10/2022 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/10/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 22:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
18/07/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66 Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA
13/07/2022 15:38

Expedição de Mandado - MFACEMAN
08/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
06/07/2022 16:22

Juntada de Petição
28/06/2022 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61
04/06/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
31/05/2022 14:48

Expedição de ofício - 1 carta
30/05/2022 13:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3576795, Subguia 1925293 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,87
26/05/2022 14:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3576795, Subguia 1925293
26/05/2022 14:30

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 3576795 - R$ 31,87
25/05/2022 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/05/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:24

Juntada de Petição
22/04/2022 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/04/2022 10:32

Relatório de pesquisa de endereço
20/04/2022 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 10:31

Juntada de Certidão
01/04/2022 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
15/02/2022 21:32

Expedição de ofício - 1 carta
03/02/2022 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/02/2022 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2943857, Subguia 1614217 - Boleto pago (1/1) - R$ 30,42
31/01/2022 11:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2943857, Subguia 1614217
31/01/2022 11:42

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 2943857 - R$ 30,42
31/01/2022 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/01/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/01/2022 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/01/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2022 14:28

Determinada a citação
11/12/2021 17:43

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:47:21). Refer. Evento 33
11/12/2021 17:43

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:47:21). Refer. Evento 32
06/12/2021 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/09/2021 20:11

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de RSL01BA01 para FNSURBA13) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021
17/06/2021 15:28

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/05/2021 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/05/2021 00:31

Juntada de peças digitalizadas
01/05/2021 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2021 00:30

Juntada de Certidão
24/03/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/03/2021 10:41

Juntada de Petição
02/03/2021 08:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18 Motivo: Diante do certificado no mandado de citação, não tendo conhecimento de bens da executada, devolvo o presente e aguardo novas ordens.
02/03/2021 08:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17 Data do cumprimento: 02/03/2021
17/02/2021 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: EDUARDO FERNANDES
17/02/2021 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: EDUARDO FERNANDES
17/02/2021 13:40

Expedição de Mandado - RCPCEMAN
17/02/2021 13:40

Expedição de Mandado - RCPCEMAN
12/02/2021 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2021 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 395,68
09/02/2021 10:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
09/02/2021 10:50

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. Guia nº 1.210.987 - R$ 392,62
09/02/2021 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/02/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2021 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2021 08:05

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 1.356,72
03/02/2021 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2021 09:56

Determinada a citação
02/02/2021 15:44

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2021 15:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
02/02/2021 15:10

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. Guia nº 1.183.034 - R$ 1.353,66
02/02/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00